Questões de Concurso sobre Lei nº 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, na programação das estações de radiodifusão o tempo destinado à publicidade comercial não poderá exceder a 25% do total.

Para requerer registro profissional de jornalista, segundo a Constituição Federal, é preciso apresentar prova de pelo menos cinco anos de atividade em emissoras de rádio ou televisão.

O crescimento de mais de 100% na planta do STFC, verificado nos três anos posteriores à privatização do sistema TELEBRÁS, elevou a teledensidade do Brasil, em termos de telefonia fixa, para aproximadamente 27 terminais/100 habitantes, sendo conseqüência, entre outros fatores, do esforço empreendido pelas concessionárias do STFC para o cumprimento do PGMU e da autorização de empresas-espelho para atuação nas diferentes regiões do PGO.

O STFC, com base na transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando técnica de transmissão em diferentes modos, até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético.

A regulação plena dos serviços de telecomunicações depende cada vez mais da regulação de seus agentes econômicos e cada vez menos da regulamentação específica das condições de prestação de serviço, devendo-se, com base na prática observada nos países desenvolvidos, substituir as agências setoriais, como a ANATEL, por uma agência única voltada para a ordem econômica.

O crescimento da planta do serviço móvel celular verificado desde 1994, muito superior ao STFC, é atribuído aos menores custos de instalação e manutenção da plataforma wireless e, conseqüentemente, à prática de valores razoavelmente mais baratos para o usuário do que os da telefonia fixa, verificando-se uma tendência, a médio prazo, de equilíbrio entre as capilaridades de ambos os serviços.

O serviço móvel celular, cuja planta instalada cresceu mais de quatro vezes após a privatização do sistema TELEBRÁS, utiliza a radiocomunicação no acesso, para permitir a mobilidade de seus usuários, e está interconectado à rede do serviço telefônico fixo comutado, para permitir a comunicação entre usuários de ambos os serviços e o completamento de chamadas de longa distância, como, por exemplo, das chamadas internacionais.

A estruturação de rádio e televisão na Câmara e no Senado só foi possível após aprovação de projeto de lei complementar modificando artigos do Código Brasileiro de Telecomunicações que proibiam a propriedade de rádio e televisão por parte dos poderes legislativo e judiciário.

Constitui fato de maior preponderância, para a atração de investimentos no setor, uma maior abertura para a participação do capital estrangeiro na prestação dos serviços de telecomunicações.

São definidas três modalidades para o STFC — local, longa distância nacional e longa distância internacional — sendo a utilização das duas últimas fundamentada na seleção da prestadora, chamada-a-chamada, com base em códigos específicos denominados códigos de seleção de prestadora.