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Questões de Concurso sobre Comunicação Social na Constituição Federal
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A cerimônia de posse dos vereadores eleitos é uma sessão legislativa solene que deve seguir protocolos específicos. Assinale, a seguir, o procedimento cerimonial adequado para esse momento.
A
A posse deve ser realizada em sessão plenária, com a presença obrigatória do prefeito municipal, que dará posse aos vereadores.
B
A posse deve ser feita de maneira informal, podendo ser realizada em qualquer dia do ano, desde que os vereadores eleitos se apresentem ao presidente da Câmara.
C
A posse dos vereadores deve ocorrer em sessão solene, com a leitura do termo de posse e a assinatura dos novos vereadores, sem a presença de outros membros da Câmara.
D
A cerimônia de posse pode ser realizada em qualquer local do município, desde que o presidente da Câmara Municipal conduza o evento, sem a necessidade de formalidades adicionais.
E
A posse dos vereadores deve ser realizada em sessão legislativa, com a presença do presidente da Câmara Municipal, sendo que esse dará posse após a assinatura do termo de posse pelos eleitos.
Com base na Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta no que tange à comunicação social.
A
A publicação de veículo impresso deve ocorrer mediante autorização em lei, conforme dispositivo da CF.
B
É permitida a formação de monopólios e oligopólios nos meios de comunicação, desde que regulamentados por lei federal.
C
A manifestação do pensamento e da informação pode sofrer restrições, desde que haja justificativa ideológica ou política.
D
A responsabilidade editorial e a direção da programação são atividades exclusivas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
E
A concessão de rádio e TV é competência exclusiva do Congresso Nacional, sem participação do Poder Executivo.
O cancelamento da permissão para o funcionamento de emissora de rádio antes do prazo de vencimento da permissão independe de decisão judicial, sendo matéria de deliberação do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Consoante à Constituição Brasileira, no que tange à Comunicação Social, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de ___________ há mais de _________, em qualquer meio de comunicação social.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
brasileiros natos ou naturalizados – 1 ano
B
brasileiros natos ou naturalizados – 15 anos
C
brasileiros natos ou naturalizados – 10 anos
D
brasileiros naturalizados – 15 anos
E
brasileiros natos ou naturalizados – 1 ano se de países de língua portuguesa ou 15 anos se estrangeiros de qualquer nacionalidade
Os atos de outorga relativos à prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser apreciados pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
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A Constituição Federal de 1988 juntamente com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamentam de forma abrangente e sem lacunas legais significativas a comunicação pública no Brasil.
C
Certo
E
Errado
A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
C
Certo
E
Errado
Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
C
Certo
E
Errado
Pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.
C
Certo
E
Errado
É INCORRETO afirmar que o Capítulo V da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da Comunicação Social, determina que
A
os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no artigo 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
B
a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.
C
compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
D
é vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.
E
a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
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O prazo da concessão ou permissão do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é de dez anos para as emissoras de rádio e de vinte anos para as emissoras de televisão.
C
Certo
E
Errado
Entre outros princípios que devem ser atendidos pela programação de rádio e de televisão, incluem-se a preferência a conteúdos que tenham finalidade educativa, cultural, artística e informativa; a promoção da cultura nacional e regional e o estímulo à produção independente; e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
C
Certo
E
Errado
A outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem atender ao princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
C
Certo
E
Errado
O Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal, é regido pela Lei no 8.389, de 30 de dezembro de 1991.
De acordo com a lei,
A
o Conselho de Comunicação Social é instituído como órgão auxiliar do Congresso Nacional.
B
o Conselho se compõe de 13 membros, com seis representantes das empresas, seis das categorias profissionais e um representante nomeado pelo Presidente da República.
C
as despesas com a instalação e funcionamento do Conselho correrão à conta do orçamento do Congresso Nacional.
D
cabe ao Conselho impedir a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social.
