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Os instrumentos jurídicos para a outorga de serviços de radiodifusão são a concessão, a...
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Q726014
Comunicação Social
Lei nº 11.652/2008 e Lei nº 13.417/2017 - (Serviços de Radiodifusão Pública, EBC)
Teclas de Atalhos
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Os instrumentos jurídicos para a outorga de serviços de
radiodifusão são a concessão, a autorização e a permissão. A
prestação de serviço por geradoras de televisão e emissoras de
rádio de alta potência é feita por meio de autorização.
C
Certo
E
Errado