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No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia...
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Q4329607
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de acordo com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD,
A
estimula-se a recepção e tratamento de dados pessoais e sensíveis de forma informal, fora dos canais e sistemas institucionais para facilitar o atendimento ao cidadão.
B
informa-se que a Ouvidoria será o canal oficial de comunicação entre o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
C
é permitida a transferência de dados pessoais a entidades privadas sempre que elas assim solicitarem.
D
a coleta e tratamento de dados pessoais de crianças de até 15 anos necessitam de consentimento específico e destacado, fornecido qualquer um de seus familiares.
E
a unidade administrativa que realizar o tratamento de dados pessoais, amparado no consentimento do titular, deverá, dificultar e, se possível, impedir a revogação do consentimento.