Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta quanto ao processo...
1
Q4377581
Direito Constitucional
Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a alternativa correta quanto ao processo legislativo federal:
A
O Presidente da República pode editar medida provisória para instituir região metropolitana que contenha municípios de mais de um estado brasileiro, desde que presentes os pressupostos de relevância e urgência.
B
Mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal é a via adequada para discutir a aplicação pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados da adequada incidência de normas regimentais do processo legislativos que preveem as hipóteses de tramitação de matérias em regime de urgência.
C
O poder do parlamentar de emendar projeto de iniciativa reservada ao Poder Executivo pressupõe a pertinência entre o tema da emenda e a matéria objeto do projeto. Caso contrário, a emenda representaria uma iniciativa legislativa sobre matéria reservada à iniciativa de outro Poder.
D
A lei ordinária sancionada, mas que cuide de matéria reservada à lei complementar, poderá ser validada se, na tramitação do processo legislativo, tiver sido observado o quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.
E
O Presidente da República poderá vetar palavra de artigo de lei que represente ofensa formal ou material à Constituição Federal. Esse veto deverá será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado.