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Questões de Concurso sobre Leis e Normativos de Comunicação Social
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"Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas".
Dispondo-se de um artigo constitucional que rege acerca da ordem social no Brasil, assinale a alternativa verdadeira:
A
Os Estados brasileiros e o Distrito Federal possuem livre arbítrio quanto o total de recurso empregado em programas sociais.
B
O sistema de saúde público brasileiro é passível de contingenciamento total quando de redução de arrecadação pública.
C
As emissoras de rádio e TV têm como obrigação programar-se também em produções de cunho artístico.
D
A Seguridade Social é parte irredutível do Poder Público, compreendendo o sistema de saúde, previdenciário e a assistência social.
Em consonância com a legislação, a profissão de Jornalista compreende o exercício habitual e remunerado das atividades, EXCETO:
A
Entrevista, inquérito ou reportagem.
B
Organização e conservação de arquivo jornalístico.
C
Execução de desenhos de caráter jornalístico.
D
Pesquisas científicas e e elaboração de relatórios técnicos.
E
Ensino de técnicas de Jornalismo.
O Decreto nº 4.901, de 26/11/2003 instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), responsável desde 2005 pela condução do debate com a sociedade e pela produção de um modelo de referência a ser utilizado como norteador do processo de implantação da TV digital. No seu artigo 1º, são determinados 09 objetivos, dentre eles:
A
erradicar o uso do espectro de radiofrequências
B
promover a inclusão social, a diversidade cultural do País, a língua pátria por meio do acesso à tecnologia digital, visando à democratização da informação
C
estabelecer ações e modelos de negócios para a televisão adequados à realidade econômica e social do País
D
propiciar a criação de rede local de educação à distância
E
contribuir para a convergência tecnológica e econômica dos serviços de comunicações por frequência modular
A Política Nacional de Cultura, apresentada no governo do Presidente Ernesto Geisel, apresenta um tripé norteador para promoção e incremento da cultura no país. Cabe à política da cultura promover e incrementar a
A
localização do acesso, diversidade e novidade.
B
fidelização do acesso, sazonalidade e bem-estar.
C
generalização do acesso, espontaneidade e qualidade.
D
geolocalização espacial, pluralidade e igualdade.
A Norma no 13/96 –REV/97 amplia as definições adotadas pela Lei no 8.977/95 e no Decreto no 2.206/97. Segundo ela, “o conjunto dos meios físicos pelos quais o sinal vai ser distribuído, bem como dos elementos necessários à manutenção dos níveis de sinal instalados desde a saída do cabeçal até a entrada do receptor” é chamado de
A
Rede.
B
Sistema de TV a Cabo.
C
Terminal do Assinante.
D
Televisor.
E
Smart TV.
A legislação em Comunicação no Brasil apresenta documentos específicos que contribuem para regular o setor. Mas, antes disso, há os chamados Princípios Constitucionais, que operam como diretrizes mais amplas. Das cinco alternativas a seguir, qual delas não expressa um desses Princípios?
A
Discricionariedade.
B
Moralidade.
C
Impessoalidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
De acordo com as políticas públicas de telecomunicações, expressas por meio do Decreto nº 9.612/2018, qual órgão implementará e executará a regulação do setor de telecomunicações, orientada pelas políticas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações e pelas diretrizes da referida legislação?
A
Secretaria de Telecomunicações (Setel).
B
Conselho Nacional de Telecomunicações (Contel).
C
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).
D
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
E
Telecomunicações Brasileiras (Telebras).
A Lei Geral de Proteção de Dados tem seu Artigo 5o voltado a explicar os conceitos que são utilizados no texto integral da lei. Segundo esse Artigo, é correto afirmar que
A
controlador é o servidor responsável pelo tratamento de dados sob ordens do operador.
B
operador é o servidor responsável pelos detalhes que envolvem o tratamento de dados.
C
tratamento corresponde ao processo usado para transformar dados pessoais em dados anonimizados.
D
os dados pessoais sensíveis correspondem às informações que podem ser usadas com fins discriminatórios e prejudiciais.
E
o compartilhamento de dados entre os órgãos públicos é realizado sob requerimento e consentimento dos entes envolvidos.
A Legislação brasileira dispôs normas visando combater o desvirtuamento da atuação do administrador público como meio de promoção pessoal, sendo, portanto, vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens nas realizações da administração, que, em prejuízo do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, comprometendo a legítima atuação administrativa, que deve ser:
A
Pessoal, específica e centralizada.
