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Questões de Concurso sobre Lei nº 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações
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Uma emissora local de rádio educativa sem fins lucrativos opera em uma pequena cidade e precisou, recentemente, solicitar a renovação de sua concessão para continuar operando. Considerando o Código Brasileiro de Telecomunicações e a função social da emissora, a concessão poderá ser renovada pelo prazo máximo de
A
5 anos.
B
7 anos.
C
10 anos.
D
15 anos.
E
20 anos.
O USB4 é um padrão para interconexão de dispositivos eletrônicos que traz várias vantagens em relação às versões anteriores do USB. Avalies as opções de respostas sobre as características do USB4, e escolha a incorreta.
A
Velocidade 40, 80 ou 120 Gb/s.
B
Compatibilidade com o Thunderbolt.
C
Otimização do fluxo de dados quando há transmissões de vídeo.
D
Traz retrocompatibilidade.
E
Padrão de conexão USB-A.
O Código Brasileiro de Telecomunicações, que completou recentemente seis décadas, dispõe em seu “Capítulo V – Dos Serviços de Telecomunicações”, em relação aos partidos políticos, que
A
os horários de propaganda eleitoral gratuita não usados poderão ser cedidos ou negociados com as estações de radiodifusão ou com outros partidos políticos.
B
as estações de radiodifusão, nos 120 dias anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral onde tiverem sede, reservarão três horas diárias para propaganda partidária gratuita.
C
as estações de rádio e de televisão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos seis meses anteriores, para a publicidade comum.
D
das três horas destinadas a programação eleitoral gratuita nos 120 dias anteriores às eleições, uma delas deverá ser entre 20h e 23h, com rotatividade entre os partidos.
E
os horários destinados à propaganda eleitoral gratuita serão fixados pelas emissoras por meio de acordo com os partidos políticos ou sorteio público.
Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 previa no seu artigo 71 que “Toda irradiação será gravada e mantida em arquivo durante as 24 horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos diários de emissora”. Em 1967 o Decreto-Lei 236 revogou o artigo 71. Assinale a alternativa que apresenta a exigência para as emissoras de rádio, desde então.
A
As emissoras de televisão poderão gravar apenas o som dos programas transmitidos.
B
As gravações dos programas políticos, de debates, entrevistas, pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiação não registrada em texto, deverão ser conservados em arquivo pelo prazo de 20 (vinte) dias depois de transmitidas, para as concessionárias até 1 kw e 30 (trinta) dias para as demais.
C
As transmissões compulsoriamente estatuídas por lei serão gravadas em material fornecido pelos interessados.
D
As emissoras deverão conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis, durante 60 (sessenta) dias.
E
A autoridade que impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão ou da televisão, fora dos casos autorizados em lei, incidirá, no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal.
No Brasil, a lei que regulamenta as telecomunicações é a Lei n.o 4.117/1962.
C
Certo
E
Errado
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De acordo com o Art. 39 do Código Brasileiro de Telecomunicações, as estações de radiodifusão reservarão, diariamente, duas horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre vinte e vinte e três horas e destinadas, sob critério de rigorosa rotatividade, aos diferentes partidos e com proporcionalidade no tempo, conforme as respectivas legendas no Congresso Nacional e Assembleias Legislativas. Quantos dias anteriores às eleições as estações deverão reservar tais horários?
A
4 semanas.
B
90 dias.
C
120 dias.
D
6 meses.
Aprovada em 27 de agosto de 1962, como o primeiro marco regulatório, o Código Brasileiro de Telecomunicações é regido pela Lei n.º 4.117, dispondo de oito capítulos e 129 artigos. Ao longo dos anos, esse Código foi sendo atualizado, passando por reformulações legais e até vetos de diversos artigos, parágrafos e alíneas. No Capítulo V - dos Serviços de Telecomunicações, é corretor afirmar que:
A
O Artigo 30 estabelece exclusivamente os serviços de telégrafos e radiocomunicações que estão sob a jurisdição da União, podendo explorar diretamente, através do Sistema Nacional de Telecomunicações, ou através de concessão, autorização ou permissão, as linhas e canais subsidiários.
