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Questões de Concurso sobre Leis e Normativos de Comunicação Social
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A radiodifusão comercial no Brasil possui duas maneiras de ser outorgada e precedida de procedimento licitatório. Assinale a alternativa correta sobre os dois modos de concessão de outorga de radiodifusão no Brasil.
A
Concessão e autorização.
B
Permissão e concessão.
C
Autorização e permissão.
D
Concessão e responsabilidade social.
E
Autorização e responsabilidade social.
Ano:
2018
Qual alternativa abaixo representa a responsabilidade profissional do jornalista?
A
É responsabilidade do jornalista toda a informação que divulga, desde que seu trabalho tenha sido alterado por terceiros, caso em que a responsabilidade pela alteração será de seu autor.
B
A presunção de inocência não é um dos fundamentos da atividade jornalística.
C
A opinião manifestada em meios de informação não deve ser exercida com responsabilidade.
D
O jornalista não pode divulgar informações visando o interesse pessoal ou buscando vantagem econômica.
Ano:
2018
Em função das diversas pressões que os jornalistas passam nas redações dos veículos de comunicação, do seu pouco tempo na coleta e elaboração das informações ou até mesmo perante as exigências de seus superiores e dos críticos, a objetividade:
A
É um poder que, em vez de se apropriar e de retirar, tem como função maior “adestrar”.
B
É um ritual estratégico, protegendo os jornalistas dos riscos da sua profissão.
C
É a negação da subjetividade e um reforço da fé nos fatos.
D
Não reside nas próprias notícias, mas sim no comportamento dos jornalistas, que deve relatar as notícias com objetividade.
O Anexo “F” do CONAR (Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária) apresenta as orientações referentes às campanhas publicitárias para Lojas e Varejo. Com base nesse anexo e nas orientações do CONAR, assinale a alternativa que apresenta corretamente as determinações e orientações quanto à apresentação do preço nas campanhas publicitárias para venda dos produtos de Lojas e Varejo.
A
Para a oferta de produtos com venda a crédito, deve-se apresentar o preço à vista, o número de pagamentos, os valores da entrada e da prestação e o valor total do financiamento.
B
Em anúncio no qual ocorra a menção da redução de preços, fica a critério do anunciante mencionar ou não ambos os valores, ou seja, o antigo e o novo.
C
Para as propagandas de vendas a crédito, são permitidas as alegações exageradas quanto à facilidade no processo de abertura de crédito, além da não necessidade de apresentação do preço.
D
Em caso de venda a crédito, a organização, em sua publicidade, deve apresentar somente o preço à vista, sem necessidade do valor das parcelas e do total final a ser pago.
E
Quando a oferta envolver produtos descontinuados ou sem garantia do fabricante, não há necessidade de se apresentar o preço do produto, a não ser em caso de produtos novos no mercado.
Baseado no capítulo V – da Comunicação Social, art. 221 da Constituição Federal de 1988, a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atendem alguns princípios. Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos princípios.
A
Preferência a conteúdos com finalidade educativas, artísticas, culturais e informativas
B
Promoção da cultura nacional e regional e estímulos à produção independente que objetive sua divulgação
C
Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei
D
Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família
E
Preterição a valores da cultura estrangeira
Ano:
2018
Banca:
Fundação AJURI - AJURI
De acordo com o Decreto Federal no 70.274, de 9 de março de 1972, que estabelece as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência, assinale a afirmativa correta.
A
A bandeira nacional sempre se abate em continência.
B
O Presidente da República nunca presidirá a cerimônia a que comparecer.
C
Os Ministros de Estado presidirão as solenidades promovidas pelos respectivos Ministérios.
D
A execução do Hino Nacional terá início antes que o Presidente da República ocupe o lugar que lhe estiver reservado.
E
O lugar de honra da Bandeira Nacional em todas as apresentações no território nacional pode ser compreendido como uma posição à esquerda de tribunais, púlpitos, mesa de reunião ou de trabalho.
Considere o seguinte trecho:
No final de 1998, as principais entidades do mercado publicitário assinaram um documento histórico − o mais importante desde [...] 1978.
(Adaptado de: SAMPAIO, Rafael. Propaganda de A a Z: como usar a propaganda para construir marcas e empresas de sucesso. Rio de Janeiro. Elsevier, 2013)
Esse documento de 1998 é
A
a base do Código de Autorregulamentação Publicitária (CENP).
B
resultado do III Congresso Brasileiro de Propaganda que marca a criação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
C
a adesão à Lei no 4.680, que rege a profissão do publicitário e a atividade comercial da propaganda no Brasil.
D
o Acordo de Autorregulamentação Comercial da Atividade Publicitária, instrumento assinado pelas principais entidades do mercado publicitário.
E
a base do Código de Ética dos Publicitários (CENP), que reúne as disposições do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) e da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA).
O capítulo V da Constituição Federal (texto promulgado em 05/10/1988) trata especificamente da Comunicação Social. E, o artigo 221º, desse Capitulo, diz que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I. Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
II. Promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação.
III. Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.
IV. Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Está (ão) correta (s) a(s) alternativas:
A
I, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
Todas estão corretas.
Em junho de 2009, por decisão do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim da obrigatoriedade do diploma superior para o exercício da profissão de jornalista instituída em 13/05/1943 pelo Decreto-Lei nº 5.480, assinado pelo presidente Getúlio Vargas e pelo ministro Gustavo Capanema. O diploma continuava também como exigência, pelo Decreto-Lei nº 972, de 17/10/1969, para o registro profissional no Ministério do Trabalho. Desde 2009, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que congrega os sindicatos profissionais de jornalistas de todo o território nacional, tenta restabelecer a obrigatoriedade do diploma, através da Câmara dos Deputados e do Senado. Como é seguida, para o exercício da profissão de jornalista, a questão do diploma universitário nos demais países do mundo?
A
Em todo o mundo, o diploma é obrigatório.
B
Em todo o mundo, o diploma não é obrigatório.
C
Há países que obrigam o diploma e em outros não há a obrigatoriedade.
D
O jornalista profissional, para trabalhar, precisa solicitar isenção do diploma.
A Liberdade de Expressão está prevista e garantida na Constituição Brasileira de 1988, como mostram os princípios a seguir.
I. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nessa Constituição.
II. É vedada toda e qualquer censura, de natureza política, ideológica e artística.
Em qual artigo da Constituição, no capítulo dedicado à Comunicação, encontram-se esses princípios?
A
220.
B
221.
C
222.
D
223.
E
224.
A Lei n.º 5.377, de 2 de dezembro de 1967, que regulamenta a profissão de Relações Públicas, define-a como a atividade e o esforço deliberado, planificado e contínuo para estabelecer e manter a compreensão mútua entre uma instituição pública ou privada e os grupos e pessoas a que esteja direta ou indiretamente ligada. (GIMENES, 2012).
Qual a interpretação correta do trecho?
A
A profissão de RP é colocada como uma atividade voltada exclusivamente para o nível operacional das instituições.
B
A abordagem notadamente focada na gestão de conflitos é reforçada pela utilização de expressões como esforço deliberado e compreensão mútua.
C
A profissão de RP envolve um conjunto de ações de cunho mais prático, reforçando a premissa da atuação desse profissional como um gestor de crise.
D
A regulamentação da profissão tornou-se de fundamental importância para a valorização do profissional, ideia essa reforçada pela descrição da atuação do RP.
E
A definição da profissão, a partir da Lei que a regulamenta, evidencia uma abordagem da comunicação como estratégia de gestão voltada principalmente para a gestão do relacionamento com stakeholders.
Assinale a alternativa correta acerca dos princípios que, segundo a Constituição Federal de 1988, devem ser atendidos pela programação das emissoras de Rádio e Televisão, sob concessão do Estado Brasileiro.
A
Nacionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.
B
Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
C
Prioridade à unidade familiar e princípios morais e religiosos na educação.
D
Promoção da cultura nacional e internacional, com estímulo à produção que objetive sua divulgação.
E
Respeito aos valores estéticos e morais da pessoa e da família.
A Constituição de 1988, em seu artigo 220, visa proteger o princípio da liberdade de comunicação. De acordo com o citado artigo, é correto afirmar que
A
a censura política, ideológica e artística é vedada, excetuando-se os casos previstos em lei, editados para a proteção dos direitos democráticos.
B
é assegurada a liberdade de informação jornalística, mas a opinião classificada como crime contra a honra será julgada de acordo com o Código Penal.
C
a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
D
as exibições e publicações de qualquer espécie dependem de licença prévia e de classificação etária.
E
o direito de resposta está assegurado a todo cidadão que se julgar ofendido por dano moral, material ou à imagem.
O Direito de Imagem consta da Constituição de 1988, que explicitamente a protege nos incisos V, X e XXVIII do artigo 5º. De acordo com a legislação vigente,
A
o uso não autorizado da imagem constituirá ato ilícito em todas as hipóteses.
B
a permissão para que a imagem possa ser utilizada não necessita de um contrato. Basta a autorização verbal do retratado.
C
o direito à imagem, por ser complementar, não garante ao seu titular a possibilidade de proibir a sua veiculação.
D
a veiculação de imagens obtidas em locais públicos ou eventos de interesse coletivo só é permitida se todas as pessoas retratadas concordarem com sua veiculação.
E
ninguém pode explorar a imagem alheia sem a devida autorização.
O exercício da liberdade de informação implica, em primeiro lugar, no direito de difundir conteúdos. A respeito desse direito, a legislação vigente no Brasil
A
permite funcionamento da imprensa escrita com ampla liberdade.
B
outorga licenciamento com regras idênticas para rádio e televisão.
C
impede instalação de rádios e TVs comunitárias nas capitais.
D
veta a circulação de jornais e revistas estrangeiros.
De acordo com o Decreto no 70.274/1972, a Bandeira Nacional deverá permanecer no topo de um mastro especial plantado na Praça dos Três Poderes de Brasília/DF, como símbolo da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro. A substituição dessa Bandeira deve
A
ser feita em solenidade presidida pelo Presidente da República ou, na sua ausência, o seu sucessor imediato, sempre que o exemplar a ser substituído apresentar sinais de danos ou aparentar desgaste natural em função das intempéries e do tempo de uso.
B
acontecer somente quando o exemplar a ser substituído apresentar sinais de danos ou aparentar desgaste natural em função das intempéries e do tempo de uso.
C
ser feita em solenidade especial, no primeiro domingo de cada mês, sendo que a nova Bandeira deverá atingir o topo do mastro antes que aquela que será substituída comece a ser arriada.
D
ser feita na primeira segunda-feira de cada mês, comandada por representantes das Forças Armadas Nacionais, com hasteamento do novo exemplar em ato simultâneo ao arreamento do exemplar que será substituído.
E
acontecer mediante autorização do Presidente da República ou, na sua ausência, o seu sucessor imediato, sempre que este emitir solicitação expressa devidamente justificada.
Avalie as afirmações, considerando o Decreto 70.274/72.
I- As normas de Cerimonial e de Protocolo Público, descritas no Decreto 70.274, de 9 de março de 1972, fazem referência às normas e às regras de precedência.
II- O conhecimento dessas normas ajuda profissionais a dimensionar a importância da escala hierárquica, em qualquer situação ou evento.
III- Observando as regras e as normas de protocolo, é possível notar uma lógica que prevaleça em qualquer tomada de decisão, principalmente de ordem diplomática.
Está correto apenas o que se afirma em
A
II.
B
I e III.
C
I e II.
D
II e III.
E
III.
Tomando o código de ética profissional de Relações Públicas (RP) como referência, é correto afirmar que
A
no que se refere à organização que representa, é vedado ao profissional de RP a divulgação de informações empresariais verídicas de qualquer natureza.
B
na seção XVII – Das Relações com a Justiça, está prevista a atuação do profissional de RP como perito, em questões judiciais, mesmo que o atendido seja seu cliente.
C
no código de ética não está prevista a relação do profissional de RP com seus potenciais clientes, posto ser essa uma situação que se enquadraria nas relações deste profissional com as empresas.
D
na seção I – Das Responsabilidades Gerais, está prevista a prática do profissional de RP de atender clientes de forma autônoma, com finalidade lucrativa, mesmo que os atenda profissionalmente em organizações diversas nas quais atua.
E
na seção IX – Das Relações Políticas e do exercício do Lobby, pode-se afirmar que está prevista a prática do lobby por profissionais de RP junto aos órgãos governamentais, desde que respeitadas as matérias emanadas do Congresso, Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais.
Das práticas consideradas antiéticas e passíveis de serem adotadas pelo jornalista no exercício da profissão, a calúnia representa a
A
revelação de fato investigado sob segredo de justiça.
B
imputação falsa a alguém de fato definido como crime.
C
atribuição a alguém de um fato ofensivo à sua reputação.
D
manifestação de ato ofensivo à dignidade ou o decoro.
Assinale a alternativa INCORRETA. O jornalista deve evitar a divulgação dos fatos:
A
Contrários ao seu empregador;
B
Com interesse de favorecimento pessoal;
C
Com interesse de vantagens econômicas;
D
De caráter mórbido e contrários aos valores humanos.
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