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Questões de Concurso sobre Incompatibilidades dos parlamentares (artigos 54 a 56)
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Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Cada sessão legislativa terá a duração de quatro anos.
B
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o estado de defesa e a intervenção federal, aprovar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
C
A ordem social tem como base o bem-estar e a justiça sociais e como objetivo o primado do trabalho.
D
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
E
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
Em razão de uma série de circunstancialismos que se apresentaram no território brasileiro, envolvendo tensão com alguns países fronteiriços, começou a se disseminar a informação de que Deputados Federais poderiam vir a ser incorporados às Forças Armadas.
Considerando os balizamentos estabelecidos pelas normas afetas à temática, é possível concluir que
A
apenas os Deputados Federais que sejam militares podem ser incorporados, o que pode ocorrer em tempo de paz ou em tempo de guerra, sendo necessária licença da Câmara dos Deputados.
B
os Deputados Federais, militares ou não, podem vir a ser incorporados, o que pressupõe a existência de declaração de guerra e licença da Câmara dos Deputados.
C
somente os Deputados Federais que sejam militares podem ser incorporados, o que ocorrerá independentemente de licença da Câmara dos Deputados.
D
os Deputados Federais podem ser incorporados à Forças Armadas, o que sempre depende de prévia licença da Câmara dos Deputados.
E
os Deputados Federais, a exemplo dos Senadores, não podem ser incorporados enquanto permanecerem no exercício do mandato.
A respeito das competências constitucionalmente estabelecidas ao Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Anualmente o Congresso Nacional deverá julgar, em sessão conjunta, as contas apresentadas pelo Presidente da República.
II. A concessão de anistia pelo Congresso Nacional exige a posterior sanção presidencial.
III. Ao Congresso Nacional compete, exclusivamente, eleger os membros do Conselho da República, sendo prescindível a sanção presidencial.
IV. É competência privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
O Congresso Nacional possui um sistema de comissões que não exerce papel significativo na análise e discussão das propostas legislativas. Todas as decisões relevantes são tomadas diretamente pelo Plenário, sem necessidade de pareceres ou relatórios das comissões, o que agiliza o processo legislativo e reduz a burocracia.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as regras jurídicas sobre as incompatibilidades e a perda de mandato dos Vereadores, julgue as seguintes assertivas:
I.Os Vereadores não são obrigados a testemunhar perante a Câmara de Vereadores sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas a quem confiaram ou de quem receberam informações.
II.É permitido ao Vereador, desde a expedição do diploma, firmar contrato com o Município de Brusque, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviço público, em qualquer situação.
III.É proibido ao Vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com a pessoa de direito público do Município ou nela exercer função remunerada.
IV.Perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município ou que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
É correto o que se afirma em:
A
I, III e IV, somente.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
II, apenas.
O deputado federal César apresentou à mesa diretora da Câmara dos Deputados um pedido de licença para tratar de interesses pessoais e, por isso, encontra-se afastado do exercício de suas funções políticas. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
César fará jus à remuneração do cargo de deputado durante todo o período em que estiver licenciado.
B
César poderá perder o mandato se, no decorrer da sessão legislativa, ele ficar afastado por mais de cento e vinte dias.
C
O pedido de licença para tratar de interesses pessoais é causa de perda de mandato e, nesse caso, a vaga será ocupada mediante nova eleição.
D
Em decorrência do afastamento de César, o suplente será convocado para assumir o cargo e permanecerá em exercício até o final do período do afastamento.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, os Deputados e Senadores
A
não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.
B
perderão o mandato se investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
C
não perderão o mandato se licenciados pela respectiva Casa por motivo de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 180 dias por sessão legislativa.
D
não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
E
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar perderão o mandato.
Acerca da Organização do Poder Legislativo em âmbito federal, assinale a alternativa em DESACORDO com a Constituição Federal de 1988.
