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Questões de Concurso sobre Leis e Normativos de Comunicação Social
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A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, segundo o artigo 220, da Constituição Federal. Dessa forma, é INCORRETO afirmar:
A
É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
B
A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
C
Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.
D
Compete à lei federal, estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
E
É resguardado à lei federal o direito de regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).” Isso quer dizer que:
I – O art. 37 da CF não tem poder para interferir na liberdade de expressão e na liberdade de imprensa, pois o art. 1º do Código de Ética do Jornalista diz que “o acesso à informação pública é um direito inerente à condição de vida em sociedade, que não pode ser impedido por nenhum tipo de interesse.”
II - O art. 37 da CF determina critérios norteadores da noticiabilidade em todos os veículos de comunicação, o que inclui a atividade de assessoria de imprensa de órgãos públicos como os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III – Os princípios constitucionais da Administração Pública mencionados no art. 37 da CF só têm aplicabilidade para os detentores de mandato eletivo e não são aplicáveis aos servidores públicos porque estes têm estabilidade de emprego.
IV – Como qualquer atividade desenvolvida no ambiente estatal, o exercício do jornalismo no serviço público deve seguir, obrigatoriamente, as normas constitucionais previstas no art. 37.
A
I, II e III são corretas. IV é incorreta.
B
I e II são corretas. III e IV são incorretas.
C
I e III são corretas. II e IV são incorretas.
D
I e IV são corretas. II e III são incorretas.
E
II e IV são corretas. I e III são incorretas.
As duas legislações fundamentais da profissão de Relações Públicas (RP) são: (I) A Lei no 5.377/1967 e (II) o decreto Lei no 860/1969. Elas são, respectivamente, responsáveis por:
A
I | II |
Constituir os Conselhos Federal e Regional de Relações Públicas | Disciplinar a profissão |
B
I | II |
Disciplinar a profissão de RP | Regulamentar a profissão de RP |
C
I | II |
Constituir a profissão de RP | Regulamentar os Conselhos Federal e Regionais de Relações Públicas |
D
I | II |
Disciplinar a profissão de RP | Adequar à Emenda Constitucional 1/1969 |
E
I | II |
Disciplinar a profissão de RP | Constituir os Conselhos Federal e Regionais de Relações Públicas |
O Código de Defesa do Consumidor trata, em sua seção III, exclusivamente, “Da Publicidade”, sendo que seu Artigo 37 diz textualmente: É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Com base nesse mesmo código, uma publicidade é considerada como enganosa quando
A
se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança.
B
é discriminatória de qualquer natureza.
C
explora o medo ou a superstição.
D
deixa de informar, por omissão, sobre dado essencial do produto ou serviço.
E
desrespeita valores ambientais.
A Radiodifusão no Brasil é regida pelo seu Código de Ética. Sobre tal código, assinale a alternativa correta.
A
O Código de Ética estabelece as diretrizes das emissoras na transmissão de informações de entretenimentos sadio, mas não responsabiliza o empresário de radiodifusão sobre as condutas da profissão.
B
De acordo com o Código de Ética, não é de responsabilidade do empresário de radiodifusão garantir o que as emissoras irão transmitir, nem o conteúdo dos anunciantes.
C
O Código de Ética diz que as emissoras devem transmitir somente entretenimento sadio e informações corretas, a fim de espalhar valores espirituais e artísticos que contribuam para a formação da vida e do caráter do povo brasileiro.
D
O Código de Ética versa sobre as responsabilidades do empresário de radiodifusão, enfatizando que ele é quem deve melhorar as condições sociais das pessoas, por meio da prestação de serviços culturais e educacionais.
E
O Código de Ética destaca as responsabilidades das emissoras de rádio, que devem transmitir somente conteúdos com informação que espalhe valores artísticos e culturais, a fim de contribuir para a melhoria da prestação de serviços públicos brasileiros.
Um acidente, ocorrido em junho de 2015, vitimou um cantor sertanejo e sua namorada. Momentos após a trágica morte do casal circularam pela internet e pelo WhatsApp fotos e vídeos dos corpos. Os autores das postagens alegaram o direito de expressão livre e os críticos à divulgação das imagens entendiam que se tratava de violação à vida privada e à imagem das pessoas. Nesse caso,
A
têm razão os que defendem a livre expressão da comunicação porque somente esse princípio consta da Constituição Federal.
B
os autores da divulgação das imagens podem ser processados porque os limites da livre expressão estão previstos no Código Penal.
C
os dois lados têm razão porque a Constituição Federal afirma que é livre a expressão de comunicação e são invioláveis a intimidade e a imagem das pessoas.
D
aqueles que condenam a divulgação das imagens poderão alegar violação do direito à intimidade, previsto no Código Penal, e solicitar indenização por danos morais.
E
os que entendem se tratar de violação das imagens têm o respaldo da Constituição, porque esse princípio prevalece por ser hierarquicamente superior à livre expressão.
O Decreto nº. 83284, de 13 de março de 1979, dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº. 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº. 6.612, de 7 de dezembro de 1978. Assim, leia atentamente as afirmativas abaixo e dê valores VERDADEIRO (V) ou FALSO (F).
( ) O Artigo 1º delineia que, é livre, em todo o território nacional, o exercício da profissão de jornalista, aos que satisfazerem as condições estabelecidas neste decreto.
( ) O Artigo 3º, considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste Decreto-Lei, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal.
( ) Já o artigo 5º diz que o Ministério do Trabalho concederá, desde que satisfeitas as exigências deste decreto, registro especial ao colaborador, assim entendido aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, cientifica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor.
( ) No artigo 6º, as funções desempenhadas pelos jornalistas profissionais, como empregados, serão assim classificadas: redator, noticiaristas, repórter, rádio repórter, arquivista-pesquisador, revisor, ilustrador, repórter-fotográfico, repórter-cinematográfico e diagramador.
( ) No artigo 9º, parágrafo único, os sindicatos de jornalistas não poderão reclamar o estabelecimento de critérios, e remuneração adicional pela divulgação de trabalho produzido por jornalistas em mais de um veículo de comunicação coletiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
V, V, V, V, F
B
V, F, V, F, V
C
V, V, F, V, F
D
F, V, F, V, V
E
F, V, V, V, V
Ano:
2018
“A questão da responsabilidade social parece ser algo consagrado no meio jornalístico. A expressão, que carrega força e impacto, é comumente usada como bordão de campanhas institucionais e/ou mercadológicas de empresas de comunicação.”
Fonte: LJUIM, 2009.
Sobre a conduta profissional do jornalista, pode-se afirmar:
A
O exercício da profissão de jornalista é uma atividade de natureza social, estando sempre subordinado ao presente Código de Ética.
B
O compromisso fundamental do jornalista prescinde a busca pela verdade no relato dos fatos, razão pela qual ele deve pautar seu trabalho pela apuração e pela sua divulgação.
C
O jornalista em tempos de internet deve divulgar a fonte por ter um compromisso maior com a responsabilização da informação.
D
O jornalista deve divulgar os fatos e as informações de interesse particular, no intuito de não censurar os fatos públicos diante de seus atores sociais.
O consultor Luiz Henrique Vogel opina que “o parágrafo 5o do art. 220 é demasiado genérico para permitir colocar em cheque o atual modelo de concentração da propriedade da comunicação de massa no país. É evidente que a propriedade cruzada dos meios de comunicação configura prática de _____: um mesmo grupo de comunicação é proprietário, no mesmo estado, de emissora de TV, jornal, várias rádios AM e FM, provedor de internet, TV a cabo e telefone”.
O termo que completa o texto é:
A
hegemonia
B
truste
C
cartel
D
monopólio indireto
E
oligopólio
Consta do Mapa Estratégico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o seguinte objetivo para o período de 2015 a 2024:
1.2 − Estimular a competição e a sustentabilidade do setor
Este objetivo visa garantir a rentabilidade da prestação do serviço de telecomunicações, de forma a propiciar investimentos e modernização das redes e serviços. Simultaneamente, é necessário garantir que o desenvolvimento do setor seja feito em um ambiente de competição entre os agentes, impedindo a prática de condutas anticompetitivas e o fechamento de mercados, de forma a permitir que o consumidor tenha acesso a múltiplas opções de serviço, a preços justos e qualidade adequada.
(Disponível em: https://anatel.gov.br)
Nas telecomunicações do Brasil, a atuação da agência é organizada considerando que o Estado tem o papel de
A
mantenedor da estrutura.
B
provedor de direitos.
C
organizador do sistema.
D
regulador de serviços.
E
desenvolvedor de tecnologias.
O Decreto-Lei nº 860/1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.719/1979, criou o Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas e seus conselhos regionais. De acordo com seu artigo 10, ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão os conselhos regionais aplicarão como penalidade
A
multa e uma advertência.
B
a realização de um curso de recapacitação.
C
a exclusão do quadro de associados.
D
uma suspensão de 1 a 5 anos.
E
uma suspensão de 6 meses a 1 ano.
O Capítulo IV – As Responsabilidades, apresentado no CONAR (Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária), discorre sobre a responsabilidade do Anunciante, Agência e Veículos quanto à publicidade realizada e veiculada no mercado. Quanto às responsabilidades da Agência, assinale a alternativa correta.
A
É recomendada, à Agência, a criação de um sistema de controle e recepção dos anúncios, como medida preventiva, evitando problemas durante sua veiculação.
B
A responsabilidade da Agência, quanto à veiculação do anúncio, será equiparada à do Anunciante, sempre que a veiculação do anúncio contrariar os termos de recomendação apresentados pelo CONAR.
C
É de responsabilidade da Agência o cuidado na elaboração do anúncio, de modo a habilitar o Anunciante a cumprir sua responsabilidade e, com ele, responder solidariamente pela obediência aos preceitos do CONAR.
D
É de única responsabilidade da agência recusar anúncio que possa causar polêmica ou de que não se tenha conhecimento da fonte e autoria da peça.
E
Cabe à Agência recusar anúncios que venham de seus clientes e não possuam identificação do patrocinador ou que não respeitem sua linha editorial e de programação.
No Brasil, a lei que obrigou as operadoras de TV a cabo a reservarem, de forma gratuita, canais para o Senado, para a Câmara dos Deputados, para as Assembleias Legislativas e para as Câmaras Municipais é a
A
Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, também conhecida como Lei das Telecomunicações.
B
Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995, também conhecida como Lei da Cabodifusão.
C
Lei n. 10.222, de 9 de maio de 2001, também conhecida como Lei do Cabo.
D
Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, também conhecida como Lei da TV Legislativa.
O Decreto nº 83.284/1979, que regulamenta o exercício da profissão de jornalista, prevê textualmente as várias funções que devem ser desempenhadas por esse profissional. Entre elas, está aquela “que tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados preparando-as ou redigindo-as para divulgação”. Essa é a descrição do
A
redator.
B
repórter.
C
repórter de setor.
D
noticiarista.
E
rádio repórter
Quanto aos deveres essenciais do jornalista na coleta de dados, redação e comentários dos acontecimentos, constantes da Declaração dos Deveres e Direitos dos Jornalistas adotada em Munique, em 1971, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Comprometer-se a respeitar restritamente a vida pública das pessoas.
( ) Receber benefícios não pecuniários em razão da publicação ou da omissão de uma informação.
( ) Retificar informações publicadas que se mostrem inexatas.
( ) Não confundir a profissão de jornalista com a de publicitário ou profissional de marketing.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V V F F.
B
F V F V.
C
V F F V.
D
F F V V.
Os jornalistas têm atuado na elaboração de planos de comunicação para empresas e organizações.
Em termos ideais, esses planos devem:
A
Privilegiar uma comunicação eficiente junto à imprensa e estabelecer uma interlocução ética e responsável com os diversos públicos de uma empresa ou organização.
B
Organizar o exercício habitual e remunerado das atividades de redação, condensação, correção, interpretação, publicação e disseminação de matérias a serem divulgadas.
C
Pensar estratégias que atuem de forma ativa e preventiva no controle e monitoramento de informações que revelem situações pouco éticas dentro de uma empresa.
D
Definir uma agenda de atuação no setor de comunicação da empresa em que dados e informações negativos sejam suprimidos para preservação da imagem junto aos clientes.
E
Traçar as diretrizes para alcançar a empatia dos jornalistas que atuam nas empresas de comunicação, incluindo a distribuição sistemática de benefícios diversos.
As atividades específicas de Relações Públicas: a informação de caráter institucional entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação; a coordenação e planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais; o planejamento e a supervisão da utilização dos meios audiovisuais, para fins institucionais foram estabelecidas CORRETAMENTE por:
A
Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas.
B
Resolução Normativa n.º 43, de 24 de agosto de 2002 do CONFERP.
C
Diretrizes do MEC para o curso de Relações Públicas.
D
Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967.
Seguindo as diretrizes da Constituição Federal de 1988, a produção e a programação de emissoras de rádio e televisão no Brasil devem atender a alguns princípios.
Referente a esse princípios, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Preferência por programas com finalidade educativa, artística, cultural e informativa.
II. Preferência por programas de entretenimento, cultura visual e nacional.
III. Devem promover a cultura nacional e regional.
IV. Regionalização da produção cultural, artística e jornalística com percentuais estabelecidos em Lei.
A
Apenas I e IV.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
Apenas III e IV.
Existe uma classificação das agências de informação quanto à organização jurídica e suas finalidades.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As agências podem ser privadas, cooperativas, religiosas, estatais, especializadas, regionais, de fontes, nacionais e internacionais.
B
As agências podem ser particulares, cooperativas, estatais, de luxo, especializadas, de fontes, nacionais e internacionais.
C
As agências podem ser privadas, estatais, confessionais, de atualidades fotográficas, de novidades, nacionais e internacionais.
D
As agências podem ser particulares, cooperativas, estatais, gerais, especializadas, de atualidades fotográficas, de artigos, nacionais e internacionais.
O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária tem como missão “Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas e defender a liberdade de expressão comercial”, incluindo também “o atendimento a denúncias de consumidores, autoridades, associados ou formuladas pelos integrantes da própria diretoria.” Entre os vários temas constantes nos capítulos e anexos, que são objeto de regulação pelo código, à EXCEÇÃO de
A
propaganda de tratamentos clínicos e cirúrgicos.
B
propaganda política e a político-partidária.
C
publicidade de medicamentos populares.
D
propaganda de serviços hospitalares.
E
produtos inibidores de fumo.
Gerar simulado