Questões de Concurso sobre Lei nº 4.117/1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações

De acordo com a regulamentação do Código Brasileiro de Telecomunicações, são classificadas como fins das telecomunicações as atividades, exceto:

De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, marque o item que não constitui um serviço de telecomunicação:

O Código Brasileiro de Telecomunicações, como competência exclusiva da União em dispor sobre a radiodifusão, outorga, por meio de concessão ou permissão, os prazos para o funcionamento dos serviços de radiodifusão sonora e de radiodifusão de sons e imagens que são:

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, as emissoras de radiodifusão deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando uma porcentagem mínima de seu tempo para transmissão de serviço noticioso, que corresponde a

Analise as afirmativas abaixo, com base no Código Nacional de telecomunicações:

“Quanto ao seu âmbito, os serviços de telecomunicações se classificam em:”

I - serviço interior, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União;

II - serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, e estações estrangeiras, ou estações brasileiras móveis, que se achem fora dos limites da jurisdição territorial da União.

III - serviço nacional, estabelecido entre estações internacionais.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo, com base no Código Nacional de telecomunicações:

“Compete ao Conselho Nacional de Telecomunicações:”

I - organizar, na forma da lei os serviços de sua administração;

II - propor ou promover as medidas adequadas à execução da presente lei;

III - fiscalizar as concessões, autorizações e permissões em vigor; opinar sobre a respectiva renovação e propor a declaração de caducidade e perempção;

IV - propor ao Presidente da República o valor das taxas a serem pagas pela execução dos serviços concedidos, autorizados ou permitidos, e destinadas ao custeio do serviço de fiscalização;

V - fiscalizar a execução dos convênios firmados pelo Governo brasileiro com outros países;

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo, com base no Código Nacional de telecomunicações:

“Constituem troncos do Sistema Nacional de Telecomunicações os circuitos portadores comuns, que interligam os centros principais de telecomunicações.”

I - Circuitos portadores comuns são aqueles que realizam o transporte integrado de diversas modalidades de telecomunicações.

II - Centros principais de telecomunicações são aqueles nos quais se realiza a concentração e distribuição das diversas modalidades de telecomunicações, destinadas ao transporte integrado.

III - Entendem-se por urbanas as redes telefônicas situadas dentro dos limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território.

Assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas abaixo, com base no Código Nacional de telecomunicações:

Quanto aos fins a que se destinam, as telecomunicações assim se classificam:

I - serviço privado restrito, facultado ao uso dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas por serviço público de telecomunicação;

II - serviço público, destinado ao uso do público em geral;

III - serviço limitado, executado por estações não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem serviço limitado entre outros

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o que dispõe o decreto que instituiu o sistema brasileiro de televisão digital — tecnologia digital —, as normas de operação compartilhada devem ser observadas da seguinte forma: um canal do Poder Executivo; um de educação; um de cultura; e um de cidadania. Com base na tecnologia envolvida para exploração do serviço em HDTV (high definition television), as entidades exploradoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens que detenham consignação para utilizar o segundo canal com tecnologia digital poderão, também, utilizar operação compartilhada em suas transmissões, transmitindo mais de uma programação na faixa autorizada para o seu serviço.

Todas as outorgas dos serviços de radiodifusão devem ser precedidas de processo licitatório, à exceção das outorgas com finalidade exclusivamente educativa, que ficam dispensadas do processo editalício.

Uma entidade autorizada a executar o serviço de retransmissão de televisão educativa localizada em região de fronteira de desenvolvimento pode transmitir programação local e inserir publicidade local.

Segundo legislação específica, são considerados tipos de serviço de radiodifusão os de onda média, onda curta, onda tropical, frequência modulada, televisão, retransmissão de televisão e repetição de televisão.

A respeito da legislação específica e dos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, é correto afirmar que

Compete ao poder público atuar para que os serviços de telecomunicações sejam organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, além de corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica.

O acesso público aos canais básicos gratuitos consiste em sua livre utilização, por entidades sem fins lucrativos e não governamentais, nos períodos em que a programação desses canais não estiver ativa.

Em matéria de radiodifusão, ainda vigora o código brasileiro de telecomunicações, cabendo à lei geral de telecomunicações a regulamentação dos segmentos de telefonia e transmissão de dados.

Por definição, concessionária é a empresa que presta serviços de telecomunicações em determinada região, enquanto operadora é a pessoa jurídica de direito privado que atua no processamento e na geração de programação, bem como na sua distribuição a assinantes.