Questões de Concurso sobre Legislação em Comunicação Social

A redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Na elaboração de ofícios, o fecho da comunicação tem o objetivo de

O Capítulo V da Constituição Federal de 1988, que trata da Comunicação Social, estabelece que

Leia o texto a seguir.

Há mais de uma década, o Parlamento brasileiro iniciou a criação de sistemas de comunicação específicos para as duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Ambos os sistemas são compostos por jornal impresso, canal de TV a cabo, emissora de rádio e agência de notícias on-line. A institucionalização de uma política de comunicação voltada para aproximar o Parlamento da sociedade e do cidadão é um processo recente no Brasil, cujos marcos foram a criação da “TV Assembleia” de Minas Gerais, em 1995, e da “TV Senado”, em 1996, a partir do espaço aberto com a legislação da TV por assinatura (Lei 8.977/95), que regulamentou o sistema de radiodifusão por assinatura no país e permitiu a criação de canais dos poderes Judiciário e Legislativo, além das emissoras universitárias e comunitárias.

A Câmara dos Deputados já possuía, desde 1961, um serviço de radiodifusão que, a partir de 1963, ficou também responsável pela divulgação dos trabalhos legislativos no programa “Voz do Brasil”, além de possuir um boletim informativo, editado desde 1971. A Câmara seguiu o caminho dos outros órgãos legislativos e entrou na comunicação eletrônica com veículos próprios na década de 1990. Além da “TV Câmara” e do serviço telefônico 0800 (ligação gratuita), criados em 1998, a instituição transformou o boletim informativo em “Jornal da Câmara” e iniciou as transmissões da “Rádio Câmara” em 1999. No ano 2000, seu último veículo entrou em funcionamento: a “Agência Câmara”.

Câmara e Senado, ao institucionalizarem sistemas de jornalismo público, com rádio, TV, jornal impresso e agência on-line de notícias, baseiam-se no princípio constitucional de que o cidadão tem direito à publicidade dos atos, decisões e demais atividades legislativas. Afinal, em tese, o trabalho de toda instituição pública deve ser acessível à sociedade. A criação desses veículos baseia-se, ainda, no diagnóstico de que é dever da instituição complementar a atuação da imprensa na publicização das atividades parlamentares, buscando compensar as deficiências da mídia privada.

BARROS, Antonio; BERNARDES, Cristiane Brum. A pluralização das fontes de informação política no Brasil: as mídias legislativas. Rumores, v. 4, p. 2-12, 2009. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/285610207_A_pluralizacao_das_fontes_de_informacao_politica_no_Brasil_as_midias_legislativas. Acesso em: 25 dez. 2025.

Nesse contexto, além do interesse público, são considerados princípios da comunicação legislativa

Leia o texto a seguir.

Enquanto a mídia privada informa apenas o resultado de algumas votações avaliadas como de grande impacto social, os veículos institucionais transmitem informação a respeito de todo o processo de tramitação de um projeto de lei, por exemplo, desde a sua apresentação pelo parlamentar, até as alterações realizadas por meio de emendas e substitutivos em cada uma das comissões por onde a matéria passa, até a sua aprovação definitiva ou sua rejeição, seja no Plenário, seja de modo conclusivo/terminativo (quando não é necessário passar pelo Plenário).

BARROS, Antonio; BERNARDES, Cristiane Brum. A pluralização das fontes de informação política no Brasil: as mídias legislativas. Rumores, v. 4, p. 2-12, 2009. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/285610207_A_pluralizacao_das_font es_de_informacao_politica_no_Brasil_as_midias_legislativas . Acesso em: 25 dez. 2025.

As mídias legislativas e a mídia comercial se diferem por/pela

Observe a imagem abaixo, publicada no site da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Ela ilustra uma matéria sobre a disputa pela nova logomarca da Escola do Legislativo.

Pela definição de Argenti (2006, p.80-81), “a manifestação visual de sua realidade, conforme transmitida através do nome, logomarca, lema, produtos, serviços, instalações, folheteria, uniformes e todas as outras peças que possam ser exibidas, criadas pela organização e comunicadas a uma grande variedade de públicos” define a

Observado o disposto no artigo 220 na Constituição Federal, NÃO sofrerão qualquer restrição, sob qualquer forma, processo ou veículo:

A Câmara Municipal pretende divulgar um resumo anual das ações legislativas em múltiplas plataformas: site institucional, Instagram, YouTube e boletim impresso. A Agente de Comunicação analisou as boas práticas para adaptar o conteúdo a cada canal. Sobre esse processo, considere:

I. O conteúdo do site pode ser mais extenso e analítico, pois funciona como repositório oficial, permitindo aprofundamento e inserção de documentos complementares.

II. A versão para Instagram deve priorizar linguagem visual, textos curtos e elementos gráficos, considerando o consumo rápido típico da plataforma.

