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O abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de ...
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O abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas, nos termos da Constituição Federal é:
A
compatível com o decoro parlamentar.
B
incompatível com o decoro parlamentar.
C
obrigatório para cumprir o decoro parlamentar.
D
incentivado para cumprir o decoro parlamentar.
E
limitado, mas de acordo com o decoro parlamentar.