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Questões de Concurso sobre Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF)
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Por ser fotógrafo profissional, o autor das imagens está
legalmente protegido, uma vez que a CF garante a plena
liberdade no exercício de qualquer trabalho jornalístico.
C
Certo
E
Errado
O art. 220 da Constituição Federal de 1988 trata da comunicação social e da livre manifestação do pensamento, estabelecendo meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221. A esse respeito, em seu parágrafo 4º, garante a restrição das propagandas comerciais de
A
tabaco e agrotóxicos.
B
medicamentos e alimentos especiais.
C
tabaco e bebidas gaseificadas.
D
suprimentos agrícolas e inseticidas.
E
pesticidas e terapias tóxicas.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são:
A
exclusivas de brasileiros natos, em qualquer meio de comunicação social, ressalvadas as hipóteses da indústria cinematográfica
B
são facultadas a qualquer brasileiro ou estrangeiro que possua domicílio fixo no país há mais de 10 (dez) anos ininterruptos
C
privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, em qualquer meio de comunicação social
D
privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 2 (dois) anos, em qualquer meio de comunicação social
Assinale a alternativa correta quanto à concessão, permissão e autorização para radiodifusão e programação de emissoras, à luz da Constituição Federal.
A
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 15 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
B
O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão administrativa.
C
Compete ao Poder Judiciário outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
D
A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
E
O prazo da concessão ou permissão será de 20 anos para as emissoras de rádio e de 18 anos para as de televisão.
A imprensa livre é uma característica das modernas civilizações. Nos termos da Constituição Federal para proteger a liberdade de informações dos jornalistas é assegurado o denominado:
A
informante privilegiado
B
premiado
C
delator premiado
D
sigilo de fonte
E
testemunho protegido
Considerando a relação entre direito, comunicação social e opinião
pública no contexto brasileiro atual, assinale a opção correta.
A
A divulgação de notícias pela mídia evidencia o total respeito
dos meios de comunicação ao princípio da presunção de
inocência, mediante a preservação da imagem de pessoas
acusadas de crimes.
B
Existe, na esfera federal, um sistema de controle externo da
mídia, cuja função é garantir a preservação dos princípios
jurídicos fundamentais na divulgação das notícias.
C
O destaque conferido pelos meios de comunicação de massa a
notícias sobre atividades criminosas fomenta o sentimento de
insegurança da população, o que afeta a credibilidade do
sistema de justiça criminal do país.
D
O conceito de opinião pública, entendido como a mídia das opiniões privadas dos cidadãos, confunde-se com o de opinião publicada.
E
A construção da opinião pública dispensa processos de
comunicação horizontais, democráticos.
Com relação ao debate que alguns países da América do Sul
vêm fazendo acerca de propostas envolvendo a elaboração de
novas legislações para os meios de comunicação, assinale a
alternativa correta.
A
O Brasil é considerado pioneiro, com a promulgação
da Carta de 1988.
B
Trata-se de manobra por parte de governantes
totalitários que querem dominar o setor.
C
Previsto no art. 224 da Constituição de 1988, o
Conselho Nacional de Comunicação só foi
regulamentado em 1991, pela Lei n o 8.389.Tendo sua
primeira indicação em 2002, foi desativado em 2007.
D
As três edições da Conferência Nacional de
Comunicação, realizadas durante o mandato do
presidente Lula, resultaram em um documento que
exige, entre outros pontos, um novo marco
regulatório para a comunicação no Brasil.
E
No Brasil, o Código Nacional de Telecomunicações
de 1962 foi atualizado com a Lei do Cabo, de 1994,
garantindo um percentual de produções regionais de
programas para a televisão aberta e a cabo.
A propaganda de medicamentos, terapias e agrotóxicos deve conter advertências sobre os riscos e malefícios do uso apenas quando veiculadas em canais de TV aberta ou jornais de circulação irrestrita.
