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Questões de Concurso sobre Leis e Normativos de Comunicação Social
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De acordo com o Decreto nº 83.284/79 (que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista), a profissão de Jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades:
I. Comentário ou crônica, por meio de quaisquer veículos de comunicação.
II. Planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada.
III. Ensino de técnicas de jornalismo.
IV. Revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem.
V. Execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação.
VI. Execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico, para fins de divulgação.
Pode-se afirmar que:
A
apenas uma esta incorreta.
B
apenas duas estão corretas.
C
apenas três estão corretas.
D
apenas quatro estão corretas.
E
todas estão corretas.
O tempo máximo destinado à publicidade na TV paga corresponde a 25% do horário da programação diária, porcentagem igual à estabelecida para a televisão aberta.
C
Certo
E
Errado
Espaço qualificado é o espaço total do canal de programação que se compõe de telenovelas, seriados, eventos esportivos, reality shows, telenovelas, televendas, animações, documentários, publicidades, conteúdos jornalísticos, programas de auditório, conteúdos religiosos e propagandas políticas obrigatórias.
C
Certo
E
Errado
Segundo o CONAR, os preceitos básicos que definem a ética publicitária são, EXCETO:
A
Todo anúncio deve respeitar o princípio da leal concorrência.
B
Todo anúncio deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar diferenciações sociais.
C
Todo anúncio deve ser dirigido a todas as faixas etárias indiscriminadamente.
D
Todo anúncio deve ser honesto e verdadeiro e respeitar as leis do País.
Sobre o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), é INCORRETO afirmar que
A
O CONAR tem como missão impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas e defender a liberdade de expressão comercial.
B
O CONAR tem o poder de exercer censura prévia a peças que firam a ética publicitária e/ou contenham infração flagrante ao Código.
C
O CONAR é uma organização não-governamental mantida pela contribuição das principais entidades da publicidade brasileira e seus filiados – anunciantes, agências e veículos.
D
É necessário que um anúncio já tenha sido veiculado para que possa ser levado, por meio de queixa por escrito, ao Conselho de Ética do CONAR.
A respeito da legislação específica e dos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, é correto afirmar que
A
esse assunto é de competência exclusiva da União e de quem se candidatar à exploração dos serviços de telecomunicações.
B
a exploração dos serviços de telecomunicações denominada indireta dá-se por meio de autorização, concessão ou permissão.
C
a União explora os serviços de telecomunicações de forma direta, indireta e por designação.
D
as legislações para a exploração dos serviços de telecomunicações e a sua organização confundem-se, podendo ocorrer por uma mesma pessoa.
E
os serviços de telecomunicações e por radiodifusão possuem a mesma classificação, podendo ser explorados sem distinção.
De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, poderá ser decretada intervenção em uma concessionária, por ato da Agência, em caso de
A
recusa justificada de interconexão entre permissionárias.
B
paralisação injustificada dos serviços por até 4 horas, considerando-se a quantidade acertada em contrato da concessão.
C
desequilíbrio econômico-financeiro proveniente de ganhos injustificados que coloque em risco a confiabilidade dos serviços, principalmente SMP.
D
inobservância de atendimento das metas de universalização.
E
paralisação injustificada dos serviços por até 6 horas, considerando-se a quantidade de reclamantes contra a concessão.
Considerando a Lei n.º 9.472/1997, ou Lei Geral de Telecomunicações, é correto afirmar que o poder público tem o dever de
A
criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente de duopólio estatal.
B
estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício econômico da União.
C
adotar medidas que promovam o duopólio dos serviços de telecomunicações, controlando a sua oferta a padrões de qualidade compatíveis com as exigências da União.
D
garantir a toda a população o acesso às telecomunicações, com tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.
E
reduzir o papel regulador do Estado.
Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias.
C
Certo
E
Errado
No final da década de 90, no século XX, não se imaginaria que chegaríamos ao século XXI envolvidos em polêmicas e inseguranças em torno da regulamentação da profissão de Jornalista. São afirmativas corretas sobre a regulamentação desta profissão, EXCETO:
A
O Brasil é um dos únicos países do mundo em que a profissão de Jornalista foi regulamentada com base na exigência do curso superior e diploma.
B
A legislação que regulamenta a profissão no Brasil data de 1980, época em que o Brasil entrava em processo de democratização, saindo de uma ditadura militar de quase 20 anos.
C
Através de um Manifesto em defesa do Jornalismo, a Federação Nacional do Jornalista instituiu no dia 28 de novembro de 2001, o Dia Nacional de Luta em Defesa do Jornalismo.
D
“Somos jornalistas e temos uma profissão: em defesa da sociedade brasileira” foi o tema de um manifesto lançado pela Federação Nacional dos Jornalistas, em 2002.
E
Em 2001, uma juíza substituta da 16ª Vara Civil da Justiça Federal de São Paulo – Carla Abrantkoski Rister (em processo de iniciativa do Ministério Público Federal – procurador da República, André de Carvalho Ramos) concedeu liminar extinguido a obrigatoriedade da formação superior em jornalismo.
Nos últimos anos, uma grande polêmica vem chamando a atenção da opinião pública com relação à existência de uma lei específica para a imprensa e ocorrência de abusos em coberturas de fatos de grande abrangência e apelo social, como o assassinato da menina Isabela Nardoni, em São Paulo. No que diz respeito à Lei n°5250, mais conhecida como Lei de Imprensa, NÃO se pode afirmar sobre o Capítulo III que trata dos abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação:
A
Constitui crime, a utilização de meios de informação para fazer propaganda de guerra ou de preconceito de raça e de classe.
B
Também se enquadra na categoria de crime, a publicação de segredo de estado, desde que o sigilo seja justificado como necessário.
C
O Jornalista que divulgar uma notícia ou informação sigilosa, protegida por norma ou recomendação prévia que determine o segredo, poderá pegar de 1 a 4 anos de detenção.
D
Constitui abuso a crítica de leis, ou normas federais, imputando-lhes inconveniência ou inoportunidade.
E
Difamar alguém, divulgando algum fato ofensivo à sua reputação poderá gerar detenção e multa ao Jornalista responsável.
Ano:
2006
A respeito da Lei do Audiovisual, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei do Audiovisual, criada para fomentar as atividades
audiovisuais, permite que pessoas jurídicas que tenham imposto de renda a pagar invistam em Certificados Audiovisuais de projetos aprovados pela ANCINE e registrados na CVM.
II. A empresa investidora em Certificados Audiovisuais participa de todas as receitas de produtor geradas pelo filme durante um período de três anos.
III. O valor investido em Certificados Audiovisuais pela empresa pode ser abatido 100% do imposto de renda devido, até o limite de 6% desse imposto.
Assinale:
I. A Lei do Audiovisual, criada para fomentar as atividades
audiovisuais, permite que pessoas jurídicas que tenham imposto de renda a pagar invistam em Certificados Audiovisuais de projetos aprovados pela ANCINE e registrados na CVM.
II. A empresa investidora em Certificados Audiovisuais participa de todas as receitas de produtor geradas pelo filme durante um período de três anos.
III. O valor investido em Certificados Audiovisuais pela empresa pode ser abatido 100% do imposto de renda devido, até o limite de 6% desse imposto.
Assinale:
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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