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Questões de Concurso sobre Leis e Normativos de Comunicação Social
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Segundo o Decreto no 83.284/1979, que regulamenta a profissão de jornalista no Brasil, são funções dos jornalistas, dentre outros:
A
Repórter de TV; Rádio Repórter; Repórter Fotográfico; Repórter de Impresso e Repórter Cinematográfico.
B
Repórter; Repórter de Setor; Rádio Repórter; Repórter Fotográfico e Repórter Cinematográfico.
C
Repórter, Repórter de Setor; Repórter de TV; Rádio Repórter e Repórter Fotográfico.
D
Repórter de TV; Repórter de Setor; Rádio Repórter; Repórter Fotográfico e Repórter de Web.
E
Repórter de TV; Rádio Repórter; Repórter Fotográfico; Repórter de Web e Repórter de Impresso.
“Os onze ministros do Supremo Tribunal Federal encerraram na noite da última quinta-feira um capítulo da história do país. Por uma maioria de sete votos, o STF decidiu extinguir [...] um fóssil que remontava aos tempos do regime militar e cujo objetivo era silenciar jornais e revistas. Editada em 1967 pelo marechal Humberto Castello Branco, a norma deu aos militares o controle maior do noticiário político do país, de modo que a população não fosse informada sobre os crimes praticados sob os auspícios da caserna – que iam desde casos prosaicos de corrupção no governo até a tortura e execução de líderes oposicionistas” - Revista Veja, edição 2111, 6 de maio de 2009.
A que dispositivo legal ligado à profissão de jornalista o trecho se refere?
A
Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.
B
Decreto-Lei que regulamenta a profissão de jornalista.
C
Código Brasileiro de Telecomunicações.
D
Lei de Imprensa.
A alteração do Art. 21, do Decreto 70.274 de 1972, refere-se às Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Procedência. Conforme o Art. 53, que trata das cerimônias da Presidência da República, os convites para a cerimônia da Presidência da República serão feitos por intermédio do:
A
Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores ou do Cerimonial da Presidência da República, conforme o local onde as mesmas se realizarem.
B
Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Chefe de Gabinete Civil da Presidência, conforme o local onde as mesmas se realizarem.
C
Chefe do Serviço Nacional de Informações ou do Cerimonial da Presidência da República, conforme o local onde as mesmas se realizarem.
D
Chefe do Gabinete Civil da Presidência ou do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, conforme o local onde as mesmas se realizarem.
E
Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores ou do Chefe da Casa Civil, conforme o local onde as mesmas se realizarem.
A Lei Federal nº 12.232/10 estabelece as normas sobre licitações para contratação de agências de propaganda e serviços de publicidade por instituições públicas.
Sobre essa Lei, é INCORRETO afirmar que
A
a referida Lei é aplicada no âmbito da União, dos estados e dos municípios.
B
o procedimento licitatório adota como critérios a técnica e o preço para escolha da agência e propostas vencedoras.
C
os serviços de publicidade previstos nessa Lei devem ser prestados por agência de propaganda que apresenta certificado de qualificação técnica de funcionamento.
D
a campanha publicitária ganhadora deve criar e desenvolver formas inovadoras de comunicação em consonância com as novas tecnologias.
As opções a seguir apresentam os princípios mais frequentes nos códigos de conduta jornalística, â exceção de uma. Assinale‐a.
A
O respeito à integridade da fonte.
B
A perseguição ao governo institucionalizado.
C
A veracidade das informações.
D
A clareza das informações.
E
A defesa dos direitos do público.
O inciso 12 do artigo 5º da Constituição Federal diz: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Desse modo, a postura de um jornalista investigativo responsável no que tange à divulgação do conteúdo de um grampo telefônico efetuado pela Polícia Federal, a pedido do Ministério Público, e vazado por um informante, deveria ser:
A
protocolar tanto no Ministério Público Federal como na Polícia Federal pedido de orientação sobre como proceder tendo em vista o interesse público;
B
avaliar a importância do conteúdo da gravação para o interesse da sociedade, bem como as consequências advindas da publicação para o andamento das investigações, submetendo sua possível divulgação à decisão da cúpula de jornalismo;
C
divulgar o nome das pessoas ou das instituições citadas no grampo, haja vista que o jornalista deve agir sempre em nome da liberdade de expressão;
D
não considerar o valor noticioso do grampo uma vez que o conteúdo foi transmitido por um informante;
E
levar o caso para o departamento jurídico e também para o de marketing da empresa jornalística a fim de respaldar a decisão de publicar ou não o conteúdo do grampo telefônico.
