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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.472/1997 e Lei nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações
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É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018)
A
reúne normas aplicáveis exclusivamente à pessoa natural.
B
não é aplicável a empresas com matriz sediada em país estrangeiro.
C
é aplicável quando o tratamento de dados pessoais é realizado por pessoa natural para fins não econômicos.
D
não se aplica quando o tratamento de dados pessoais é realizado para fins exclusivamente jornalísticos.
E
é aplicável quando o tratamento de dados pessoais é feito com a finalidade de investigação e repressão de infrações penais.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 1997. A criação da Anatel faz parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado pela emenda constitucional de 1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal.
Sobre a Anatel é CORRETO dizer que:
A
Sendo a última instância administrativa, as decisões da Anatel só podem ser contestadas exclusivamente pelo Presidente da República.
B
É uma autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo.
C
As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas ao Congresso e seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem.
D
É fiscalizada pela Casa Civil, sob os cuidados diretos do ministro da pasta.
Consta do Mapa Estratégico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o seguinte objetivo para o período de 2015 a 2024:
1.2 − Estimular a competição e a sustentabilidade do setor
Este objetivo visa garantir a rentabilidade da prestação do serviço de telecomunicações, de forma a propiciar investimentos e modernização das redes e serviços. Simultaneamente, é necessário garantir que o desenvolvimento do setor seja feito em um ambiente de competição entre os agentes, impedindo a prática de condutas anticompetitivas e o fechamento de mercados, de forma a permitir que o consumidor tenha acesso a múltiplas opções de serviço, a preços justos e qualidade adequada.
(Disponível em: https://anatel.gov.br)
Nas telecomunicações do Brasil, a atuação da agência é organizada considerando que o Estado tem o papel de
A
mantenedor da estrutura.
B
provedor de direitos.
C
organizador do sistema.
D
regulador de serviços.
E
desenvolvedor de tecnologias.
O art. 8° da Lei nº 9.472/1997 dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):
Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
§ 1º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
§ 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Considerando o teor da disposição legal, a criação da ANATEL constitui exemplo de
A
desconcentração administrativa, uma vez que a Lei criou a entidade submetida ao regime autárquico especial.
B
desconcentração administrativa, na medida em que a Lei criou a entidade vinculada ao Ministério das Comunicações.
C
desconcentração administrativa, haja vista que a entidade tem o poder de regulamentar e disciplinar a atividade privada com ampla discricionariedade legislativa.
D
descentralização administrativa, visto que se criou a entidade com personalidade jurídica de atribuições próprias, destinada a regular as telecomunicações no país.
E
descentralização administrativa, na medida em que a entidade, que é órgão do Ministério das Comunicações, é dotada de competência legislativa na matéria.
As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações?
A
Não, em hipótese alguma.
B
Não, porque os serviços em questão não se submetem livre competição.
C
Sim, mas apenas aos prestadores sujeitos ao regime privado.
D
Sim, quando não conflitarem com o disposto na Lei 9.472/1997.
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O Plano Geral de Outorgas (PGO) regulamenta a forma de concessão e o oferecimento de serviços de Telecomunicações no Brasil, tendo como principal objetivo definir as áreas de atuação das operadoras, o número de prestadoras para cada uma delas, seus prazos de vigência e o prazo para admissão de novas operadoras, conforme disciplina o artigo 84 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Para efeito do PGO, quantas são as regiões do território nacional?
A
2
B
4
C
5
D
6
E
8
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o que dispõe a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), a respeito da Agência Nacional de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.
A
A Agência Nacional de Telecomunicações é entidade integrante da Administração Pública Federal direta, submetida ao regime autárquico e vinculada ao Ministério da Educação, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
B
A Agência Nacional de Telecomunicações é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
C
A Agência Nacional de Telecomunicações é uma empresa pública independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério das Telecomunicações, com a função de órgão regulador das comunicações.
D
A Agência Nacional de Telecomunicações é uma sociedade de economia mista independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
E
A Agência Nacional de Telecomunicações é uma sociedade de economia mista independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério da Educação, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
A Lei Geral das Telecomunicações é um marco da transição do
Estado da função de produtor para a de regulador do setor
de telefonia.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Telecomunicações menciona um tipo de serviço que é uma
A esse tipo de serviço dá-se o nome de
A
Serviço de Valor Adicionado
B
Serviço de Interesse Restrito
C
Serviço de Interesse Coletivo
D
Serviço de Regime Público
E
Serviço de Regime Privado
Assinale a alternativa correta. Com base na Autarquia citada no texto acima. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) promove o desenvolvimento das telecomunicações no País. Foi criada em 1997 e:
A
Tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo.
B
Tem independência administrativa, porém não tem financeira e está subordinada a um órgão de governo
C
Não tem independência administrativa e financeira e está subordinada a um órgão de governo.
D
Tem independência administrativa e financeira, porém está subordinada a um órgão de governo.
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Compete à União organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, o que inclui, por exemplo, o disciplinamento da utilização dos recursos de órbita.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.472, de 06 de julho de
1997, no seu artigo 132, uma das condições objetivas
para a obtenção de autorização de serviços
de telecomunicações é:
A
estar constituída segundo as leis brasileiras,
com sede e administração no País.
B
não estar proibida de licitar ou contratar com o
Poder Público, não ter sido declarada inidônea
ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores,
com a decretação da caducidade de concessão,
permissão ou autorização de serviço
de telecomunicações, ou da caducidade de
direito de uso de radiofrequência.
C
ter disponibilidade de radiofrequência necessária,
no caso de serviços que a utilizem.
D
dispor de qualificação técnica para bem prestar
o serviço, capacidade econômico-financeira,
regularidade fiscal e estar em situação
regular com a Seguridade Social.
E
não ser, na mesma região, localidade ou área,
encarregada de prestar a mesma modalidade
de serviço.
De acordo com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, marque a alternativa CORRETA.
A
A natureza de fundação especial conferida à Agência é caracterizada por dependência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
B
A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
C
A Agência atuará como autoridade legislativa independente, assegurando-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
D
A Agência poderá requisitar, com ônus, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal, estadual e ou municipal, direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas em caso de necessidade.
Os serviços de telecomunicações de interesse restrito podem ser prestados em regime público, mediante concessão ou permissão.
C
Certo
E
Errado
Uma concessionária de serviços de telecomunicações que não alcance as metas de universalização poderá sofrer intervenção decretada pela Agência Reguladora de Serviços de Telecomunicação (ANATEL).
C
Certo
E
Errado
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Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações),
é proibida a utilização de equipamentos emissores
de radiofrequência quando
A
a potência transmitida exceder o limite de 100 KW.
B
for transmitida radiação de alta potência (> 50 KW) e
houver densa concentração de população em um raio
de 200 m a partir da antena.
C
não apresentarem pelo menos 70 % de tecnologia nacional.
D
não houver certificação prévia expedida ou aceita pela
ANATEL.
E
não houver prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
e correspondente Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA).
A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações será sempre a título oneroso.
C
Certo
E
Errado
A organização da exploração dos serviços de telecomunicações compete à União e às diferentes unidades da federação.
C
Certo
E
Errado
A prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderá ocorrer no regime público ou privado, mas o mesmo serviço não poderá ser prestado simultaneamente nos dois regimes.
C
Certo
E
Errado
O uso de radiofrequência dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto se destinada a uso por meio de equipamento de radiação restrita.
C
Certo
E
Errado
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