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Questões de Concurso sobre Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)
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Considerando as disposições constitucionais sobre comunicação social, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a censura de natureza política e ideológica.
B
A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
C
Compete a lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
D
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição.
E
Os meios de comunicação social podem indiretamente ser objeto de oligopólio.
Considerando os termos do art. 220 da Constituição, marque a alternativa INCORRETA:
“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.
A
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
B
Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
C
A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
D
É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
E
A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
O art. 221 do capítulo V da Constituição Federal provê os princípios que orientam a formação da grade de programação das emissoras de rádio e televisão. Esse mesmo artigo estabelece que a atividade de radiodifusão deve:
A
observar somente se as produções com finalidades educativas, artísticas e culturais estão em consonância com as políticas culturais
B
garantir neutralidade cultural na programação, evitando privilégios a manifestações regionais ou a identidades locais
C
priorizar conteúdos informativos e jornalísticos, produzidos por empresas concessionárias com autonomia plena nos critérios culturais ou educativos
D
promover a cultura nacional e regional, estimular a produção independente e respeitar valores éticos e sociais da pessoa e da família
Uma emissora de televisão produziu um documentário com opiniões políticas contrárias ao governo federal. Algumas autoridades pediram que o documentário não fosse ao ar. Conforme a Constituição Federal, essa exigência:
A
É cabível, pois opiniões contrárias ao governo podem ser restringidas.
B
É cabível apenas se o documentário for exibido em horário eleitoral.
C
Não é cabível, pois a censura política só poderia ser aplicada mediante autorização do Congresso Nacional por maioria absoluta.
D
Não é cabível, pois a Constituição veda a censura de natureza política.
Dentre os princípios instituídos pelo Art. 221 do Capítulo V da Constituição da República de 1988, para as produções e programações de rádio e televisão, consta o que consiste em:
A
vetar qualquer censura exclusivamente de natureza artística
B
ter por finalidade programações informativas e jornalísticas
C
regionalizar a produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei
D
respeitar os valores éticos e sociais somente da família tradicional
De acordo com o art. 220 da Constituição Federal, a manifestação do pensamento, a criação e a informação não sofrerão restrições, sendo vedada a:
A
Publicação impressa sem licença da prefeitura local.
B
Censura política, ideológica e artística.
C
Criação de veículos de comunicação independentes.
D
Veiculação de conteúdos culturais regionais.
E
Divulgação de espetáculos com classificação indicativa.
É constitucional a exigência pelo Estado, nos procedimentos licitatórios, de percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
C
Certo
E
Errado
Sobre direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88, é INCORRETO afirmar que:
A
de acordo com o decidido pelo STF, pesquisas autorizadas por lei em células-tronco embrionárias produzidas por meio de fertilização in vitro não constituem violação ao direito à vida.
B
de acordo com o decidido pelo STF, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não importa na violação ao direito à vida.
C
de acordo com o decidido pelo STF, é permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde por motivos religiosos.
D
de acordo com o decidido pelo STF, é constitucional a determinação de vacinação compulsória, que não deve ser confundida com vacinação forçada, podendo ela ser incentivada por medidas indiretas, como a exigência de certificado de vacinação para ingresso em estabelecimentos de uso coletivo.
E
de acordo com o decidido pelo STF, empresa jornalística poderá ser responsabilizada civilmente por publicação de entrevista em que seja imputado falsamente pelo entrevistado prática de crime a terceiro, independentemente de sua má-fé.
Uma emissora local de televisão exibiu programa humorístico com representações estereotipadas de pessoas com deficiência, o que gerou mobilização de movimentos sociais e comunidades tradicionais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
a responsabilização posterior por conteúdo midiático somente pode ocorrer quando houver comprovação de dano individual direto, sendo incompatível com a Constituição a tutela coletiva em matéria de comunicação social.
B
a proteção constitucional da liberdade de expressão impede qualquer forma de responsabilização civil ou coletiva por conteúdos que reproduzam estigmatizações culturais, pois o pluralismo político exige neutralidade estatal absoluta.
C
a atuação judicial voltada à proteção de grupos vulneráveis em casos de discurso discriminatório somente é possível quando houver legislação penal específica previamente aplicável ao conteúdo exibido.
D
a colisão entre liberdade de expressão e igualdade material deve ser resolvida sempre em favor da liberdade comunicativa, como núcleo essencial de direitos humanos e cláusula pétrea, estando em posição hierárquica superior aos demais direitos fundamentais.
E
a liberdade de expressão possui posição preferencial no sistema constitucional, mas não é absoluta, podendo ensejar a responsabilização posterior se configuradas práticas discriminatórias que violem direitos fundamentais e a dignidade de grupos vulneráveis.
João, político com décadas de atuação e que não estava exercendo nenhuma função pública, forneceu entrevista a uma conhecida empresa jornalística.