III. O boletim impresso deve reproduzir integralmente a versão do YouTube, incluindo transcrição completa de falas e descrição de todos os elementos audiovisuais.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas VERDADEIRAS:

A Câmara Municipal decidiu aprimorar a integração entre o site institucional, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e o Portal da Transparência. A Agente de Comunicação participou das reuniões técnicas para melhorar a navegabilidade e facilitar o acesso do cidadão às informações legislativas. Considerando boas práticas de integração de sistemas, analise:

I. A vinculação automática entre matérias legislativas cadastradas no SAPL e as notícias publicadas no site institucional aumenta a eficiência e evita divergências de dados.

II. A integração entre SAPL e Portal da Transparência permite que qualquer alteração em informações orçamentárias gere atualização instantânea nas matérias legislativas, garantindo unificação de conteúdo.

III. A criação de menus intuitivos e links diretos entre os três sistemas melhora o acesso às informações, mas não substitui a necessidade de padronização dos metadados e estruturas internas de cada plataforma.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas VERDADEIRAS.

Consoante à Constituição Brasileira, no que tange à Comunicação Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Qual é o nome da entidade privada, sem fins lucrativos, criada pela Lei Autoral nº 5.988/1973 e mantida pela atual legislação, que é administrada pelas sociedades autorais que compõem e que funcionam como representantes dos autores, editores, intérpretes, músicos e produtores fonográficos?

Segundo o Art 24. da Lei de Acesso à Informação (Lei n.12.527), “a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada”.

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são respectivamente

A adoção de redes sociais por instituições públicas, incluindo o Poder Legislativo (Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas, Congresso Nacional), transformou a comunicação entre parlamentares, a instituição e os cidadãos. Essas plataformas digitais são vistas como ferramentas estratégicas para aumentar a transparência dos atos legislativos e fomentar o engajamento cívico. No entanto, seu uso também apresenta desafios, como a distinção entre comunicação institucional e promoção pessoal do político, a gestão de crises de imagem em tempo real e a propagação de desinformação. Acerca do uso de redes sociais no ambiente do Legislativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A utilização de redes sociais pelo Legislativo é uma ferramenta de transparência ativa, pois permite a divulgação proativa de informações, como transmissões ao vivo de sessões, pautas de votações e resumos de projetos de lei, indo além do que é exigido pela LAI.

(__)O principal objetivo do uso de redes sociais por uma instituição legislativa deve ser a promoção pessoal dos parlamentares que compõem a Mesa Diretora, utilizando o perfil institucional para fortalecer suas imagens individuais.

(__)As redes sociais no Legislativo funcionam como um canal bidirecional (via de mão dupla), permitindo não apenas informar o cidadão, but também receber demandas, críticas e sugestões (engajamento), que podem subsidiar a atuação parlamentar.

(__)A linguagem utilizada nas redes sociais institucionais do Legislativo deve ser rigorosamente técnica e hermética (linguajar jurídico), evitando qualquer tipo de adaptação, como infográficos ou vídeos explicativos, para não simplificar o debate político.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar n° 195/2022) dispõe sobre ações emergenciais voltadas ao setor cultural para combater e mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19. Pensada para simplificar o acesso à verba e acelerar a sua chegada aos fazedores, os gestores locais (Estados, municípios e Distrito Federal) elaboram editais, chamamentos e prêmios, e são responsáveis pela contratação e pelo repasse dos recursos aos ganhadores. Considerando a forma de repasse dos recursos aos proponentes selecionados, a Lei Paulo Gustavo consiste em um fomento do tipo

A colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse, de acordo com a Lei dos Direitos Autorais, corresponde à

O direito à informação é fundamental em uma sociedade democrática e está garantido na Constituição Federal de 1988. O artigo que define a garantia de acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é o:

Qual é o limite máximo de dedução do Imposto de Renda, para pessoas físicas, que podem destinar a projetos culturais por meio da Lei Rouanet?

Sobre a Política Cultural no Brasil, a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - mais conhecida como Lei Rouanet - sancionada com o objetivo de fomentar a atividade cultural no Brasil, instituiu o Programa Nacional de Incentivo à Cultura (Pronac) para captar e canalizar recursos para o setor. Diversos estados e municípios também possuem leis de incentivo à cultura, que se estruturam a partir de renúncias fiscais e incentivos de diversas naturezas. Dentre seus objetivos estão:

I. Contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais.

II. Promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais, nacionais e internacionais.

III. Apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores.

IV. Proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional, especialmente as tocantes aos povos afroameríndios.

V. Preservar os bens materiais e imateriais do Patrimônio Cultural Brasileiro.

Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas CORRETAS:

Com base nas afirmativas que instituem a Lei Rouanet (Lei n° 8.313/1991), o cap. I institui as medidas do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a; EXCETO:

O novo paradigma constitucional inaugurado em 1988 trouxe uma série de avanços na regulação da mídia, rompendo com o modelo de censura que até então vigia. Nos termos da Constituição Federal, em relação à comunicação social, assinalar a alternativa CORRETA:

No contexto da Legislação de Comunicação Social no Brasil, qual órgão é responsável por regulamentar o funcionamento das emissoras de rádio e televisão, garantindo o cumprimento das normas e padrões estabelecidos?