O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho. Para o registro especial de provisionado é necessária a apresentação de qual dos documentos relacionados a seguir?
A
Prova de que não está denunciado ou condenado pela prática de ilícito penal e, caso ainda cumpra pena, a solicitação do advogado para o cumprimento da função.
B
Declaração, fornecida pela empresa jornalística (exceto serviço de empresa de divulgação cinematográfica).
C
Declaração, fornecida pela empresa jornalística ou que a ela seja equiparada, da qual conste a função a ser exercida, o salário correspondente, o tempo de serviço em cada uma das funções (se tiver mais de uma) e, também, em caso de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, a informação do período.
D
Diploma de curso de nível superior, não sendo válido certificado de ensino de 25 grau fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para nenhuma das funções desempenhadas pelos jornalistas, como empregados.
E
Declaração, fornecida pela entidade sindical representativa da categoria profissional, com base territorial abrangendo o município no qual o provisionado irá desempenhar suas funções, de que não há jornalista associado do Sindicato, domiciliado naquela município, disponível para contratação.
Considerando o contexto relativo a mídias locais, assinale a alternativa correta.
A
A promoção do jornalismo de qualidade independe da existência de um sistema democrático de mídia.
B
O sistema de autorregulação da mídia foi introduzido no Brasil na Constituição de 1988.
C
O Conselho de Comunicação Social é o principal gestor da regulação dos meios de comunicação no Brasil.
D
A flexibilização do horário do programa Voz do Brasil é fruto de um processo de autorregulação da mídia.
E
Inspiradas pelo fenômeno da Responsabilidade Social das Empresas (SER), as iniciativas de autorregulação da mídia ainda precisam ser aprimoradas.
Assinale a única alternativa que não está de acordo com o que diz a Instrução Normativa nº 5 (SECOM da Presidência da República) de 6 de junho de 2011
A
A ação de comunicação que consiste na convergência de conteúdo, mídia, tecnologia e dispositivos digitais para acesso, troca e interação de informações, em ambiente virtual, dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal com a sociedade ou com públicos específicos chama-se Comunicação Digital.
B
BO artigo 3o dessa Instrução Normativa estabelece que ela só entraria em vigor um ano após sua publicação.
C
Considera-se como Publicidade Legal a que se destina a dar conhecimento de balanços, atas, editais, decisões, avisos e de outras informações dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, com o objetivo de atender a prescrições legais.
D
A ação de comunicação que se destina a planejar, organizar e promover a comunicação do Poder Executivo Federal com seus públicos de interesse por intermédio da imprensa, de forma democrática, diversificada e transparente é chamada de Relação com a Imprensa.
E
Promoção é a ação de comunicação realizada mediante o emprego de recursos de não mídia, com o fim de incentivar públicos de interesse a conhecer produtos, serviços, marcas, conceitos ou políticas públicas.
Analise as afirmativas abaixo, com base no Código Nacional de telecomunicações:
“Constituem troncos do Sistema Nacional de Telecomunicações os circuitos portadores comuns, que interligam os centros principais de telecomunicações.”
I - Circuitos portadores comuns são aqueles que realizam o transporte integrado de diversas modalidades de telecomunicações.
II - Centros principais de telecomunicações são aqueles nos quais se realiza a concentração e distribuição das diversas modalidades de telecomunicações, destinadas ao transporte integrado.
III - Entendem-se por urbanas as redes telefônicas situadas dentro dos limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a afirmativa I é verdadeira;
B
Apenas a afirmativa II é verdadeira;
C
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras;
D
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras;
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
O direito de imagem encontra previsão legal na Constituição Federal de 1988, no artigo 5o , incluído, portanto, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais. Esse direito é
A
renunciável pelos herdeiros.
B
passível de renúncia pelo retratado.
C
válido por 50 anos.
D
indisponível.
E
intransmissível.