B
O Artigo 31 preconiza que os serviços internacionais de telecomunicações serão explorados pela União diretamente ou mediante concessão outorgada, sem caráter exclusivo para instalação e operação de estações em pontos determinados do território nacional, com o único fim de estabelecer serviço público internacional.
C
O Artigo 32 preconiza que os serviços de radiodifusão, nos quais se compreendem os de emissoras de rádio, serão executados diretamente pela União ou mediante concessão, autorização ou permissão.
D
O Artigo 35 estabelece que “as concessões e autorizações têm caráter de exclusividade, e se restringem, quando envolvem a utilização de radiofrequência ao respectivo uso sem limitação do direito, que assiste à União, de executar, diretamente, serviço idêntico.
E
O Artigo 36 estabelece que o funcionamento das estações de telecomunicações não será subordinado à prévia licença, constando as respectivas características, e que só será expedida depois de verificada a observância de todas as exigências legais
De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, Art. 32, os serviços de radiodifusão, nos quais compreendem os de televisão, serão executados, EXCETO:
A
Através de concessão.
B
Diretamente pela União.
C
Através de autorização ou permissão.
D
Através de venda em nicho de mercado, apenas.
Analise as assertivas abaixo:
O Código Brasileiro de Telecomunicações estabelece:
I. Os serviços de telecomunicações em todo território do país, abrangendo águas territoriais e espaço aéreo, excetuando áreas internacionais de reconhecimento de extraterritorialidade.
II. Os meios, através dos quais se executam os serviços de telecomunicações, constituirão troncos e redes contínuos, formando o Sistema Nacional de Telecomunicações.
III. Os serviços de telecomunicações podem ser desapropriados, ou requisitados nos termos do Art. 141, 1, § 16 da Constituição, e das leis vigentes.
IV. As estações de radiodifusão, nos 90 dias anteriores às eleições gerais do país ou da circunscrição eleitoral, em que estão sediadas, reservarão duas horas diariamente para a propaganda partidária gratuita, sendo uma durante o dia e a outra entre 20 e 23 horas.
V. As tarifas devidas pela utilização dos serviços de telecomunicações, prestados pela entidade, serão fixadas pelo Conselho Nacional da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, visando remunerar os custos totais dos serviços.
VI. A cada duas modalidades de telecomunicação corresponderá uma concessão, autorização ou permissão distinta, a ser considerada conjuntamente para efeito da fiscalização e das contribuições previstas nesta lei.
Assinale a alternativa com as assertivas corretas.
A
I, II, VI.
B
II, III, IV.
C
II, III, V.
D
III, IV, V.
E
I, IV, VI.
Na classificação das finalidades às quais as telecomunicações se destinam, o Código Brasileiro cita:
A
Serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido de forma indireta e limitada pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão.
B
Serviço privado, destinado ao uso do público em geral.
C
Serviço de rádio-amador, destinado a treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, mesmo que não sejam autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem a qualquer objetivo pecuniário ou comercial.
D
Serviço público restrito, facultado ao uso dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas por serviço público de telecomunicação.
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Entre as competências privativas da União o Código Brasileiro de Telecomunicações determina:
A
Cooperar para o desenvolvimento do ensino técnico profissional dos ramos pertinentes à telecomunicação.
B
Estabelecer normas, fixar critérios e taxas para redistribuição de tarifa nos casos de tráfego mútuo entre as empresas de telecomunicações de todo o País.
C
Manter e explorar diretamente os serviços dos troncos que integram o Sistema Nacional de Telecomunicações, inclusive suas conexões internacionais.
D
Sugerir normas para censura nos serviços de telecomunicações, em caso de declaração de estado de sítio.
De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, a "telefonia" é:
A
O processo de telecomunicação destinado à transmissão de palavras faladas e escritas, pelo uso de sons e código de sinais.
B
O processo de telecomunicação destinado à transmissão de escritos, pelo uso de um código de sinais.
C
O processo de telecomunicação destinado à transmissão da palavra falada ou de sons.
D
O processo de telecomunicação destinado à transmissão de qualquer linguagem de dados.
"Fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões, autorizações e permissões de serviços de telecomunicações e aplicar as sanções que estiverem na sua alçada" é, segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, uma competência:
A
Do Conselho Nacional de Telecomunicações.
