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Questões de Concurso sobre Direitos Autorais em Comunicação Social
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Com o advento da reprodução de produtos criativos, como os textos reproduzidos pela prensa na idade média, surgiu a necessidade de criação de normas que regulassem a propriedade intelectual. Na atualidade, onde a reprodução acontece em escala global, especialmente através da internet, existem diversas normas e diretrizes legais que regulamentam a proteção às criações humanas. A isto denominamos Propriedade Intelectual. O Brasil, como estado membro da OMPI – Organização Mundial de Propriedade Intelectual, organismo integrante das Nações Unidas, segue as normas indicadas e estabelece outras que regulamentam a proteção à propriedade intelectual que, em nosso país, quais sejam:
I – Proteção de Dados
II - Direito Autoral
III – Proteção Sui Generis
IV - Propriedade Industrial
De acordo com o enunciado, compreende-se como normas que regulamentam a proteção à propriedade intelectual :
A
I, II e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Qual é o nome do conceito que se refere às criações resultantes do trabalho do espírito humano e que engloba a propriedade industrial e os direitos autorais?
A
Direito autoral.
B
Direitos conexos.
C
Propriedade intelectual.
D
Propriedade privada.
Em relação à Lei 9.610/98, que trata dos Direitos Autorais, é correto afirmar que
A
o autor da obra tem domínio dos direitos patrimoniais, mas pode requerer os morais em juízo.
B
são direitos patrimoniais do autor o de conservar a obra inédita.
C
no caso de obras audiovisuais, cabe ao produtor o exercício dos direitos morais e patrimoniais.
D
o autor tem a prerrogativa de renunciar ou alienar o seu direito.
E
que a proteção aos direitos, de que trata a Lei, independe de registro.
Sobre direito autoral, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Direitos do autor são aqueles atribuídos aos criadores das obras literárias, artísticas e científicas. Os titulares dos direitos de autores são escritores, compositores, coreógrafos, fotógrafos, pintores, desenhistas, arquitetos, artistas visuais, diretores de obras audiovisuais, tradutores e adaptadores.
( ) Propriedade industrial inclui o domínio sobre invenções, marcas de comércio e indústria, desenhos industriais e modelos de utilidade.
( ) Aos direitos conexos, aplica-se a mesma proteção – no que for cabível – dos direitos autorais.
( ) O registro de marca não é um modelo de propriedade industrial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V.
B
V – V – V – F.
C
V – F – F – V.
D
F – F – V – F.
Analise se as afirmativas referentes à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998) são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Publicação corresponde ao conhecimento público de obra literária, artística ou científica, com o consentimento do autor ou de qualquer outro titular de direito de autor.
( ) Obra anônima não apresenta o nome do autor, que se oculta sob nome suposto, por sua vontade ou por ser conhecido.
( ) Editor diz respeito à pessoa física a quem se atribui o direito de criação da obra literária, artística ou científica e o dever de divulgá-la conforme contrato de edição.
( ) Titular de direitos de autor é quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.
( ) Direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados do primeiro dia subsequente ao dia do seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
A sequência correta é
A
F, V, V, F, V.
B
V, F, F, V, V.
C
V, F, F, V, F.
D
F, V, F, F, V.
E
V, F, V, F, F.
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Como exemplo mais notório de gestão coletiva de direitos autorais no Brasil, descrito na obra de Branco et all. (2011), o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) possui como atribuição:
A
fiscalizar o processo de criação de obras musicais e trabalhos de artistas plurais, na perspectiva coletiva e democrática dos direitos autorais.
B
proceder a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas.
C
gerenciar a pesquisa e a concepção coletiva de obras musicais, teatrais e audiovisuais, orientando-as a partir de princípios dos direitos autorais.
D
orientar artistas e proprietários na abertura de escritórios locais de arrecadação e distribuição de direitos autorais relativos à execução pública de suas obras.
Segundo o art. 7º da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), são obras intelectuais protegidas como criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, EXCETO:
A
Compilações e coletâneas que, pela seleção ou organização do conteúdo, constituam uma criação intelectual original.
B
Programas de computador desenvolvidos individual ou coletivamente.
C
Obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.
D
Ideias, métodos e conceitos matemáticos ainda não fixados materialmente.
E
Obras literárias publicadas em jornais e revistas.
Durante a realização de eventos artísticos ou científicos, as instituições organizadoras têm por dever observar se os direitos à propriedade intelectual e autorais estão sendo cumpridos. Esta atenção leva em consideração diversos aspectos, que vão desde a ética no reconhecimento aos profissionais criadores, ao cumprimento da lei que, se descumprida, pode levar a sanções legais, como multas e processos judiciais. Em alguns casos, a própria organização do evento deve recolher os valores devidos à cada instituição responsável pela arrecadação destes recursos. No Brasil, são consideradas instituições que agem em defesa aos direitos autorais no campo das artes:
I – ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição
II – SBAT - Sociedade Brasileira de Autores Teatrais
III – ABAPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
IV – BIBLIOTECA NACIONAL
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I, II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Qual é o principal objetivo da Lei de Direitos Autorais em relação à produção e distribuição de conteúdo audiovisual?
A
Proteger os direitos econômicos dos distribuidores de filmes.
B
Garantir que todos os filmes sejam disponibilizados gratuitamente para o público.
C
Assegurar que os criadores de conteúdo sejam devidamente creditados por seu trabalho.
D
Limitar o acesso a filmes estrangeiros em mercados nacionais.
E
Impedir a produção de filmes independentes.
A legislação de número 9.610/98, designada como Lei de Direitos Autorais, garante a proteção dos direitos dos autores sobre suas obras e estabelece normas referentes ao uso dessas obras.
Acerca disto, considere:
A
Um empresário, ao contratar um autor, pode entregar a obra deste outro a terceiros sem prévia licença autoral.
B
O autor de uma obra tem como direito reivindicar moralmente a utilização do seu nome, pseudônimo e sinal indicado ou anunciado.
C
A obra de autoria, se reproduzida na imprensa, esta segunda não é passível de qualquer obrigação quanto sua utilização.
D
A reprodução parcial ou integral é autorizável pelo autor para utilização em fins lucrativos, exceto em obras acadêmicas.
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O site de uma emissora de rádio gaúcha divulgou uma foto que foi publicada no jornal C.P. com o crédito da origem. O repórter fotográfico, autor da foto, não foi consultado e ingressou com ação no JEC de uma comarca do interior do Estado. A emissora foi condenada, com base na Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), a pagar ao autor da foto o valor de R$ 2.500,00, como reparação por
A
dano intelectual.
B
direitos patrimoniais.
C
serviço prestado.
D
direitos autorais.
E
dano moral.
Assinale a alternativa correta a respeito de direitos autorais e de imagem no Brasil.
A
No Brasil, uma obra audiovisual passa a domínio público 50 anos após sua divulgação.
B
Pertencem ao autor somente os direitos patrimoniais sobre a obra que criou.
C
O direito de imagem teve sua origem em uma Medida Provisória.
D
O direito de imagem tem como fundamento o artigo 5o da Constituição Federal Brasileira.
E
O direito autoral tem como fundamento o artigo 5o da Constituição Federal Brasileira.
Acerca da autoria das obras intelectuais, assinale a alternativa correta:
A
São proprietários da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.
B
Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
C
Cabe a cada participante a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.
D
Consideram-se meros detentores de direitos de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.
E
Não é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público.
Sobre o direito de imagem, é correto afirmar que:
A
é considerado pelo código civil como direito patrimonial.
B
sua violação não é passível de indenização por danos materiais, apenas morais.
C
sua violação não é passível de indenização por danos morais, apenas materiais.
D
é um direito renunciável, para isso bastando a vontade expressa de seu proprietário.
E
independe de autorização da pessoa retratada, quando for necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública.
A averbação do registro de obras intelectuais consiste na modificação das informações legais do registro em decorrência de novos fatos, como a alteração do título da obra ou a transferência, por contrato, dos direitos autorais patrimoniais. A solicitação deste serviço só pode ser solicitada
A
por um advogado.
B
pelo proprietário da editora.
C
pelo produtor editorial.
D
pelo titular dos direitos autorais.
E
pelo editor da obra.
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Assinale a alternativa que apresenta o órgão responsável pelo registro e arrecadação de direitos autorais em músicas e também pelo repasse de valores aos seus respectivos autores.
A
ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).
B
CONRERP (Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas).
C
FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas).
D
SOCICOM (Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação).
E
CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária).
Acerca dos direitos autorais, assinale a alternativa correta.
A
A Lei n.o 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – regula os direitos de autor, mas não os que lhe são conexos.
B
Os direitos autorais são garantidos pela Constituição Federal de 1988.
C
Segundo a Lei dos Direitos Autorais, o participante da produção audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação pode opor‑se a que esta seja utilizada na obra.
D
São previstas em lei sanções penais às violações dos direitos autorais.
E
Constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução em qualquer obra de trechos de outras obras preexistentes, mesmo que a reprodução não seja o objetivo principal da nova obra e não prejudique a exploração normal da obra reproduzida.
Segundo a Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos autorais, é correto afirmar que
A
ao autor a lei não concede o direito moral de modificar a obra depois de utilizada.
B
o registro de obra em coautoria só pode ser feito com a aquiescência de todos.
C
à cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.
D
o título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido por um ano após o último número, independentemente da periodicidade.
E
a proteção concedida ao autor não se aplica, em nenhuma hipótese, às pessoas jurídicas.
A Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre Direitos Autorais e dá outras providências. Considere o Art. 5° desta Lei e assinale a alternativa incorreta.
A
Publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, sem o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.
B
Retransmissão – a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra.
C
Distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.
D
Reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.
A respeito da legislação brasileira referente aos direitos autorais, é correto afirmar que
A
para ser amparado pela legislação referente à proteção aos direitos autorais, o autor deve realizar o registro de sua obra em órgãos competentes.
B
fotógrafos que atuam sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) não possuem o domínio dos direitos patrimoniais sobre as fotografias encomendadas pelo contratante.
C
os direitos morais do autor são intransferíveis.
D
as obras protegidas por lei são subdivididas em obras intelectuais e obras artísticas, sendo a fotografia pertencente a esta segunda categoria.
E
ao autor, é assegurado o direito de conservar sua obra inédita, exceto para os casos de reprodução fotográfica de obras situadas permanentemente em logradouros públicos.
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