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Questões de Concurso sobre Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)
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De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, “compete ao Poder __________ outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de ___________ sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Executivo – radiodifusão
B
Executivo – reprodução
C
Legislativo – reprodução
D
Legislativo – transmissão
E
Público – radiodifusão
A Constituição Federal de 1988 criou um capítulo específico para a Comunicação Social, dentro do Título da Ordem Social. Artigos constitucionais sobre a Comunicação Social não necessariamente se desdobraram em regulação específica e formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para a área. Identifique um dos princípios determinados na carta magna no âmbito da comunicação.
A
O Estado de Direito é aquele no qual existe uma limitação dos poderes estatais; ele representa uma superação do antigo modelo absolutista, no qual o governante tinha poderes ilimitados.
B
A complementaridade dos sistemas privado, público e estatal na outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, principal tecnologia de comunicação no período de aprovação da Constituição Federal e ainda hoje uma das principais fontes de informação para diversos públicos.
C
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
D
Proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;
E
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente
O Artigo 220 da Constituição Federal do Brasil estabelece princípios fundamentais para a comunicação.
Assinale a alternativa que está diretamente relacionada com o exercício da atividade jornalística no país?
A
Censura da mídia
B
Proibição da liberdade de expressão
C
Liberdade de manifestação do pensamento
D
Controle estatal sobre a produção de conteúdos
E
Promoção de um ambiente democrático onde diferentes vozes e opiniões possam ser ouvidas.
Um determinado veículo de comunicação realizou entrevista na qual o entrevistado forneceu informações falsas e ofensivas à honra de um de seus desafetos. Mesmo presentes indícios concretos sobre a inveracidade da acusação, em razão da grande visibilidade e expectativa do público, o veículo acabou por divulgar a entrevista na íntegra. Diante do caso apresentado, analise as seguintes assertivas:
I. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, admitida a censura prévia quando constatada a possibilidade de veiculação de informações injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas.
II. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.
III. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
Cabe ao Poder Legislativo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para a prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal dispõe em seu art. 223 que “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.
Desse ponto de vista, a Constituição
A
reserva ao Poder Executivo a regulação da complementaridade dos sistemas de radiodifusão.
B
fortalece a diferenciação entre sistema de radiodifusão público e sistema privado, garantindo maior autonomia privada das emissoras de televisão especialmente na sua liberdade de programação.
C
fixa um contorno legal estrutural, mas as fronteiras entre sistemas privado, público e estatal dependem de leis, instruções e normas infraconstitucionais.
D
limita o Poder Executivo à outorga e renovação de concessões para radiodifusão.
E
está ultrapassada em função das inovações tecnológicas e do avanço de modelos de parceria público-privada em todos os setores.
Um grupo de investidores contratou uma empresa especializada para a realização de estudos visando à criação de um site eletrônico de notícias, a ser acessado por aqueles que realizassem o pagamento do valor a ser estabelecido para a assinatura. A principal preocupação dizia respeito à possibilidade, ou não, de investidores ou profissionais estrangeiros atuarem no referido meio de comunicação.
Ao fim dos estudos realizados, a empresa contratada concluiu corretamente que, na perspectiva constitucional,
A
é vedada a participação de investidores estrangeiros.
B
deve ser dada prioridade a profissionais brasileiros na execução de produções nacionais.
C
há de ser observada a meta de uniformização, em caráter nacional, da produção cultural, artística e jornalística.
D
lei complementar nacional regulamentará os princípios constitucionais a serem observados por essas empresas.
E
enquanto a propriedade da futura empresa de notícias pode ser de estrangeiros, a programação deve ficar a cargo de brasileiros.
A respeito da previsão constitucional relativa à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
Compete ao Poder Legislativo Federal outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
B
Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
C
A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional, em votação nominal.
D
O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação da Câmara dos Deputados, na forma dos parágrafos anteriores.
