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A Constituição Federal de 1988 criou um capítulo específico...
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Q3292587
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 criou um capítulo específico para a Comunicação Social, dentro do Título da Ordem Social. Artigos constitucionais sobre a Comunicação Social não necessariamente se desdobraram em regulação específica e formulação, implementação e avaliação de políticas públicas para a área. Identifique um dos princípios determinados na carta magna no âmbito da comunicação.
A
O Estado de Direito é aquele no qual existe uma limitação dos poderes estatais; ele representa uma superação do antigo modelo absolutista, no qual o governante tinha poderes ilimitados.
B
A complementaridade dos sistemas privado, público e estatal na outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, principal tecnologia de comunicação no período de aprovação da Constituição Federal e ainda hoje uma das principais fontes de informação para diversos públicos.
C
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
D
Proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;
E
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente