Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Constituição Federal, é certo:
Segundo a Constituição Federal, é certo:
A
Compete, ao Poder Executivo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
B
O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Presidente da República.
C
O prazo da concessão ou permissão será de 20 anos para as emissoras de rádio e de 10, para as de televisão.
D
A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
E
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos oito anos.