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De acordo com o disposto na Constituição da República...
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Q3644836
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, os Deputados e Senadores
A
não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.
B
perderão o mandato se investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
C
não perderão o mandato se licenciados pela respectiva Casa por motivo de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 180 dias por sessão legislativa.
D
não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
E
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar perderão o mandato.