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Questões de Concurso sobre Leis e Normativos de Comunicação Social
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Considerando o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, é vedado aos profissionais:
A
Impedir a manifestação de opiniões divergentes ou o livre debate de ideias.
B
Respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão.
C
Combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.
D
Opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Não raro, um ou outro jornalista é processado por calúnia, injúria e difamação por quem, em tese, se sente ofendido ou ultrajado na honra. __________(Art. 138), para o Código Penal brasileiro, é imputar falsamente a outrem definido crime. _______(Art. 139) é imputar fato ofensivo à reputação__________. (Art. 140), por fim, é ofender a dignidade ou decoro de outrem.
(Portal AZ. Disponível em https://bit.ly/2U8UsoO. Acesso em 13.03.2020. Adaptado)
As palavras que completam o texto são, correta e respectivamente:
A
Difamar … Injuriar … Caluniar
B
Caluniar … Injuriar … Difamar
C
Injuriar … Difamar … Caluniar
D
Caluniar … Difamar … Injuriar
E
Difamar … Caluniar … Injuria
De acordo com a legislação que regula o profissional publicitário fica estabelecido que são publicitários aqueles
A
que desempenhem atividades relacionadas com a produção gráfica ou eletrônica de conteúdos publicitários.
B
que exercem, em caráter regular e permanente, funções de natureza técnica da especialidade, nas agências de propaganda, nos veículos de divulgação, ou em quaisquer empresas nas quais se produza propaganda.
C
que executam, em caráter regular ou ocasional, funções técnicas e artísticas de estudos, concepção, execução e distribuição de propaganda.
D
que trabalham em atividades de promoção de vendas de produtos ou serviços.
E
das empresas anunciantes que se relacionam com as agências.
Em abril de 2008, o Conar publicou regras para a propaganda de bebidas alcoólicas. Com as mudanças, as peças publicitárias passam a seguir algumas novas normas. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.
A
As propagandas de bebidas alcoólicas podem ser imperativas e devem resguardar o princípio de proteção para crianças e adolescentes
B
Elas não podem ter apelo sensual nem cenas, ilustrações, áudios ou vídeos que sugiram a ingestão do produto
C
Não poderá associar o consumo de bebidas alcoólicas à maturidade, coragem, êxito profissional ou social e maior poder de sedução
D
Tanto nas peças produzidas para rádio, TV ou mídia impressa, deverão ser inseridas advertências do tipo "Beba com moderação", "Este produto é destinado a adultos" e "Quem bebe menos se diverte mais"
E
As embalagens e rótulos deverão, ainda, ressaltar que a venda e o consumo do produto são indicados apenas para maiores de 18 anos
“A ANATEL poderá, a qualquer época, determinar a interrupção imediata do funcionamento da emissora quando estiver causando interferências prejudiciais a outros serviços autorizados, ou for constatada na instalação da emissora, situação que possa causar riscos à vida humana” (RESOLUÇÃO Nº 67, de 12 de novembro de 1998). Uma vez identificadas pela ANATEL interferências prejudiciais a outros serviços autorizados por uma emissora,
A
a interrupção vigorará até que seja corrigida a situação que a motivou.
B
a emissora perde a outorga de funcionamento completamente.
C
a emissora é multada.
D
a interrupção vigorará até que seja paga multa e corrigida a situação que a motivou.
E
a emissora tem um prazo de 24 horas para corrigir a(s) causa(s) da(s) interferência(s) prejudicial(is) a outros serviços autorizados.
De acordo com o Decreto Federal no 70.274, de 9 de março de 1972, a Bandeira Nacional pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite. É correto afirmar que, quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a
A
última a atingir o topo e a última a dele descer.
B
primeira a atingir o topo e a última a dele descer.
C
primeira a atingir o topo e a primeira a dele descer
D
primeira a atingir o topo, e as demais sobem em ordem alfabética.
E
última a atingir o topo, e as demais descem em ordem alfabética.
O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou uma resolução em 2019, que altera as regras relacionadas às denúncias de campanhas feitas em sua área de reclamações.
Leia as afirmativas abaixo sobre o assunto.
I. Pela regra vigente, para fazer a reclamação de qualquer ação publicitária ou comercial junto à entidade, o consumidor precisa preencher um formulário com a identificação de seu nome e dados pessoais.
