Acerca do exame de outorgas e das renovações de serviços de
radiodifusão, julgue os próximos itens.
O ato de outorga de concessão, permissão ou autorização para
explorar serviços de radiodifusão é ato composto, formado
pelo concurso de vontades do Poder Executivo e do Poder
Legislativo.