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Questões de Concurso sobre Leis e Normativos de Comunicação Social
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Considerando a Lei Nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, assinale a alternativa incorreta.
A
Empresas de televisão e rádio são obrigadas a disponibilizar a todos os interessados os contratos que autorizam a execução pública de obras musicais.
B
O autor de uma obra musical não pode alterar a substância dessa obra sem autorização do empresário que o representa.
C
Em cada cópia de uma obra audiovisual, é obrigatório o crédito aos dubladores.
D
Todo contrato de produção audiovisual deve estabelecer tempo, lugar e forma de pagamento aos autores de obras musicais reproduzidas.
E
Canções utilizadas em programas jornalísticos não precisam ser remuneradas pelas emissoras de TV.
O Art. 221 da Constituição Federal estabelece os seguintes princípios para produção de conteúdo:
I. preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II. promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III. regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV. respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Tais princípios se referem a
A
editoras de revistas.
B
casas publicadoras de jornais.
C
emissoras de rádio e televisão.
D
toda empresa de comunicação, de qualquer natureza.
E
dramaturgia e demais artes não jornalísticas.
A Associação Brasileira de Agências de Publicidade produziu um e-book intitulado “As leis, a publicidade e as crianças: o que é preciso saber, o que dá pra fazer”, a fim de orientar profissionais da Publicidade quanto à criação de propagandas destinadas ao público infantil. Conforme o documento, constitui uma conduta que deve ser observada na propaganda dirigida às crianças:
A
O estímulo à elaboração de conteúdo publicitário imitando o formato jornalístico.
B
A vedação de merchadising utilizando personagens do universo infantil para atrair a atenção desse público.
C
O apelo ao uso de verbos no imperativo afirmativo, como, por exemplo, “compre” ou “peça para seus pais”.
D
O desmerecimento do papel dos pais e educadores como orientadores para se ter hábitos alimentares saudáveis.
O pagamento de direitos autorais pelo uso de músicas em obras televisivas e radiofônicas é fiscalizado, no Brasil, por qual organismo?
A
Coaf
B
Ecad
C
Ministério das Telecomunicações
D
Associação Brasileira de Música
E
Sociedade Geral de Autores e Editores
Os artigos 4º e 5º do decreto 83.284/1979 estabelecem os requerimentos para a obtenção do registro para o exercício do jornalismo. Sobre tais requerimentos, é CORRETO afirmar que:
I– É exigida nacionalidade brasileira.
II– O requerente não pode estar denunciado ou condenado por crime.
III– O profissional deve ter diploma com habilitação em Jornalismo, por estabelecimento reconhecido por lei.
IV– O profissional pode receber registro profissional sem diploma como provisionado, desde que não exija piso salarial da categoria.
A
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
O direito de imagem está mencionado primariamente em que dispositivo da legislação brasileira?
A
Constituição de 1988.
B
Código Penal Brasileiro.
C
Código Civil Brasileiro.
D
Código Tributário Nacional.
E
Código de Telecomunicações.
Segundo a legislação vigente,
“ ____________ pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular; ____________ será usado para autenticar os atos de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino oficiais ou reconhecidos; e ____________ são usadas em prédios (na sede do governo e na residência do chefe do Executivo, nos Ministérios, nas sedes dos legislativos e Judiciário, nas repartições públicas federais, escolas públicas e nos quartéis) e nas publicações e convites oficiais”.
As palavras que, correta e respectivamente, completam o texto são:
A
a estampilha Nacional ... o selo Nacional ... as Armas Nacionais
B
a estampilha Nacional ... o pavilhão Nacional ... as Insígnias Nacionais
C
a Bandeira Nacional ... o selo Nacional ... as Armas Nacionais
D
a Bandeira Nacional ... o pavilhão nacional ... as Armas Nacionais
E
a Bandeira Nacional ... o selo Nacional ... as Insígnias Nacionais
O decreto 83.284/1979, que trata da regulamentação do Jornalismo, estabelece que o exercício da profissão de jornalista é livre em todo o território nacional, dentro das condições estabelecidas. É considerado jornalista, de acordo com o documento, o profissional que exerce as seguintes atividades:
I– Redação, interpretação, correção ou coordenação de matéria.
II– Entrevista, reportagem, comentário ou crônica.
III– Assessoria de imprensa nos serviços público e privado.
IV– Ensino de técnicas de jornalismo.
V– Execução de desenhos de caráter jornalístico.
A
Somente as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.
Em conformidade com a Lei N° 11.652, de 7 de abril de 2008, prestação dos serviços de radiodifusão pública por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta deverá observar os seguintes princípios. Qual afirmativa é INCORRETA.
A
Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
B
Promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente.
C
Produção e programação com finalidades educativas, artísticas, culturais, científicas e informativas.
D
Promoção do acesso à informação por meio da pluralidade de fontes de produção e distribuição do conteúdo.
E
Não há autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão.
Segundo a Constituição Federal, é certo:
A
Compete, ao Poder Executivo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
B
O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Presidente da República.
C
O prazo da concessão ou permissão será de 20 anos para as emissoras de rádio e de 10, para as de televisão.
D
A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
E
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos oito anos.
O Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL) com a organização e competência definidas na lei 4.117/62, é diretamente subordinado ao:
A
Presidente da República.
B
Senado.
C
Supremo Tribunal Federal.
D
Nenhuma das alternativas
Está relacionado com o ambiente político-legal na análise dos diversos ambientes do mercado de uma empresa:
A
Eficiência operacional, melhor produtividade
B
Níveis de inflação, níveis de emprego
C
Poder de compra, idade média
D
Leis federais, código de defesa do consumidor
E
Fake News, opinião pública
O exercício da profissão de radialista, segundo o decreto n° 84.134, de 30 de outubro de 1979, exige registro prévio em que organismo federal?