B
Das empresas concessionárias.
C
Do usuário.
D
Da União.
De acordo com o artigo 10 da Código Brasileiro de Telecomunicações lei 4.117/62, compete, privativamente, à União, manter e explorar, diretamente:
A
Os serviços dos troncos que integram o Sistema Nacional de Telecomunicações, menos as conexões internacionais.
B
Os serviços dos troncos que integram o Sistema Nacional de Telecomunicações, inclusive suas conexões internacionais.
C
Somente os serviços dos troncos que integram as conexões internacionais.
D
Nenhuma das alternativas.
De acordo com a atual legislação, os prazos de
concessão, permissão e autorização serão de dez anos
para serviços de rádio e de quinze anos para televisão,
podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais,
assim como definido pelo Código Brasileiro de
Telecomunicações de 1962.
C
Certo
E
Errado
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Consta do Mapa Estratégico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o seguinte objetivo para o período de 2015 a 2024:
1.2 − Estimular a competição e a sustentabilidade do setor
Este objetivo visa garantir a rentabilidade da prestação do serviço de telecomunicações, de forma a propiciar investimentos e modernização das redes e serviços. Simultaneamente, é necessário garantir que o desenvolvimento do setor seja feito em um ambiente de competição entre os agentes, impedindo a prática de condutas anticompetitivas e o fechamento de mercados, de forma a permitir que o consumidor tenha acesso a múltiplas opções de serviço, a preços justos e qualidade adequada.
(Disponível em: https://anatel.gov.br)
Nas telecomunicações do Brasil, a atuação da agência é organizada considerando que o Estado tem o papel de
A
mantenedor da estrutura.
B
provedor de direitos.
C
organizador do sistema.
D
regulador de serviços.
E
desenvolvedor de tecnologias.
Segundo a Lei Nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Art. 29º “Compete ao Conselho Nacional de Telecomunicações”, exceto:
A
estabelecer normas técnicas dentro das leis e regulamentos em vigor, visando à eficiência e integração dos serviços no sistema nacional de telecomunicações
B
promover e estimular o desenvolvimento da indústria de equipamentos de telecomunicações, dando preferência àqueles cujo capital na sua maioria, pertençam a acionistas estrangeiros
C
fiscalizar a execução dos convênios firmados pelo Governo brasileiro com outros países
D
propor ao Presidente do Conselho a imposição das penas da competência do Conselho
Considere as proposições abaixo.
I. Os prazos de concessão e autorização serão de 10 anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 15 anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.
II. Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País.
III. Se a divulgação das notícias falsas houver resultado de erro de informação e for objeto de desmentido imediato, a nenhuma penalidade ficará sujeita a concessionária ou a permissionária.
Fazem parte do Código Brasileiro de Telecomunicações as proposições
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
I, apenas.
Quanto ao Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), assinale a alternativa correta.
A
Trata-se da norma que consolidou a regulamentação da área de telecomunicações e radiodifusão no Brasil. Foi promulgado pelo Congresso Nacional em 1962 e derrubado pelo Supremo Tribunal Federal em 2009, no julgamento da Lei de Imprensa.
B
Para os efeitos do CBT, constituem serviços de telecomunicações a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo digital.
C
Aprimorado com a Constituição de 1988, constitui uma legislação considerada avançada, em termos mundiais.
D
Define a telefonia como o processo de telecomunicação destinado à transmissão da palavra falada ou de sons.
E
Elege-se o presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações pelos integrantes deste, em votação secreta.
Segundo a Lei Nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Art. 36º “O funcionamento das estações de telecomunicações fica subordinado a prévia licença, de que constarão as respectivas características, e que só será expedida depois de verificada a observância de tôdas as exigências legais”, § 1º “A vistoria, para as estações de radiodifusão, após o atendimento das condições legais a que se refere este artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de I dias após a data da entrada do pedido de vistoria, e, aprovada esta, o fornecimento da licença para funcionamento não poderá ser retardado por mais de II dias”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os itens I e II, respectivamente:
A
30, 15
B
15, 15
C
30, 30
D
15, 30
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