Questões de Concurso sobre Lei nº 9.472/1997 e Lei nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações

A ANATEL submeterá ao MC, a cada biênio, a sua proposta de orçamento, bem como a do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.

A concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo indeterminado, em caráter de exclusividade.

É prevista a intervenção nas prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado, a fim de assegurar a existência dos serviços prestados, por ato da Agência Nacional de Telecomunicações.

A outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens não pertence à jurisdição da ANATEL, permanecendo no âmbito das competências do Poder Executivo.

A proteção da ordem econômica do setor de telecomunicações é regida por normas específicas, não estando sujeita à legislação geral aplicada a outros setores.

O usuário de telecomunicações tem o direito de comunicar às autoridades quaisquer irregularidades cometidas pelas prestadoras de serviços.

A universalização dos serviços de telecomunicações é assegurada pela União.

A LGT autorizou a desestatização de empresas de telecomunicações controladas pela União.

A ANATEL — entidade da administração pública federal indireta, criada como órgão regulador das telecomunicações no Brasil — está subordinada hierarquicamente ao MC.

Serviços que não estejam sujeitos a metas de universalização podem ser explorados de acordo com o regime privado.

A operação de sistema de comunicações sem fio pelo Exército Brasileiro dispensa autorização da ANATEL caso sejam utilizadas faixas de frequência destinadas às Forças Armadas.

Cabe ao Conselho Diretor da ANATEL a aprovação do plano geral de metas para a universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil.

A ANATEL, órgão regulador das telecomunicações no Brasil, subordina-se administrativamente ao Ministério das Comunicações.

A ANATEL representa oficialmente o Brasil na União Internacional das Telecomunicações.

A exploração de serviços de telecomunicação em regime público por empresas com sede no Brasil pode ser outorgada por meio de permissão, por período de até vinte anos, não prorrogável.

O Conselho Diretor, órgão superior da ANATEL, é composto por cinco conselheiros, escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados após a aprovação dos nomes pelo Senado Federal.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem poder regulatório sobre os serviços de telecomunicações.

A Lei n.o 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.o 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

Considere que a altura física do sistema irradiante proposto para uma emissora de FM, incluindo-se a estrutura metálica que o suporta, seja igual a 50 m e será implementado em local situado a 2,5 vezes o comprimento de onda de outra emissora de radiodifusão sonora que utilize antena vertical. Nessa situação, para a aprovação das características de instalação desse sistema, a proponente deverá comprovar que uma eventual deformação do diagrama de irradiação horizontal dessa antena vertical não implicará variação do campo característico de ± 2 dB, em qualquer direção.

O RDS, sistema de radiotransmissão de áudio, permite que novas aplicações sejam adicionadas ao serviço de radiodifusão sonora em FM, como a transmissão de informações que podem ser mostradas no visor do receptor de um rádio ou um telefone celular com tecnologias compatíveis.