II. Antes da mudança as informações do denunciante eram anexadas ao processo e ficavam disponíveis às partes envolvidas no caso. Assim, as marcas e agências que eram alvo de denúncias tinham conhecimento da identidade de quem as fez.
III. Com a nova resolução os denunciantes seguem sem precisar fornecer seus dados, podendo fazer anonimamente uma reclamação no site do Conar.
IV. Com a nova resolução o acesso aos dados do denunciante sofre alterações. Para fazer uma reclamação no site do Conar, continua sendo necessário o fornecimento de dados pessoais. Essas informações, porém, não serão mais anexadas ao processo e serão mantidas, sob sigilo, apenas nos registros da entidade.
V. A nova resolução visa adequar as diretrizes da entidade de acordo com a nova Lei de Proteção de Dados. O Conselho também destaca que a proteção aos dados do denunciante visa dar mais liberdade e segurança para o processo de reclamação.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II apenas
B
I, III e IV apenas
C
II e III apenas
D
I, III e V apenas
E
I, II, IV e V apenas
No que se refere à propriedade cruzada dos meios de comunicação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – é essencial para a economia, uma vez que amplia o mercado de trabalho.
II – permite que a população tenha maior qualidade de conteúdo.
III – contraria, pelo menos em tese, a Constituição Federal de 1988.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O artigo 27, § 1.o do Código Brasileiro de Autorregulamentação (CBARP) obriga, em linha com o Código de Defesa do Consumidor, anunciantes e agências a fornecerem as comprovações fáticas, técnicas ou científicas a respeito das alegações, comparações e descrições veiculadas, sempre que solicitados.
Na campanha "Danoninho para uma alimentação saudável" o CONAR decidiu pela alteração da peça publicitária. Analise as afirmativas sobre os possíveis motivos para essa decisão.
I. A comparação feita entre um pote de Danoninho (45g) e um copo de leite não apresentava comprovação científica. Os dados mostraram que, na verdade, um pote de Danoninho continha valor nutricional equivalente a meio copo de leite.
II. Um pote de Danoninho (45 g) não equivaleria a um "bifinho", bife de contrafilé usado como referência
III. A comparação feita entre um pote de Danoninho (45g) e um copo de leite apresentava comprovação científica e equivalência no valor nutricional, porém o CONAR impede o uso da imagens de crianças no comercial.
Assinale a alternativa correta que apresenta esse(s) motivo(s).
A
I apenas
B
I e II apenas
C
I e III apenas
D
I, II e III
E
II e III apenas
O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5o, 37 e 216. Esses artigos foram regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que cria obrigações ao poder público, que deve considerar a publicidade como regra, e o sigilo, como exceção.
De acordo com a LAI,
A
o ocupante do maior cargo de uma instituição pública é a autoridade que deve assegurar o cumprimento das normas de acesso.
B
a CGU deve informar, quinzenalmente, o Presidente da República e o Supremo Tribunal Federal sobre a implementação da Lei.
C
estão sujeitas à legislação as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos.
D
as informações sobre licitações, procedimentos licitatórios, contratos e aditivos serão fornecidas por demanda.
E
os documentos e informações sobre condutas que impliquem a violação de direitos humanos praticada por agentes públicos são objeto de restrição de acesso.
O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária estabelece que a palavra ANÚNCIO se refere
A
a materiais de apoio de relações públicas.
B
a qualquer espécie de publicidade, incluindo rótulos, folhetos e material de ponto-de venda.
C
a qualquer forma de publicidade, incluindo as que não forem pagas pelo anunciante.
D
a relatórios empresarias de circulação interna voltados para investidores e acionistas.
E
apenas a materiais veiculados por mídia eletrônica ou impressos em jornais ou revistas.
Em relação às funções desempenhadas pelos jornalistas no exercício da profissão, o Artigo 11 do Decreto no 83.284, de 13 de março de 1979, dispõe:
I. Redator: aquele que, além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários.
II. Repórter de Setor: aquele que tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados, preparando-as ou redigindo-as para divulgação.
III. Arquivista-Pesquisador: aquele que tem a incumbência de organizar o arquivo redatorial e registrar fotograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico.
