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O cancelamento da permissão para o funcionamento de...
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 sobre a comunicação social, julgue os itens a seguir.
O cancelamento da permissão para o funcionamento de emissora de rádio antes do prazo de vencimento da permissão independe de decisão judicial, sendo matéria de deliberação do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado