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Questões de Concurso sobre Leis e Normativos de Comunicação Social
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De acordo com o Organograma da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, disponível no Portal da Transparência do Poder Legislativo do Estado de Rondônia, a Superintendência de Comunicação Social tem formalmente as seguintes divisões, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Mídia Eletrônica
B
Relações Públicas.
C
Redes Sociais.
D
Áudio e vídeo.
E
Fotografia.
No contexto da administração pública, ao omitir critérios objetivos de comparação, a argumentação do Analista 1 dificulta a comunicação eficiente do raciocínio decisório.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de acordo com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD,
A
estimula-se a recepção e tratamento de dados pessoais e sensíveis de forma informal, fora dos canais e sistemas institucionais para facilitar o atendimento ao cidadão.
B
informa-se que a Ouvidoria será o canal oficial de comunicação entre o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
C
é permitida a transferência de dados pessoais a entidades privadas sempre que elas assim solicitarem.
D
a coleta e tratamento de dados pessoais de crianças de até 15 anos necessitam de consentimento específico e destacado, fornecido qualquer um de seus familiares.
E
a unidade administrativa que realizar o tratamento de dados pessoais, amparado no consentimento do titular, deverá, dificultar e, se possível, impedir a revogação do consentimento.
Entre outros, são objetos de proteção como direitos autorais de que trata a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
A
as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza.
B
os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.
C
as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas.
D
os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções.
E
o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
A Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da proteção de dados pessoais,
A
é aplicável para tratamento de dados pessoais destinados à segurança pública.
B
é aplicável quando solicitado por pessoa natural para fins econômicos.
C
não se aplica para tratamento de dados destinados a fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
D
não se aplica quando o tratamento de dados visa a solução de conflitos sobre paternidade.
E
é aplicável para tratar dados que se destinam a promover a defesa nacional.
A lei que trata dos incentivos fiscais em âmbito federal é a conhecida Lei Rouanet (nº 8.313/91). Ela instituiu o Pronac (Programa Nacional de Apoio à Cultura), que, por sua vez, foi implementado por meio de três mecanismos: a) Fundo Nacional de Cultura (FNC); b) Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); e c) incentivo a projetos culturais. A respeito da Lei Rouanet e de seus mecanismos, marque a opção INCORRETA:
A
O Fundo Nacional de Cultura (FNC) é o fundo que repassa recursos de forma direta para projetos que foram selecionados por meio de diversos editais, a exemplo dos prêmios oferecidos pela Funarte (Fundação Nacional das Artes), o edital de intercâmbio do Ministério da Cultura, dentre outros.
B
O Mecenato não incentiva projetos culturais através de renúncia fiscal. O mecenato prevê o incentivo de pessoas físicas e jurídicas, mas a participação se dá de forma direta, sem interferência do MinC, através de doações feitas para o responsável pelo projeto e sem obrigações de prestação de contas.
C
O Ficart (Fundo de Investimento Cultural e Artístico) é um mecanismo criado como um Fundo de Investimento no qual o investidor, a partir do sucesso da produção cultural (venda de ingressos, por exemplo), obteria retorno financeiro.
D
Por meio do Mecenato, a Lei autoriza que pessoas físicas e pessoas jurídicas patrocinem o projeto cultural aprovado e tenham o direito de realizar dedução no imposto de renda devido, dentro dos percentuais estipulados pela própria lei.
E
No Mecenato, com a renúncia fiscal, o Governo Federal abre mão de parte da receita do imposto de renda, direcionando-o diretamente para o Ministério da Cultura. Dessa forma, pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em patrocinar os projetos se beneficiam com a dedução do imposto a pagar.
Em 14 de agosto de 2018, foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), cujo artigo primeiro estabelece:
“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural”.
Um debate público surgiu a partir daí, pois existia, nas empresas jornalísticas, o receio de que a referida lei pudesse ser empregada para tolher a liberdade de expressão e comunicação. O movimento regulatório de proteção de dados pessoais tem o objetivo, dentre outros, de evitar abusos nos tratamentos de dados. Contudo, há ponderações de que tal movimento não pode ser utilizado como forma de censura ou limitação do exercício da liberdade de imprensa.
Desse modo, é correto afirmar que:
A
as normas de proteção de dados sobrepõem-se às liberdades de expressão e opinião, pois o estado democrático de direito tem como pilar a privacidade da pessoa natural;
B
não é necessária a criação de lei específica para regular a atividade jornalística no tratamento de dados pessoais, pois a LGPD já tolhe a liberdade de expressão e comunicação;
C
a regulamentação e proteção da atividade jornalística que se encontra na Constituição Federal de 1988 não pode ser evocada, pois Leis Complementares superam hierarquicamente a Carta Magna;
D
a LGPD prevê atividades nas quais há exceções à aplicabilidade da lei, tais como aquelas com fins exclusivamente jornalísticos, pois é peremptório salvaguardar o interesse público e coletivo propiciado pela prática jornalística;
E
a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, o que torna inócua a LGPD, pois as reportagens assistidas por computador se pautam pela defesa do interesse coletivo.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
Entre as principais legislações que trouxeram acréscimos para a atividade jornalística, abordando a questão da publicização em órgãos públicos, podemos citar a
A
a Constituição Federal de 1988.
B
a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000.
C
a Lei de Acesso à Informação de 2009.
D
a Lei do Novo Arcabouço Fiscal de 2023.
E
a Lei de Acesso à Informação de 2011.
A regulamentação profissional do jornalista no Brasil estabelece diretrizes específicas para o exercício da profissão. Qual das afirmações abaixo é correta sobre essa regulamentação?
A
Jornalistas que atuam como assessores de imprensa são isentos das diretrizes éticas e regulamentações aplicadas aos profissionais de redação.
B
Apenas jornalistas com mais de cinco anos de experiência estão aptos a atuar em veículos de comunicação, mesmo sem diploma.
C
A regulamentação exige que os jornalistas mantenham independência e imparcialidade, conforme o código de ética.
D
O exercício da profissão no Brasil é livre e não há regulamentação específica para o registro de jornalistas.
E
A profissão de jornalista é regulamentada pela obrigatoriedade de diploma específico para todos os profissionais.
O Fundo Nacional da Cultura (FNC) é um fundo de promoção da cultura no Brasil, que foi criado pela Lei nº 8.313/1991. Essa lei é popularmente conhecida como
A
Lei Rouanet.
B
Lei do Audiovisual.
C
Lei da Ancine.
D
Lei do Teatro Brasileiro.
O Capítulo V da Constituição Federal dispõe sobre a Comunicação Social e, no que diz respeito às concessões para o funcionamento de empresas de radiodifusão, estabelece que
A
a propriedade de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos, sendo vedada a propriedade de estrangeiros e naturalizados.
B
a não renovação de uma concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional, em votação secreta.
C
o prazo da concessão ou permissão será de cinco anos para as emissoras de rádio e de dez para as de televisão.
D
o cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
E
compete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com prioridade para empresas estatais.
O Conselho de Comunicação Social deverá ser composto por treze membros e respectivos suplentes.
Sobre a composição deste Conselho, é correto afirmar que
A
terá entre os membros um representante da categoria profissional dos artistas.
B
a presidência do conselho deverá recair sobre um engenheiro com notório saber na área de comunicação.
C
os cinco representantes da sociedade civil serão indicados pelo Presidente da República.
D
o representante da imprensa escrita será indicado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
E
serão eleitos em sessão do Senado Federal.
Considerando o lançamento de um livro fomentado por uma lei de incentivo à cultura, a prestação de contas deve ser feita após a realização do projeto, incluindo
A
relatório de execução físico-financeira; relação de pagamentos e aquisições; movimentação bancária; relatório final documentado, entre outros.
B
recolhimento de 30% do valor arrecadado para o Imposto de Renda.
C
apresentação, objetivos e justificativa do projeto, com argumentação sólida.
D
planilhas de orçamento, logística e contratação, com anexação de cópias dos contratos e dos portfólios dos artistas.
E
depoimentos dos artistas participantes e do público sobre a relevância do projeto realizado para a sociedade.
O Conselho de Comunicação Social tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional, principalmente sobre:
A
Monopólios sobre os meios de locomoção social.
B
Produção e programação das emissoras de rádio e televisão.
C
Oligopólio sobre os meios de bens e serviços.
D
Outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de benefícios continuados.
E
Outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de mensagens internas.
O Decreto-Lei no 5.480, de 13 de maio de 1943, instituiu o curso de jornalismo no sistema de ensino superior do país. O decreto foi assinado pelo Presidente
A
Eurico Gaspar Dutra.
B
Washington Luiz.
C
Café Filho.
D
Getúlio Vargas.
E
Carlos Luz.
Existe um princípio constitucional brasileiro que assegura a liberdade de expressão e, dentre suas diretrizes, estabelece condições para a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão, visando evitar monopólios e garantir a diversidade de opiniões e informações.
Tal preceito é o princípio da(o)
A
regionalização dos meios de comunicação
B
liberdade de imprensa
C
democratização da comunicação
D
propriedade privada
E
acesso à informação
Acerca da Comunicação Social, conforme as regras previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos, em qualquer meio de comunicação social.
B
A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
C
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
D
Os meios de comunicação social podem ser objeto de monopólio ou oligopólio.
E
A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
A Constituição da República Federativa do Brasil dedicou um capítulo à Comunicação Social. Segundo esse capítulo,
A
todas as publicações de veículos impressos de comunicação devem ser autorizadas pelo Governo Federal.
B
a propaganda comercial de medicamentos e terapias, por serem ações de interesse público, não estarão sujeitas a restrições.
C
a produção e programação das emissoras de rádio e televisão deverão dar preferência à regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.
D
a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de jornalistas registrados no conselho de classe.
E
o Conselho de Comunicação Social, vinculado ao Congresso Nacional, é o órgão responsável pela concessão e permissão dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Com base na Lei Complementar nº 95 de 1998, para a obtenção de ordem lógica, as disposições normativas precisam:
A
Restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.
B
Buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto.
C
Usar frases curtas e concisas.
D
Evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido.
E
Construir as orações na ordem direta.
O Conselho de Comunicação Social necessariamente deve ter em sua composição qual dos entes relacionados abaixo:
A
Um representante das categorias profissionais de processamento de dados.
B
Um representante da categoria profissional dos desenhistas.
C
Um professor universitário.
D
Um engenheiro civil.
E
Um representante das empresas de rádio.
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