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A competência do Congresso Nacional para resolver...
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Q3641616
Teclas de Atalhos
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Em relação aos aspectos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
C
Certo
E
Errado