C
Certo
E
Errado
Os percentuais da programação das emissoras de rádio e televisão referentes à regionalização da produção cultural, artística e jornalística serão estabelecidos por lei.
C
Certo
E
Errado
É permitida a publicação de jornal de qualquer natureza, vendido ou distribuído gratuitamente, desde que devidamente autorizada por autoridade legal.
C
Certo
E
Errado
Com relação às liberdades de expressão e de comunicação, definidas na Constituição, analise as afirmativas a seguir.
I. A publicação de matéria jornalística, cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou veicule opiniões em tom de crítica severa dirigida contra uma figura pública, caracteriza, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, violação de direito da personalidade, apta a ensejar a reparação por dano moral.
II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a exigência de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista não foi recepcionada pela Constituição de 1988.
III. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a criação de uma ordem ou conselho profissional para a fiscalização do exercício da atividade jornalística configura controle prévio e censura às liberdades de expressão e de informação.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se apenas a afirmativa II estiver correta.
A participação do capital estrangeiro em empresas de comunicação deve ser restrita a, no máximo, 30% do capital total e do capital votante dessas empresas.
C
Certo
E
Errado
Outorgar e renovar concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observando-se o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal, é competência do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
A competência para apreciar atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é
A
do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.
B
exclusiva do Congresso Nacional.
C
privativa da Câmara dos Deputados.
D
privativa do Senado Federal.
E
privativa do Presidente da República.
A liberdade de manifestação do pensamento coexiste, na CF, com a exigência de que o manifestante se identifique, assumindo claramente a autoria do produto do pensamento manifestado, para, sendo o caso, responder por eventuais danos a terceiros.
C
Certo
E
Errado
A respeito das disposições constitucionais sobre a ordem social, assinale a opção correta.
A
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada a separação de fato por mais de dois anos.
B
O dever do Estado com a educação efetiva-se mediante o cumprimento de várias garantias, como a garantia à educação básica obrigatória e gratuita às crianças de zero a seis anos de idade.
C
A CF veda toda e qualquer censura de natureza política e ideológica, mas prevê a regulação estatal de diversões e espetáculos públicos, dispondo que cabe ao poder público, entre outras atribuições, informar sobre a inadequação de que esses eventos ocorram em determinados locais e horários.
D
Como a justiça desportiva é órgão de natureza administrativa e não integra o Poder Judiciário, a ela compete julgar, com exclusividade e em caráter terminativo, a disciplina e as competições desportivas, de maneira a esgotar, na própria instância administrativa, a apreciação das lides relacionadas ao desporto.
E
É admitida a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão apenas no caso de o capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente a brasileiros, não podendo a participação exceder a trinta por cento do capital social.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2011
Com relação à ordem econômica, ao direito de propriedade e à comunicação social, assinale a opção correta.
A
A CF admite a incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre a importação de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível, podendo a alíquota dessa contribuição ser diferenciada por produto ou uso, ou reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, sem a observância do princípio da anterioridade.
B
A União pode contratar com empresas estatais ou privadas a realização de pesquisa, o enriquecimento e o processamento de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
C
As operações de transferência de imóveis rurais desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária são isentas apenas dos impostos federais.
D
É vedada a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
E
A CF atribui exclusivamente à União a competência para dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, de modo a incentivá-las mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, previdenciárias, tributárias e creditícias.
Os serviços de radiodifusão compreendem o rádio e a televisão, relacionados ao que a CF denomina, respectivamente, de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A natureza desses serviços é pública, estatal ou privada, enquanto o sistema é sempre público.
C
Certo
E
Errado
Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda
A
a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
B
que haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo.
C
alterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso Nacional.
D
que se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.
E
a publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei.
A CF exige o atendimento ao princípio da promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente cujo objetivo seja a sua divulgação e ao da regionalização da produção cultural, artística e jornalística. No caso da regionalização, a CF não estabelece percentual, apenas indica que este deva ser fixado em lei editada para esse fim.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado