É imunidade extensível aos vereadores:

Autorização prévia da Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços, para ser processado penalmente.

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, e a prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.

Prisão somente em caso de flagrante delito inafiançável, desde a diplomação.