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O Decreto nº 4.901, de 26/11/2003 instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), responsável desde 2005 pela condução do debate com a sociedade e pela produção de um modelo de referência a ser utilizado como norteador do processo de implantação da TV digital. No seu artigo 1º, são determinados 09 objetivos, dentre eles:
erradicar o uso do espectro de radiofrequências
promover a inclusão social, a diversidade cultural do País, a língua pátria por meio do acesso à tecnologia digital, visando à democratização da informação
estabelecer ações e modelos de negócios para a televisão adequados à realidade econômica e social do País
propiciar a criação de rede local de educação à distância
contribuir para a convergência tecnológica e econômica dos serviços de comunicações por frequência modular