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Nos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos membros da Câmara Municipal, deve ...
Nos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos membros da Câmara Municipal, deve ser compatível com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, pode-se afirmar que a votação da Lei Orgânica se dá em
A
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias entre eles.
B
turno único, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
turno único, sendo aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
D
dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias entre eles.
E
dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias entre eles.