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No contexto da Legislação de Comunicação Social no Brasil, qual órgão é responsável por regulamentar o funcionamento das emissoras de rádio e televisão, garantindo o cumprimento das normas e padrões estabelecidos?
Congresso Nacional.
Supremo Tribunal Federal (STF)
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ministério das Comunicações.