E
é responsabilidade do Conselho determinar a outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O trecho corresponde a uma previsão legal que foi destacada da
A
Constituição Federal de 1988.
B
Lei de Acesso à Informação.
C
Lei Paulo Gustavo.
D
Lei Carolina Dieckmann.
E
Lei Geral de Proteção de Dados.
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A relevância e o impacto social das atividades de comunicação social motivam a existência de um capítulo da Constituição Federal integralmente dedicado e ela.
Avalie se, de acordo com o Capítulo V da Constituição Federal, as afirmativas a seguir estão corretas.
I. As emissoras de rádio e televisão deverão priorizar a nacionalização da produção jornalística; enquanto a produção regional independente será veiculada mídias digitais.
II. Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
III. Assim, como nas emissoras de rádio e televisão, a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Denominada de “Constituição Cidadã”, a sétima Constituição da República Federativa do Brasil está em vigor desde 1º de janeiro de 1989, com 250 artigos. Apenas a partir desta Constituição que a Comunicação Social passou a ter um capítulo próprio, o Capítulo V, do Título VIII, com cinco artigos (220, 221, 222, 223 e 224), delimitando os seus parâmetros regulatórios. Excetuando o Artigo 224, os demais possuem parágrafos e incisos. Acrescido a isso, há várias referências diretas e indiretas de interesse e relevância para a Comunicação Social em outros capítulos da atual Carta Magna do Brasil. No que tange à Comunicação Social na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:
A
O Capítulo V, destinado aos parâmetros regulatórios da Comunicação Social, é dedicado à chamada ‘Ordem Social’. O Título VIII é composto de 13 Capítulos, abrangendo respectivamente às temáticas: seguridade social (saúde, previdência, assistência), educação, cultura, desporto, ciência, tecnologia, meio ambiente, família, criança, adolescente, idoso e povos indígenas. O Capítulo da Comunicação Social é considerado relevante frente às demais temáticas da atualidade incluídas na “Ordem Social”.
B
O Art. 220 preconiza que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição''. No § 2º deste Artigo, é estabelecido que “É vedada toda e qualquer censura de natureza política, financeira, jurídica, ideológica e artística”.
C
O Art. 221, em seu caput, estabelece os cinco princípios reguladores da produção e programação das emissoras de rádio e de televisão. São eles: I- preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II- promoção da cultura nacional, regional e estrangeira; III- estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; IV- regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; e V- respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
D
O Art. 222, em seu caput, e os seus cinco parágrafos, do Capítulo V da Comunicação Social, tratam da competência do Poder Executivo em outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Estabelecem que a propriedade de empresas de radiodifusão será restrita apenas a brasileiros natos, ou naturalizados, ou estrangeiros residentes há mais de 10 anos no País.
E
O Art. 223, do Capítulo V da Comunicação Social, preconiza que “Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”. O § 1º estabelece que “O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do Art. 64, §§ 2º e 4º, a contar do recebimento da mensagem. O § 2º preconiza que “a não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal”. E o § 3º estabelece que “o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores”.
Com base no capítulo V da Constituição Federal, que trata “Da Comunicação Social”, conclui-se que é dever das empresas de comunicação:
A
ter capital exclusivamente nacional
B
omitir informações sobre conteúdos sensíveis
C
respeitar os valores das famílias conservadoras
D
responder legalmente por conteúdo disseminado
No atual cenário jurídico brasileiro, os aspectos materiais e processuais dos crimes de imprensa alicerçam-se, principalmente,
A
nos inquéritos do Ministério Público Federal e nos direitos de resposta.
B
na liberdade de expressão e na difamação.
C
nos direitos da personalidade e nos crimes contra a honra.
D
na junta especial do Ministério das Comunicações e na ampla defesa.
O capítulo V da Constituição Federal determina que:
I- Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
II- É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
III- Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
IV- A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
V- A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, II e V.
D
II, III, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
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