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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.472/1997 e Lei nº 13.879/2019 - Lei Geral das Telecomunicações
Disciplina
1
Assunto
1
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Os serviços de telecomunicações classificam-se, quanto à abrangência dos interesses a que atendem e quanto ao regime de prestação do serviço, respectivamente, em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito e públicos e privados.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.
C
Certo
E
Errado
A ANATEL é uma autarquia especial com independência administrativa, autonomia financeira e que não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão de governo. Entretanto, é possível questionar sua total autonomia em relação ao Poder Executivo, uma vez que o presidente-executivo da agência, que também preside o Conselho Diretor, é nomeado pelo presidente da República com aprovação do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
A respeito da legislação específica e dos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, é correto afirmar que
A
esse assunto é de competência exclusiva da União e de quem se candidatar à exploração dos serviços de telecomunicações.
B
a exploração dos serviços de telecomunicações denominada indireta dá-se por meio de autorização, concessão ou permissão.
C
a União explora os serviços de telecomunicações de forma direta, indireta e por designação.
D
as legislações para a exploração dos serviços de telecomunicações e a sua organização confundem-se, podendo ocorrer por uma mesma pessoa.
E
os serviços de telecomunicações e por radiodifusão possuem a mesma classificação, podendo ser explorados sem distinção.
Compete ao poder público atuar para que os serviços de telecomunicações sejam organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, além de corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.
C
Certo
E
Errado
O acesso público aos canais básicos gratuitos consiste em sua livre utilização, por entidades sem fins lucrativos e não governamentais, nos períodos em que a programação desses canais não estiver ativa.
C
Certo
E
Errado
A principal diferença entre as agências reguladoras e os órgãos de fiscalização direta do governo é o fato de essas agências deterem, além do poder de fiscalização e autuação, autonomia para estabelecerem normas e procedimentos de prestação dos serviços, bem como para gerir atividades administrativas e financeiras.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Telecomunicações trata das obrigações de
universalização, que são
A
de caráter voluntário, sem ocorrerem sanções ou multas
quando não cumpridas.
B
objeto de metas periódicas, conforme plano específico
elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações
C
atribuídas a todas as prestadoras de serviço de telecomunicações.
D
as que possibilitam o acesso de qualquer pessoa ou
instituição de interesse público a serviço de valor adicionado,
independente de localização e condição socioeconômica.
E
as que possibilitam aos usuários a fruição dos serviços
de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas
e em condições adequadas de uso.
A Lei Geral de Telecomunicações apresenta a classificação
dos serviços de telecomunicações quanto à
abrangência dos interesses a que atende e quanto ao regime
jurídico de sua prestação. Sabendo-se que o interesse
é restrito, a classificação quanto ao regime jurídico deverá
obrigatoriamente ser
A
coletivo.
B
particular.
C
privado.
D
público.
E
excepcional.
Um dos argumentos a favor da divisão entre telecomunicações e radiodifusão é a convergência tecnológica.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei n.º 9.472/1997, ou Lei Geral de Telecomunicações, é correto afirmar que o poder público tem o dever de
A
criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente de duopólio estatal.
B
estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício econômico da União.
C
adotar medidas que promovam o duopólio dos serviços de telecomunicações, controlando a sua oferta a padrões de qualidade compatíveis com as exigências da União.
D
garantir a toda a população o acesso às telecomunicações, com tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas.
E
reduzir o papel regulador do Estado.
A
Poder Legislativo, por meio do Órgão Regulador.
B
Órgão Regulador, por meio do Ministério das Comunicações.
C
Órgão Regulador, por meio do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica.
D
Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por
meio do Ministério das Comunicações.
E
Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por
meio do Órgão Regulador.
A
aprovar o plano geral de metas para a progressiva
universalização de serviço prestado no regime
público.
B
representar o Brasil nos organismos internacionais de
telecomunicações, sob coordenação do Poder Executivo.
C
controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas
dos serviços prestados no regime público, podendo
fixá-las nas condições previstas nessa Lei, bem como
homologar reajustes.
D
administrar o espectro de radiofrequências e o uso de
órbitas, expedindo as respectivas normas
E
expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados
os padrões e as normas por ela estabelecidos.
Na área de telecomunicações, é correto inferir que, entre governo, operadores e usuários dos serviços forma-se um triângulo isósceles em cujo centro encontram-se as agências reguladoras, que não podem estar mais próximas de um que dos outros, para que os objetivos de cada um se realizem satisfatoriamente.
C
Certo
E
Errado
A separação entre a regulação das atividades de telecomunicações e a das atividades de radiodifusão criada com a Lei Geral de Telecomunicações teve como objetivos permitir a privatização da telefonia e, ao mesmo tempo, proteger as empresas nacionais de radiodifusão de nova regulamentação.
C
Certo
E
Errado
O Título V - Do Espectro e Da Órbita - do Livro III - Da
Organização dos Serviços de Telecomunicações da Lei
Geral de Telecomunicações, dispõe sobre o espectro de
radiofrequência e sua autorização de uso. Nele, encontrase
disposto que o(a)
A
uso de radiofrequência, tendo ou não caráter de exclusividade,
dependerá de prévia outorga da Agência Nacional
de Telecomunicações, mediante autorização, nos
termos da regulamentação.
B
Agência Nacional de Telecomunicações poderá restringir
o emprego de determinadas radiofrequências ou
faixas, considerando o interesse particular.
C
autorização de uso de radiofrequência poderá ter prazo
de vigência diferente da concessão ou permissão
de prestação de serviço de telecomunicações à qual
esteja vinculada.
D
autorização de uso de radiofrequências pode ser
transferida, sem que haja a transferência da concessão,
permissão ou autorização de prestação do serviço
a elas vinculada.
E
destinação de radiofrequências ou faixas pode ser
modificada para o cumprimento de convenções ou tratados
internacionais, respeitando-se o prazo mínimo
de 10 anos entre cada modificação.
O destinatário legal para queixas e denúncias vindas de telespectadores, quanto ao decoro de programas de entretenimento e exibição de filmes, deve ser a ouvidoria da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), uma vez que o conselho de comunicação social sofre limitação por ser um órgão consultivo, e não deliberativo.
C
Certo
E
Errado
Embora haja necessidade de regulação estatal em áreas como as de gestão do espectro eletromagnético; atribuição de outorgas e renovação de concessões, permissões e autorizações; e regulação das propriedades dos meios de comunicação, não é possível que haja interferência estatal nos conteúdos veiculados nessas áreas, pois tal interferência seria caracterizada como censura.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, poderá ser decretada intervenção em uma concessionária, por ato da Agência, em caso de
A
recusa justificada de interconexão entre permissionárias.
B
paralisação injustificada dos serviços por até 4 horas, considerando-se a quantidade acertada em contrato da concessão.
C
desequilíbrio econômico-financeiro proveniente de ganhos injustificados que coloque em risco a confiabilidade dos serviços, principalmente SMP.
D
inobservância de atendimento das metas de universalização.
E
paralisação injustificada dos serviços por até 6 horas, considerando-se a quantidade de reclamantes contra a concessão.
Além dos serviços de TV a cabo, MMDS e DTH, cabe à ANATEL administrar o espectro eletromagnético, desse modo, a agência concentra a regulação das atividades de telecomunicações e radiodifusão no Brasil.
C
Certo
E
Errado
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