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É constitucional a exigência pelo Estado, nos procedimentos...
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Q4339111
Teclas de Atalhos
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Julgue os seguintes itens, relativos ao direito administrativo.
É constitucional a exigência pelo Estado, nos procedimentos licitatórios, de percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
C
Certo
E
Errado