No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF. No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF. Os tribunais de contas têm competência privativa para propor ao Poder Legislativo normas referentes à própria organização e ao seu funcionamento, sendo vedado à casa legislativa formalizar emendas que sejam estranhas à proposta original ou que impliquem aumento de despesa.

Os tribunais de contas têm competência privativa para pro...

Q3713744

Direito Constitucional Autonomia dos tribunais (artigos 96 e 99 da CF)

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2025

Os tribunais de contas têm competência privativa para propor ao Poder Legislativo normas referentes à própria organização e ao seu funcionamento, sendo vedado à casa legislativa formalizar emendas que sejam estranhas à proposta original ou que impliquem aumento de despesa.

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Os tribunais de contas têm competência privativa para propor ao Poder Legislativo norma...