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Questões de Concurso sobre Lei nº 11.652/2008 e Lei nº 13.417/2017 - (Serviços de Radiodifusão Pública, EBC)
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A Empresa Brasil de Comunicação é uma empresa pública de radiodifusão, cuja prestação de serviço passou a incluir, em 2017, a veiculação de informações constantes da base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, no seguinte formato:
A
semanalmente, por no mínimo de 45 segundos, no período das 8h às 21h
B
semanalmente, por no mínimo 45 segundos, no período das 06 às 19h
C
diariamente, por no mínimo 60 segundos, no período de 18h às 22h
D
diariamente, por no mínimo 60 segundos, no período de 06h às 18h
O cancelamento da permissão para o funcionamento de emissora de rádio antes do prazo de vencimento da permissão independe de decisão judicial, sendo matéria de deliberação do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
O prazo da concessão ou permissão do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é de dez anos para as emissoras de rádio e de vinte anos para as emissoras de televisão.
C
Certo
E
Errado
A outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens devem atender ao princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 11.652 autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que, oficialmente, presta serviços de radiodifusão pública no Brasil. Qual o ano e o presidente que sancionou essa lei?
A
Jair Messias Bolsonaro, 2019.
B
Michel Miguel Elias Temer Lulia, 2017.
C
Dilma Vana Rousseff, 2012.
D
Luiz Inácio Lula da Silva, 2008.
E
Fernando Henrique Cardoso, 1998.
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Ano:
2019
Em abril de 2019, o Governo Federal anunciou a fusão das atividades da TV Brasil e da TV NBR, ambas vinculadas à Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Criada pela Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que unificou a Radiobrás e a Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto, a EBC é parte da estrutura da
A
Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações.
B
Secretaria de Audiovisual do Ministério da Cultura.
C
Secretaria de Ensino a Distância do Ministério da Educação.
D
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
E
Secretaria de Inovação do Ministério de Ciência e Tecnologia.
Nos termos da Lei n. 11.417/2006, no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei N° 11.652, de 7 de abril de 2008, prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta deverá observar os seguintes princípios. Qual afirmativa é INCORRETA.
A
Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
B
Promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente.
C
Produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas.
D
Promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo.
E
Não há autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão.
Tendo como referência as premissas para a cobertura esportiva, estabelecidas no Manual de Jornalismo da Empresa Brasil de Comunicação − EBC, é correto afirmar:
A
O profissional que participa de coberturas esportivas pela EBC deve focar-se em eventos sazonais, como forma de divulgar a todo o Brasil as mais variadas modalidades do esporte.
B
O futebol profissional é o esporte que mais envolve e mobiliza a população. A EBC deve dirigir sua atenção ao futebol, sem desprezar os demais esportes e suas modalidades, dando uma ampla cobertura em seus programas esportivos.
C
Por se tratarem de emissoras públicas, os veículos de comunicação ligados à EBC devem cobrir apenas as iniciativas públicas que levem à prática do esporte pelo cidadão.
D
O jornalismo da EBC deve dirigir sua atenção maior ao futebol, esporte favorito de grande parte dos brasileiros e, portanto, cumprir o papel social de divulgá-lo à toda população.
E
A EBC deve dirigir sua atenção especificamente aos esportes menos populares no Brasil para que haja divulgação destas modalidades pelo país.
A Rádio Nacional do Alto Solimões é gerida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Estado do Amazonas, com sede na cidade de
A
Tabatinga.
B
Atalaia do Norte.
C
Benjamim Constant.
D
Fonte Boa.
E
Manaus.
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Nas concessionárias credenciadas à exploração de serviços de
radiodifusão, enquanto os administradores que detenham poder
de gestão e de representação civil e judicial têm de ser
brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, os
técnicos encarregados da operação dos equipamentos
transmissores poderão ser estrangeiros, mas somente em
caráter excepcional, com autorização expressa do órgão
competente do Poder Executivo, ainda que não seja necessário
contrato.
C
Certo
E
Errado
A licitação para outorga da execução de serviço de
radiodifusão com fins exclusivamente educativos é
dispensável.
C
Certo
E
Errado
O ato de outorga de concessão, permissão ou autorização para
explorar serviços de radiodifusão é ato composto, formado
pelo concurso de vontades do Poder Executivo e do Poder
Legislativo.
C
Certo
E
Errado
Os instrumentos jurídicos para a outorga de serviços de
radiodifusão são a concessão, a autorização e a permissão. A
prestação de serviço por geradoras de televisão e emissoras de
rádio de alta potência é feita por meio de autorização.
C
Certo
E
Errado
A renovação da concessão ou permissão para o serviço de
radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá da
aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional,
em votação nominal.
C
Certo
E
Errado
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A EBC tem o dever de garantir um mínimo de conteúdo independente em sua programação semanal, entendido como o produzido por empresa que não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou prestadoras de serviço de veiculação de conteúdo eletrônico.
C
Certo
E
Errado
Se for intituída contribuição para o fomento da radiodifusão pública referente a novo serviço de comunicação interpessoal por vídeo, embasado em dispositivos de computação portátil, essa contribuição somente será devida quando regulamentada por decreto do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
A prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos ou entidades da administração pública rege-se, entre outros princípios, pela autonomia em relação ao governo federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão.
C
Certo
E
Errado
Os empregados do quadro de pessoal da RADIOBRÁS foram absorvidos pela EBC, mediante sucessão trabalhista e, de acordo com a lei, o pessoal permanente da EBC submete-se a regime jurídico celetista, ainda que sua contratação deva realizar-se por meio de concurso público.
C
Certo
E
Errado
Os membros dos órgãos de administração e os responsáveis pela direção da programação veiculada pela EBC devem, obrigatoriamente, ser brasileiros natos.
C
Certo
E
Errado
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