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Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha...
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Q3539830
Teclas de Atalhos
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A respeito das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.
Suponha que ato da Mesa da Câmara dos Deputados tenha determinado a cassação do mandato de um deputado federal acusado de ato de improbidade administrativa e que o referido deputado tenha impetrado mandado de segurança contra tal ato, sob a alegação de que o processo de cassação de seu mandato violara seu direito ao devido processo legal e outros princípios constitucionais. Nessa situação hipotética, o STF tem competência para o processamento e julgamento do referido mandado de segurança, haja vista a alegação de violação de princípios constitucionais no processo de cassação do mandato do deputado federal.
C
Certo
E
Errado