No dia 10 de setembro de 2012, um conhecido jornalista das organizações Bandeirantes foi condenado a pagar 3 mil reais para um ex-diretor de Comunicação da Câmara dos Deputados por duas matérias divulgadas em 2008: uma que o acusava de proteger uma emissora de televisão concorrente e outra que criticava o diretor por impedir que repórteres do programa “CQC” entrassem na Câmara dos Deputados. O valor visava indenizar
A
crime de desacato à autoridade.
B
danos morais..
C
danos materiais.
D
ataque à imunidade funcional.
E
crime de desobediência civil.
A relação entre a organização e a imprensa pode ser apresentada por meio das seguintes abordagens:
A
Release, que corresponde aos dados disponibilizados por documentos ou concessão de entrevistas, e Relacionamento, que atende as necessidades de informação dos jornalistas dos veículos de comunicação.
B
Informação, que corresponde aos dados disponibilizados por documentos ou concessão de entrevistas, Relacionamento, que atende as necessidades de informação dos jornalistas dos veículos de comunicação, e Banco de Dados, que atende ao fornecimento de imagens.
C
Relacionamento, que atende as necessidades de informação dos jornalistas dos veículos de comunicação, e Banco de Dados, que atende ao fornecimento de imagens.
D
Informação, que corresponde aos dados disponibilizados por documentos ou concessão de entrevistas, e Relacionamento, que atende as necessidades de informação dos jornalistas dos veículos de comunicação.
E
Release, que corresponde aos dados disponibilizados por documentos, Relacionamento, que atende as necessidades de informação dos jornalistas dos veículos de comunicação, e Banco de Dados, que atende ao fornecimento de imagens.
De acordo com a Lei nº 5.700, de 01/09/1971, são Símbolos Nacionais:
I. A Bandeira Nacional.
II. O Hino da Bandeira Nacional.
III. O Hino Nacional.
IV. O Selo Nacional.
V. As Armas Nacionais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II, III e V.
B
Apenas I, III, IV e V.
C
Apenas I, II, IV e V.
D
Apenas I, II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
Analise as afirmativas abaixo, com base no Código Nacional de telecomunicações:
Quanto aos fins a que se destinam, as telecomunicações assim se classificam:
I - serviço privado restrito, facultado ao uso dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas por serviço público de telecomunicação;
II - serviço público, destinado ao uso do público em geral;
III - serviço limitado, executado por estações não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem serviço limitado entre outros
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a afirmativa I é verdadeira;
B
Apenas a afirmativa II é verdadeira;
C
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras;
D
Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras;
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
De acordo com a medida provisória n.º 2.228/2001, obra cinematográfica ou videofonográfica de média metragem é aquela
A
produzida em capítulos.
B
cuja duração seja igual a dez minutos.
C
cuja duração seja igual ou inferior a quinze minutos.
D
cuja duração seja superior a quinze minutos e igual ou inferior a setenta minutos.
E
cuja duração seja superior a setenta minutos.
A propriedade cruzada dos meios de comunicação tem sido tema para muitos eventos que têm como bandeira a democratização da comunicação no Brasil. As entidades que promovem o debate sobre o tema
A
condenam o direcionamento das verbas federais a uma única empresa de comunicação.
B
querem a regulamentação dos artigos 220 a 223 da Constituição Federal.
C
pretendem que as conclusões da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação sejam implementadas.
D
defendem a regulamentação imediata dos 78 incisos do art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
E
querem que as concessões de emissoras de televisão sejam feitas unicamente às organizações sociais.
De acordo com a Lei Federal n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998: “Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária” a radiodifusão sonora, em frequência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço”. Por baixa potência, deve-se entender o serviço com potência limitada a um máximo de
A
25 watts ERP (effective radiated power) e sistema irradiante não superior a 30 metros.
B
30 watts ERP e sistema irradiante não superior a 25 metros.
C
35 watts ERP e sistema irradiante não superior a 30 metros.
D
40 watts ERP e sistema irradiante não superior a 25 metros.
E
50 watts ERP e sistema irradiante não superior a 30 metros.
O serviço de acesso condicionado, um serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, tem sua recepção condicionada à contratação remunerada por assinantes.
C
Certo
E
Errado
Nos canais de espaço qualificado, devem-se destinar, no mínimo, quinze horas semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre às produções brasileiras e metade desse período de tempo às produções de produtoras brasileiras independentes.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado