aprovar o plano geral de metas para a progressiva
universalização de serviço prestado no regime
público.
B
representar o Brasil nos organismos internacionais de
telecomunicações, sob coordenação do Poder Executivo.
C
controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas
dos serviços prestados no regime público, podendo
fixá-las nas condições previstas nessa Lei, bem como
homologar reajustes.
D
administrar o espectro de radiofrequências e o uso de
órbitas, expedindo as respectivas normas
E
expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados
os padrões e as normas por ela estabelecidos.