E
O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal em até 15 dias do ato.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação, em votação nominal, de, no mínimo:
A
Dois terços do Congresso Nacional.
B
Dois quintos do Congresso Nacional.
C
Três quintos do Congresso Nacional.
D
Da maioria absoluta do Congresso Nacional.
E
Da maioria simples do Congresso Nacional.
No âmbito do Direito Constitucional, os direitos e garantias fundamentais são princípios basilares de proteção aos indivíduos. Qual das seguintes alternativas representa um direito fundamental previsto na Constituição?
A
Liberdade de imprensa.
B
Direito à propriedade exclusiva de ideias.
C
Garantia de foro privilegiado para autoridades políticas.
D
Restrição ao direito de livre manifestação de pensamento.
É correto afirmar que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Constituição Cidadã.
C
Certo
E
Errado
O Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal, é regido pela Lei no 8.389, de 30 de dezembro de 1991.
De acordo com a lei,
A
o Conselho de Comunicação Social é instituído como órgão auxiliar do Congresso Nacional.
B
o Conselho se compõe de 13 membros, com seis representantes das empresas, seis das categorias profissionais e um representante nomeado pelo Presidente da República.
C
as despesas com a instalação e funcionamento do Conselho correrão à conta do orçamento do Congresso Nacional.
D
cabe ao Conselho impedir a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social.
E
é responsabilidade do Conselho determinar a outorga e a renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
O novo paradigma constitucional inaugurado em 1988 trouxe uma série de avanços na regulação da mídia, rompendo com o modelo de censura que até então vigia. Nos termos da Constituição Federal, em relação à comunicação social, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
B
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
C
Compete à Lei Municipal regular as diversões e os espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias às quais não se recomendam, os locais e os horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
D
Compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
E
A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
A Constituição Brasileira, no que tange à Comunicação Social, assegura que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observando o disposto na Constituição. Contudo, dá competência à lei federal de sujeitar a restrições legais propagandas comerciais de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Estão descritos no rol dos sujeitos a essas restrições, citados no § 4º do capítulo V, os produtos/serviços a seguir, EXCETO:
A
Armas.
B
Medicamentos.
C
Terapias.
D
Bebidas alcoólicas.
E
Agrotóxicos.
A Constituição Federal dedica o Capítulo V à Comunicação Social. Por força dos dispositivos constitucionais desse capítulo, é correto afirmar que
A
a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação podem ser exercidas por estrangeiros que tenham residência definitiva em território nacional.
B
a publicação de veículos impressos de comunicação deverá ser licenciada junto ao Ministério da Justiça.
C
os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
D
pelo menos 51% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora devem pertencer a brasileiros natos ou naturalizado.
E
o prazo de concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão e depende exclusivamente da vontade da maioria do Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão a determinados princípios. É correto afirmar que ela prescreve que a programação deve
A
valorizar as finalidades educativas e religiosas visando a formação do caráter da população.
B
regionalizar a produção cultural, artística e jornalística, que deve ocupar, no mínimo, 60% do horário.
C
promover a cultura nacional para criar nos brasileiros sentimento patriótico.
D
dar preferência às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
E
respeitar os valores da ética profissional para manter o mercado de trabalho.
Julgue verdadeiro ou falso as afirmações a seguir de acordo com Capítulo V da Constituição Federal.
( ) A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, sofrerão restrição, observado o disposto nesta Constituição.
( ) É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
( ) Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social
( ) A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V-F-F-F
B
F-F-V-F
C
V-V-F-V
D
F-V-V-V
E
F-F-V-V
Em conformidade com a Constituição Federal, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão a princípios, tais como:
I. Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
II. Globalização da produção cultural, artística e jornalística.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação a comunicação social, assinale a alternativa CORRETA.
A
Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
B
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
C
É admitida toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
D
Os meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
E
A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
De acordo com o Art. 221 da Constituição Federal, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender a quantos princípios?
A
6.
B
4.
C
3.
D
8.
E
10.
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