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
C
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
D
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
E
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrativa e que o referido deputado tenha impetrado mandado de segurança contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética, o STF tem competência para o processamento e julgamento do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de violação de princípios constitucionais no processo de cassação do mandato do deputado federal.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo:
1. O mandato dos Senadores é de oito anos.
2. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
3. É de competência privativa dos Senadores Federais autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
4. Os parlamentares, desde a diplomação, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável e, mesmo nesta hipótese, caberá à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal resolver sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
O deputado ou o senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato.
C
Certo
E
Errado
O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.
C
Certo
E
Errado
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
A
O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe da Câmara dos Deputados, que possui representantes dos Estados, e do Senado Federal que possui representantes do povo.
B
O Poder Legislativo possui a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, que deve ser exercida pelo Congresso Nacional, ou por qualquer de suas casas, podendo ser realizada por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
C
O Deputado ou Senador que for investido no cargo de Secretário de Estado perderá seu mandato.
D
Um Deputado Federal não poderá sofrer condenação criminal enquanto estiver no exercício do mandato.
No que diz respeito aos deputados e senadores, assinale a alternativa correta.
A
Não perderá o mandato o deputado ou senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
B
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal Superior Eleitoral.
C
As imunidades de deputados ou senadores serão suspensas tacitamente durante o estado de sítio.
D
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independe de prévia licença da Casa respectiva.
Sobre as vedações impostas pela Constituição Federal de 1988 aos parlamentares, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão contratar com a Administração Pública direta e indireta.
( ) Desde a diplomação, Senadores e Deputados não poderão aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada no âmbito da Administração Pública direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.
( ) Desde a expedição do diploma, Senadores e Deputados não poderão figurar como proprietários de empresas que possuam contrato com a Administração Pública em geral.
( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
O deputado estadual João concedeu ampla entrevista a um popular programa televisivo, informando que havia uma organização criminosa instalada no governo do Estado com o objetivo de fraudar licitações e contratos administrativos. Descreveu em detalhes o modus operandi da organização criminosa e informou que recebera as informações de dois servidores públicos estaduais de absoluta confiança.
Em razão dessa narrativa, foi instaurada investigação penal para apurar os fatos e identificar os membros da organização criminosa. A primeira providência foi intimar o deputado estadual João para depor.
À luz da sistemática constitucional, João:
A
está obrigado a depor sobre os fatos e a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;
B
não está obrigado a depor sobre os fatos nem a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;
C
está obrigado a depor sobre os fatos, mas não a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;
D
não está obrigado a depor sobre os fatos, mas deve fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;
E
está obrigado a depor sobre os fatos, mas pode silenciar em relação àquilo que o implique, devendo preservar o sigilo de suas fontes.
Sobre as vedações impostas aos Deputados e Senadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
B
Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
C
Não poderão, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
D
Não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
E
Não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Caso Antônio assuma o cargo de Secretário de Saúde do município de Chuí – RS, pode vir a perder o mandato, uma vez que não existe permissão constitucional para compatibilizar tais atividades.
C
Certo
E
Errado
Maria estava concorrendo ao mandato eletivo de Deputada Federal. Por ser muito íntegra, além de profissional qualificada na área de informática, consultou o seu advogado a respeito da existência, ou não, de alguma vedação a que tivesse contratos com uma autarquia federal. O questionamento decorria do fato de Maria possuir um contrato dessa natureza, o qual apresentava peculiaridades, em relação às obrigações de ambas as partes, que o distinguiam dos demais contratos celebrados pela autarquia na área de informática.
O advogado respondeu corretamente que
A
se eleita, Maria, desde a posse, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.
B
não há óbice à continuidade do contrato, por se tratar de atividade privada e essencialmente lícita.
C
se eleita, Maria, desde a proclamação dos eleitos, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.
D
se eleita, Maria, desde a expedição do diploma, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.
E
não há óbice à continuidade do contrato, desde que Maria se abstenha de votar a respeito de proposições que tangenciem o seu objeto.
De acordo com a Constituição Federal, os Deputados e Senadores
A
poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
B
não perderão o mandato se investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
C
poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
D
poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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