IV. Rádio Repórter: aquele a quem cabe a difusão oral de acontecimento ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em que ocorram, assim como o comentário ou crônica, pelos mesmos veículos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I, III e IV.
E
I, II e IV.
Os sítios na Internet dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão, em cumprimento às normas estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação, atender aos seguintes requisitos, EXCETO
A
conter formulário para pedido de acesso à informação.
B
conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C
garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
D
garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso.
E
garantir que o requerente não possa se comunicar por telefone ou cartas com o órgão público, já que a LAI defende que todos os pedidos e comunicações devem ser realizados por meio eletrônico.
Conforme a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, nas contratações de serviços de publicidade, poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes:
A
À produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários.
B
Veda a inclusão de quaisquer outras atividades nos contratos públicos de publicidade, em especial assessoria de imprensa, comunicação, relações públicas e realização de eventos festivos.
C
À criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando a expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.
D
Ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas.
E
Todas as afirmações estão corretas.
Na Constituição Federal de 1988, há um capítulo específico para tratar da Comunicação Social. Segundo esse documento legal, em seu artigo 221, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios, exceto:
A
Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
B
Promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.
C
Regionalização da produção cultural, artística e jornalística.
D
Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
E
Adequação a costumes e ideologias majoritárias no país.
Assinale a opção INCORRETA. Segundo o Código de Defesa do Consumidor é considerada propaganda enganosa:
A
A mensagem publicitária é considerada enganosa se existir omissão a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades e origem do produto.
B
Aquela que é tida como discriminatória, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, aproveite a deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais.
C
Pode ser considerada enganosa a modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário se a mensagem completa ou parcial estiver falsa e for capaz de induzir ao erro, o consumidor.
D
Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor.
E
Ao constar falsa impressão que sugestione interpretação diversa ou criem falsas expectativas pelo consumidor. A publicidade deve ser realizada sem ampliar ou omitir informações sobre o que está anunciando.
O exercício da profissão de jornalista é subordinado ao Código de Ética dos Jornalistas, que apresenta normas de conduta que estabelecem princípios éticos norteadores para o exercício da profissão. Com base nesses princípios, é correta a seguinte assertiva:
A
O profissional de jornalismo deve exercer atividades de natureza social e de finalidade pública seguindo os princípios do código de ética, defendendo o livre exercício da profissão e a liberdade de expressão.
B
Para defender a linha editorial da empresa onde trabalha, o jornalista pode submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos fatos e à correta divulgação da informação.
C
Em prol da imparcialidade jornalística, o jornalista pode concordar com práticas de perseguição ou discriminação por motivos políticos, religiosos, raciais, de sexo ou de orientação sexual.
D
O principal compromisso do jornalista é com a empresa onde trabalha, tendo o dever de defender seus interesses, preservar a imagem e assumir as responsabilidades editoriais pelas informações divulgadas.
E
O jornalista pode realizar cobertura jornalística para o veículo em que trabalha sobre organizações públicas, privadas ou nãogovernamentais, das quais seja assessor ou prestador de serviço, defendendo os interesses dessas instituições.
As estações geradoras, afiliadas e retransmissoras de televisão precisam da concessão de funcionamento, emitida por uma agência reguladora federal, para funcionar. Qual é o nome dessa agência?
A
Agência Nacional de Televisão
B
Agência Nacional do Audiovisual
C
Agência Nacional de Tecnologias da Informação
D
Agência Nacional de Tecnologias de Comunicação
E
Agência Nacional de Telecomunicações
De acordo com o artigo 10 da Código Brasileiro de Telecomunicações lei 4.117/62, compete, privativamente, à União, manter e explorar, diretamente:
A
Os serviços dos troncos que integram o Sistema Nacional de Telecomunicações, menos as conexões internacionais.
B
Os serviços dos troncos que integram o Sistema Nacional de Telecomunicações, inclusive suas conexões internacionais.
C
Somente os serviços dos troncos que integram as conexões internacionais.
D
Nenhuma das alternativas.
Quando o assunto é a comunicação pública, uma importante lei recebe destaque. Trata-se da Lei Nº 12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. Para os efeitos dessa lei, considera-se:
A
Informação Pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
C
Integridade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D
Disponibilidade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
E
Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
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