Questões de Concurso sobre Incompatibilidades dos parlamentares (artigos 54 a 56)

Certo

Errado

não poderia ser celebrado;

não apresenta irregularidade na sua celebração, mas não pode continuar a produzir efeitos após a posse de Joana;

não apresenta irregularidade na sua celebração, mas não pode continuar a produzir efeitos após a diplomação de Joana;

somente poderia ser celebrado caso a sociedade de economia mista tenha como objeto social a prestação de serviço público;

não apresenta irregularidade na sua celebração e pode continuar a produzir efeitos mesmo após a expedição do diploma e a posse de Joana.

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, investido no cargo de Prefeitura de Capital.

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, a percepção de vantagens indevidas.

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional.

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, mas existe a possibilidade de serem suspensas.

Quem sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Quem deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.

Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Certo

Errado

Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

For decretado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.

Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Apresentar proposta legislativa que seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

serem investidos no cargo de Ministro de Estado ou designados como chefes de missão diplomática.

exercerem função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

deixarem de comparecer a mais de um terço das sessões da Casa numa mesma sessão legislativa, ainda que licenciado.

serem processados criminalmente, independentemente do transito em julgado de eventual decisão condenatória.

ao tomar posse como Deputado Estadual, não pode continuar a exercê-lo.

ao ser expedido o diploma pela Justiça Eleitoral, não pode continuar a exercê-lo.

ao iniciar as atividades do mandato eletivo, não pode continuar a exercê-lo.

como o início do exercício antecedeu o processo eleitoral, não há óbice a que continue a exercê-lo juntamente com o mandato.

o seu exercício de modo concomitante com o mandato pressupõe que a comissão de ética da Assembleia Legislativa não identifique potencial conflito de interesses.

cabível, em tese, uma vez que, embora o Secretário não tenha perdido o mandato de Deputado Federal, a situação não é alcançada pela imunidade parlamentar material, não estando suas palavras relacionadas ao exercício do mandato legislativo.

descabida, pois o Secretário não perdeu o mandato de Deputado Federal, de modo que não perde a imunidade parlamentar, e suas palavras foram proferidas em ambiente parlamentar e em razão de ofício que exerce mediante expressa autorização constitucional.

cabível, em tese, uma vez que, por ter o Secretário perdido o mandato de Deputado Federal ao assumir o cargo no Executivo estadual, a situação não é alcançada pela imunidade parlamentar material.

descabida, pois o Secretário não perdeu o mandato de Deputado Federal, de modo que não perde a imunidade parlamentar, sendo inviolável, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

cabível, pois, embora o Secretário não tenha perdido o mandato de Deputado Federal, suas palavras foram proferidas na Assembleia Legislativa, e não na Casa legislativa a que pertence, não sendo, por essa razão, alcançadas pela imunidade parlamentar.

Certo

Errado

Apenas três itens são verdadeiros.

Há apenas um item falso.

Apenas os itens I, III e IV são falsos.

Apenas os itens III e V são verdadeiros.

Não há itens falsos.

atualmente se prevê que a perda do mandato parlamentar depende da votação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

como há justificativa para a perda das sessões ordinárias, ainda que não haja licença ou afastamento para tratar de interesse particular, Gustavo não perderá o cargo.

não há qualquer problema na conduta de Gustavo, pois a Constituição prevê a perda do cargo exclusivamente nas faltas às sessões extraordinárias.

Gustavo perderá o mandato de deputado.

para que Gustavo perdesse o cargo, ele precisaria perder dois terços das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados.

I, II, III e V, apenas.

II e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

Unidade do Poder Executivo.

Chefe de Estado: presidente ou monarca.

Chefe de governo: 1º ministro.

Colaboração entre os poderes.

Chefe de governo escolhido pelo Parlamento.

Cada sessão legislativa do Congresso Nacional terá a duração de quatro anos.

A Câmara dos Deputados Federais é composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Cada Senador será eleito com três suplentes.

Compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

Quando condenado, em sentença transitada em julgado, por improbidade administrativa.

Quando investigado por crime de responsabilidade.

Quando condenado por infração eleitoral.

Quando condenado por crime culposo.

Quando condenado por ato administrativo irregular.

compatível com o decoro parlamentar.

incompatível com o decoro parlamentar.

obrigatório para cumprir o decoro parlamentar.

incentivado para cumprir o decoro parlamentar.

limitado, mas de acordo com o decoro parlamentar.

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 90 (noventa) dias por sessão legislativa

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal

como a conduta imputada a João caracteriza quebra de decoro parlamentar, a decisão sobre a perda do mandato não está condicionada à sobrevinda da condenação criminal e ao seu trânsito em julgado.

a deliberação da Câmara dos Deputados, a respeito da perda do mandato de João, será desnecessária se, a depender da pena aplicada, esse for um efeito da condenação criminal transitada em julgado.

somente a condenação criminal transitada em julgada acarretará a perda do mandato de João, o que decorre da presunção de inocência e do caráter vinculante da decisão judicial.

a perda do mandato do Deputado Federal, incluindo a situação descrita na narrativa, sempre está condicionada à decisão da Câmara dos Deputados, tomada por maioria absoluta.

com a sobrevinda da condenação criminal e do seu trânsito em julgado, caberá à Mesa da Câmara dos Deputados declarar a perda do mandato.