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A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete ao...
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Q3114703
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação, em votação nominal, de, no mínimo:
A
Dois terços do Congresso Nacional.
B
Dois quintos do Congresso Nacional.
C
Três quintos do Congresso Nacional.
D
Da maioria absoluta do Congresso Nacional.
E
Da maioria simples do Congresso Nacional.