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A Lei Federal nº 12.232/10 estabelece as normas sobre...
A Lei Federal nº 12.232/10 estabelece as normas sobre licitações para contratação de agências de propaganda e serviços de publicidade por instituições públicas.
Sobre essa Lei, é INCORRETO afirmar que
A
a referida Lei é aplicada no âmbito da União, dos estados e dos municípios.
B
o procedimento licitatório adota como critérios a técnica e o preço para escolha da agência e propostas vencedoras.
C
os serviços de publicidade previstos nessa Lei devem ser prestados por agência de propaganda que apresenta certificado de qualificação técnica de funcionamento.
D
a campanha publicitária ganhadora deve criar e desenvolver formas inovadoras de comunicação em consonância com as novas tecnologias.