B
Impessoal, abstrata e genérica.
C
Impessoal, concreta e específica.
D
Pessoal, concreta e específica.
E
Impessoal, abstrata e centralizada.
Considerando a Lei Ordinária nº 5.763/2016 do Município de Pouso Alegre, a respeito das solenidades e posse dos Vereadores e Prefeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A sessão solene de posse dos Vereadores eleitos será presidida pelo Vereador mais idoso entre os presentes.
II. Em solenidades ou cerimônias onde o Prefeito se fizer representar, o seu representante não deverá ocupar o lugar de honra destinado ao chefe do Executivo; porém, deverá colocar-se à direita do chefe do Poder Judiciário.
III. O Presidente da sessão designará para secretariar os trabalhos a Vereadora mais idosa, ou não havendo Vereadoras eleitas, o Vereador mais idoso entre os demais.
IV. Os chefes dos Poderes sempre deverão ser convidados a ocupar o local de honra, caso não seja um evento de sua instância, respeitada a precedência.
V. O mestre de cerimônia de eventos solenes; cerimônias; e, jantares deverá acusar, nominalmente, a presença de, no máximo, cinco autoridades, respeitando a ordem geral de importância dentre os chefes dos poderes.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e V.
C
I, III e IV.
D
III, IV e V.
Na classificação das finalidades às quais as telecomunicações se destinam, o Código Brasileiro cita:
A
Serviço de radiodifusão, destinado a ser recebido de forma indireta e limitada pelo público em geral, compreendendo radiodifusão sonora e televisão.
B
Serviço privado, destinado ao uso do público em geral.
C
Serviço de rádio-amador, destinado a treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, mesmo que não sejam autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem a qualquer objetivo pecuniário ou comercial.
D
Serviço público restrito, facultado ao uso dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ainda não atendidas por serviço público de telecomunicação.
Entre as competências privativas da União o Código Brasileiro de Telecomunicações determina:
A
Cooperar para o desenvolvimento do ensino técnico profissional dos ramos pertinentes à telecomunicação.
B
Estabelecer normas, fixar critérios e taxas para redistribuição de tarifa nos casos de tráfego mútuo entre as empresas de telecomunicações de todo o País.
C
Manter e explorar diretamente os serviços dos troncos que integram o Sistema Nacional de Telecomunicações, inclusive suas conexões internacionais.
D
Sugerir normas para censura nos serviços de telecomunicações, em caso de declaração de estado de sítio.
De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, a "telefonia" é:
A
O processo de telecomunicação destinado à transmissão de palavras faladas e escritas, pelo uso de sons e código de sinais.
B
O processo de telecomunicação destinado à transmissão de escritos, pelo uso de um código de sinais.
C
O processo de telecomunicação destinado à transmissão da palavra falada ou de sons.
D
O processo de telecomunicação destinado à transmissão de qualquer linguagem de dados.
A liberdade de expressão é uma conquista relativamente recente, ela surge com as revoluções liberais do século XVIII. A mais famosa é a Revolução Francesa, com seus ideais de Liberdade, Igualdade e Fraternidade. No Brasil, a Constituição de 1988 garante a livre manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. No limite dessa liberdade potencializada pelas redes, surgiram os fenômenos da pós-verdade, da desinformação (mais conhecida como fake news) e do firehosing. Essas temáticas atuais não podem ser desconsideradas pelos profissionais da comunicação social, pois são características da linguagem dos meios de comunicação. Sobre essas questões é INCORRETO afirmar que:
A
A desinformação é criada - muitas vezes usando as técnicas da propaganda, do jornalismo e os recursos e tecnologias das novas mídias - por grupos ou pessoas que buscam promover conflitos sem fundamento em fatos concretos.
B
As famosas fake news são chamadas pela UNESCO de desinformação. Muitos jornalistas não gostam do termo fake news, pois uma notícia produzida dentro dos princípios éticos da profissão não pode ser falsa. Preferem chamar de notícias intencionalmente fraudulentas.
C
A pós-verdade é o resultado da fuga da realidade por pessoas que não querem encarar os fatos. Essa tendência das pessoas ignorarem evidências que as deixam desconfortáveis é uma novidade do nosso século, pois no passado isso era inaceitável, moral e eticamente.
D
O firehosing é um fenômeno que compreende a produção massiva de fake news com o intuito de minar a credibilidade de quaisquer outros discursos contrários, inclusive da própria imprensa.
KO é gerente Júnior de um banco e atua no contato direto com os clientes que têm pouca experiência na atividade de investimentos financeiros. Buscando promoção no quadro interno da instituição financeira, o gerente realiza vários cursos de atualização, inclusive de educação financeira. Munido desses conhecimentos, ele contata os correntistas sob sua responsabilidade e oferece indicações sobre como investir. Os clientes compõem diversos segmentos econômicos, e alguns não possuem renda para propiciar saldos destinados a investimentos no momento em que são contatados. O supervisor de KO identifica essa situação e o adverte da perda de tempo com clientes que não gerariam lucros imediatos ao banco.
Nos termos da Resolução no 4.539, de 24 de novembro de 2016, verifica-se que a instituição financeira
A
deve privilegiar os clientes que gerem recursos imediatos.
B
deve apresentar a todos os clientes os produtos financeiros disponíveis.
C
deve preocupar-se com a formação de clientela futura.
D
pode criar segmentos especiais para atendimento privilegiado e secreto.
E
pode discriminar seus clientes livremente, analisando sua renda como dado essencial para produzir lucro.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Comunicação Social - 2021
Em 2009, a Lei nº 5.520, de 09 de fevereiro 1967, conhecida como Lei da Imprensa, foi considerada:
A
constitucional, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal
B
essencial para o combate à censura, pela Associação Brasileira de Imprensa
C
necessária ao exercício profissional, pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
D
inconstitucional, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal
"Fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes das concessões, autorizações e permissões de serviços de telecomunicações e aplicar as sanções que estiverem na sua alçada" é, segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, uma competência:
A
Do Conselho Nacional de Telecomunicações.
B
Das empresas concessionárias.
C
Do usuário.
D
Da União.
Caso um diplomata seja convidado a participar de uma cerimônia em que estejam presentes autoridades do governo e o presidente da República, ele poderá, diante da impossibilidade de comparecimento, enviar um representante ao evento.
C
Certo
E
Errado
O parágrafo 5º do artigo 220 da Constituição afirma que os meios de comunicação não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
O inciso I do artigo 221 diz que a preferência na radiodifusão deve ser dada às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
O inciso II do mesmo artigo prega o estímulo à produção independente.
Alguém, em sã consciência, poderia afirmar que esses preceitos - para ficarmos apenas neles - estão sendo seguidos pelos detentores das concessões de rádio e televisão no Brasil?
Fonte: DAMOUS, W. O coronelismo eletrônico e a liberdade de expressão no Brasil. Carta Maior, 24/07/2014. Disponível em: https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/PrincipiosFundamentais/O-coronelismo-eletronico-e-a-liberdadede-expressao-no-Brasil/40/31449 - Acesso em 24 de abr. de 2021.
Tendo em vista o questionamento feito na matéria, o que diz a Constituição Federal e o conteúdo da Lei nº 4.117, de agosto de 1962, que trata do Código Brasileiro de Telecomunicações e se aplica às emissoras de rádio e tv comerciais, é INCORRETO afirmar que:
A
O Coronelismo Eletrônico, se refere a inconstitucionalidade da existência de parlamentares brasileiros que são diretores, proprietários ou controladores de empresas que exploram serviços de radiodifusão.
B
Pelo menos 70% (setenta por cento) do capital das empresas que exploram os serviços de rádio e teledifusão, deve pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
C
Os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das empresas de radiodifusão estão subordinados às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País.
D
Qualquer pessoa, mesmo que esteja gozando de imunidade parlamentar ou foro especial, poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão. Esse é um direito garantido pela Constituição Federal do Brasil.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista Técnico - Comunicação Social - 2021
Em 2009, a categoria profissional “jornalista” esteve no centro de uma importante disputa judicial no Supremo Tribunal Federal, que culminou com:
A
a obrigatoriedade de cursos de pós-graduação para os jornalistas em exercício profissional
B
o fim da obrigatoriedade de diploma de jornalismo para o exercício da profissão
C
a reformulação imediata das diretrizes curriculares de todos os cursos de jornalismo do país
D
a proibição da atuação de jornalistas estrangeiros em território nacional
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