A
Ministério da Cultura
B
Agência Nacional de Cinema (Ancine)
C
Sindicato dos Jornalistas
D
Sindicato dos Radialistas
E
Delegacia Regional do Trabalho
A ideia de uma mídia livre, independente, plural e diversificada, onde os variados grupos sociais poderiam se fazer ouvir pelo seu próprio jornal não se verifica para os casos da televisão e do rádio. O espectro eletromagnético é um recurso público e sobre o qual a Constituição do Brasil estabelece leis para regular a radiodifusão. Sobre o Artigo 221, que versa sobre a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, é correto afirmar:
A
É vedada toda e qualquer manifestação política ou ideológica.
B
A informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá qualquer restrição.
C
Exige que as emissoras se comprometam a promover a cultura regional e estimular a produção independente.
D
Estabelece restrições na programação à publicidade de produtos e serviços que possam ser nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
E
Prevê que a legislação federal estabeleça um sistema de reclamações para espectadores e ouvintes denunciarem conteúdo que viole os padrões.
De acordo com as orientações do Manual de Radialismo da Radiobrás (EBC), analise as afirmativas a seguir:
I. As assessorias de imprensa devem ser limitadas à condição de fontes de informação. É papel dos jornalistas enriquecer as pautas sugeridas por elas, retirando o caráter comercial ou unilateral da sugestão e perceber as tentativas de valorização ou supressão de informações.
II. As citações empregadas nas matérias que não tenham sido obtidas em primeira mão pelos jornalistas devem ser atribuídas às suas fontes originais. Nomes de empresas, instituições, produtos e pessoas devem ser, sempre que possível, omitidos.
III. Se alguém, que seja parte importante da discussão que é objeto de uma cobertura, se recusa a participar da reportagem, é importante que se diga que a pessoa foi procurada, mas preferiu não falar. O jornalista ou radialista, então, pode dar uma breve explicação sobre o contexto e a opinião já conhecida dessa pessoa sobre o assunto em pauta. Nesse caso, deve ficar evidente a data e o contexto em que tal informação foi concedida inicialmente.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Assinale, entre as alternativas abaixo, a única que não é considerada obra intelectual protegida pela Lei Nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998.
A
Composições musicais.
B
Aproveitamento comercial de ideias contidas em uma obra.
C
Esboços de obras plásticas.
D
Produções audiovisuais.
E
Traduções de obras originais.
O principal objetivo do CONAR é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade e propaganda, assim entendidas como atividades destinadas a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou ideias. Em relação ao código, é INCORRETO afirmar:
A
Os anúncios não devem conter afirmações ou apresentações visuais ou auditivas que ofendam os padrões de decência que prevaleçam entre aqueles que a publicidade poderá atingir.
B
Os anúncios devem ser realizados de forma a não abusar da confiança do consumidor, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credulidade.
C
Toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito à dignidade da pessoa humana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais, às autoridades constituídas e ao núcleo familiar.
D
No anúncio, todas as descrições, alegações e comparações que se relacionem com fatos ou dados objetivos devem ser comprobatórias, cabendo somente aos Anunciantes fornecer as comprovações, quando solicitadas.
E
O anúncio não deverá conter informação de texto ou apresentação visual que direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambigüidade, leve o Consumidor a engano quanto ao produto anunciado, quanto ao Anunciante ou seus concorrentes, nem tampouco quanto à natureza do produto, procedência, composição e finalidade.
O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Código e Anexos), CONAR, dispõe, em sua seção 3, Artigo 23, que: “Os anúncios devem ser realizados de forma a não abusar da confiança do consumidor, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credulidade”. Esse princípio diz respeito a qual valor do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária?
A
Honestidade
B
Respeitabilidade
C
Apresentação Verdadeira
D
Decência
E
Violência
Para redigir um artigo sobre a nova estrutura normativa de ciência, tecnologia e inovação no Brasil, um colaborador do Jornal da Unicamp analisou a Lei no 13.243, de janeiro de 2016 e a Emenda Constitucional no 85, de fevereiro de 2015, e concluiu que a reestruturação da área foi feita sobre três eixos principais: 1) a simplificação de processos administrativos, orçamentários e financeiros do Estado na área de CTI;
(Marcelo Minghelli. Adaptado)
A
2) criação de um sistema nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e 3) integração do setor privado ao setor público.
B
2) criação de um sistema nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e 3) tornar o Estado o centro irradiador da temática científica no Brasil.
C
2) criação de dois polos diferenciados: um para Ciência Pura e outro para Tecnologia e Inovação e 3) integração do setor privado ao setor público.
D
2) criação de dois polos diferenciados: um para Ciência Pura e outro para Tecnologia e Inovação e 3) criação de isenções fiscais para o setor privado investir em CT&I.
E
2) criar um sistema nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e 3) criação de isenções fiscais para o setor privado investir em CT&I.
A Constituição Brasileira, promulgada em 05 de outubro de 1988, estabeleceu no inciso V do Art. 5o que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A respeito da aplicação dessa norma constitucional e legislação complementar que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, é correto afirmar que
A
ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta em até dez dias da ocorrência de forma gratuita e proporcional ao agravo.
B
os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social serão equiparados à divulgação de matérias, e a empresa editora responderá pelos eventuais excessos contidos nos comentários divulgados.
C
nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.
D
as ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previstas na citada Lei serão sustadas durante as férias forenses e retomadas na volta dos expedientes judiciários.
E
a gratuidade da resposta ou retificação divulgada pelo veículo de comunicação, em caso de ação temerária, abrange as custas processuais e exime o autor de outros ônus.
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