Na entrevista, João afirmou, de modo cabal, que o Governador do Estado Delta praticara crime, afirmação que rapidamente se revelou falsa, em razão das datas indicadas e dos terceiros que teriam participado da conduta, alguns já falecidos, o que levou o ofendido a cogitar responsabilizar civilmente os envolvidos.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
A liberdade de informação obsta que a empresa jornalística seja responsabilizada pela entrevista concedida por João.
B
A empresa jornalística somente pode ser responsabilizada caso não assegure o direito de resposta ao Governador do Estado.
C
A empresa jornalística, caso não se trate de entrevista ao vivo, somente pode ser responsabilizada na hipótese de comprovada má-fé.
D
A empresa jornalística é responsável pelos conteúdos que publica, ainda que veiculados em entrevistas ao vivo, logo, pode ser responsabilizada.
E
O conflito existente entre as liberdades de expressão e de informação, com o direito à honra do Governador do Estado, personagem público, deve ser resolvido em prol daquelas.
Ricardo é brasileiro naturalizado e quer abrir uma emissora de rádio. Considerando a Constituição Federal, ele poderá ser proprietário dessa empresa desde que:
A
Seja naturalizado há mais de 10 anos.
B
Tenha um sócio brasileiro nato.
C
Tenha autorização do Congresso Nacional.
D
A emissora funcione apenas em cidades do interior.
Ao revisar sua linha editorial, uma emissora de rádio e televisão discute quais princípios constitucionais devem orientar sua programação. Considerando a situação apresentada e as disposições da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que a programação deve:
A
Atender a finalidades exclusivamente comerciais, sem vinculação a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
B
Promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente que objetive sua divulgação.
C
Regionalizar a produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.
D
Respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
A sociedade empresária Alfa demonstrou interesse em prestar serviços de comunicação social no Brasil. Dessa forma, os dirigentes da referida entidade estudaram a matéria, constatando que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, três quintos do Congresso Nacional, em votação secreta.
II. O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
III. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Segundo entendimento do STF, o direito ao esquecimento, explícito no rol constitucional dos direitos fundamentais, não pode obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que
A
a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
B
os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
C
a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos foi proibida por recente Lei Complementar.
D
a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão deverão priorizar a regionalização com, no mínimo, 50% da programação diária.
E
a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos.
Analise os itens abaixo sobre a comunicação social, e assinale a alternativa correta:
I – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
II – A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
No Brasil, de acordo com a Constituição Federal, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa:
A
de brasileiros natos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual
B
de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua administração e orientação intelectual
C
de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País
D
de brasileiros natos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País
E
de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País
Com base na Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta no que tange à comunicação social.
A
A publicação de veículo impresso deve ocorrer mediante autorização em lei, conforme dispositivo da CF.
B
É permitida a formação de monopólios e oligopólios nos meios de comunicação, desde que regulamentados por lei federal.
C
A manifestação do pensamento e da informação pode sofrer restrições, desde que haja justificativa ideológica ou política.
D
A responsabilidade editorial e a direção da programação são atividades exclusivas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
E
A concessão de rádio e TV é competência exclusiva do Congresso Nacional, sem participação do Poder Executivo.
Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que
A
a empresa jornalística será responsabilizada civilmente sempre que publicar conteúdo inverídico, independentemente de análise quanto ao seu cuidado, culpa ou dolo.
B
a liberdade de imprensa deverá ser restringida sempre que houver possível ameaça à segurança nacional e a interesses políticos e econômicos, diante do binômio liberdade com responsabilidade.
C
a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas.
D
a liberdade de imprensa será ampla e irrestrita mesmo quando envolver críticas a políticos e a pessoas públicas, conforme interpretação constitucional.
E
a liberdade de imprensa não se aplica a meios de comunicação digitais e às comunicações de caráter religioso e científico.
João, publicitário, decidiu criar um jornal impresso para circulação gratuita no território do município Sigma. A viabilidade econômica do projeto, por sua vez, seria assegurada com a veiculação de anúncios que seriam custeados exclusivamente pela iniciativa privada.
Ao se informar em relação aos requisitos a serem observados para que o jornal pudesse circular no território de Sigma, João concluiu corretamente que:
A
o responsável pela edição do jornal deve ser formado em jornalismo;
B
a publicação do jornal independe de licença de qualquer estrutura estatal de poder;
C
a exigência de licença deve ser disciplinada pela União, pois compete privativamente a esse ente legislar sobre comunicação;
D
a comunicação social é livre à iniciativa privada, de modo que a exploração de atividades dessa natureza independe de qualquer permissivo concedido por autoridade;
E
a licença para a impressão do jornal, embora não seja exigida para a publicação, pode ser exigida para a distribuição, pelo órgão municipal competente, vedada a censura prévia.
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