Questões de Concurso sobre Leis e Normativos de Comunicação Social

 
 
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Recentemente, saíram leis que influem no funcionamento dos meios de comunicação e nas práticas profissionais dos jornalistas. São elas:


A

As que impedem o monopólio nacional ou estadual de empresas jornalísticas.


B

As que impedem que os políticos sejam donos de empresas de rádio e televisão.


C

As que regulamentam o direito de resposta, previsto na Constituição de 1988, e a que cria o Marco Civil da Internet.


D

O direito de resposta e a proibição de tornar públicas conversas telefônicas ou a troca de mensagens nas redes sociais.

É dever do jornalista, segundo nosso Código de Ética:


A

Divulgar certos fatos que sejam de seu interesse;


B

Lutar pela liberdade de pensamento e expressão, relativas;


C

Defender o exercício restritivo da profissão;


D

Valorizar, honrar e dignificar a profissão.

O Decreto Federal nº 70.274/72, em seu capítulo XII – Condecorações, art. 94, estabelece a ordem de precedência, nas cerimônias oficiais, nos Estados da União, com a presença de autoridades federais. Que posição ocupam os presidentes dos conselhos estaduais nessas cerimônias?


A

A 7ª posição, juntamente com o Chanceler da Ordem Nacional do Mérito e Presidentes dos Institutos e Fundações Nacionais.


B

A 8ª posição, juntamente com Membros da Academia Brasileira de Ciências e Cônsules Estrangeiros.


C

A 9ª posição, juntamente com Procuradores Regionais do Trabalho e Diretores de Repartições Federais.


D

A 10º posição, juntamente com Segundos Secretários e Chefes de Departamento das Universidades Estaduais e Particulares.


E

A 11ª posição, juntamente com Diretores de Escolas de Ensino Secundário e Vereadores Municipais.

As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações?


A

Não, em hipótese alguma.


B

Não, porque os serviços em questão não se submetem livre competição.


C

Sim, mas apenas aos prestadores sujeitos ao regime privado.


D

Sim, quando não conflitarem com o disposto na Lei 9.472/1997.

Para a realização de eventos no âmbito da instituições federais, o conhecimento das normas do cerimonial é imprescindível. Assim, em relação às Normas de Cerimonial Público e à Ordem Geral de Precedência, previstas no Decreto nº 70.274, 9 de março de 1972, é INCORRETO afirmar que:


A

O Presidente da República presidirá sempre a cerimônia que comparecer.


B

Em igualdade de categoria, a precedência, em cerimônias de caráter federal será a seguinte: 1º- As autoridades e funcionários da União; 2º- As autoridades e os funcionários estaduais e municipais e 3º - Os estrangeiros.


C

A Bandeira Nacional em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes


D

Para colocação de personalidades nacionais e estrangeiras, sem função oficial, o Chefe do Cerimonial levará em consideração a sua posição social, idade, cargos ou funções que ocupem ou tenham desempenhado ou a sua posição na hierarquia eclesiástica.


E

Nas cerimônias em que se tenha de executar Hino Nacional estrangeiro, este precederá, em virtude do princípio de cortesia, o Hino Nacional Brasileiro.

A Lei de Imprensa, 5.250/67, foi criada durante o regime militar para disciplinar a atividade jornalística, e revogada na década de 2000, por ser considerada pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Constituição de 1988. Assinale a alternativa que contém o mês e o ano em que a referida Lei foi revogada.


A

Abril de 2009.


B

Fevereiro de 2010.


C

Março de 2010.


D

Abril de 2008.


E

Março de 2009.

De acordo com o que dispõe a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), a respeito da Agência Nacional de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.


A

A Agência Nacional de Telecomunicações é entidade integrante da Administração Pública Federal direta, submetida ao regime autárquico e vinculada ao Ministério da Educação, com a função de órgão regulador das telecomunicações.


B

A Agência Nacional de Telecomunicações é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.


C

A Agência Nacional de Telecomunicações é uma empresa pública independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério das Telecomunicações, com a função de órgão regulador das comunicações.


D

A Agência Nacional de Telecomunicações é uma sociedade de economia mista independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.


E

A Agência Nacional de Telecomunicações é uma sociedade de economia mista independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério da Educação, com a função de órgão regulador das telecomunicações.

A profissão de jornalista no Brasil está regulamentada pelo Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979, no qual se apresentam as várias funções desempenhadas pelo jornalista, como empregado, e suas incumbências, alertando que sobre o exato enquadramento de cada profissional serão ouvidos:


A

as empresas do setor.


B

os profissionais da área.


C

os sindicatos.


D

os consumidores da publicação.


E

as escolas de jornalismo.

O decreto 70.274/1972 estabelece as normas a serem seguidas no que se refere ao comparecimento do Presidente da República a solenidades oficiais. De acordo com esse tema, assinale a alternativa correta.


A

O Presidente da República deve convidar pessoalmente os chefes de Estado para suas visitas oficiais.


B

Em caso de evento Estadual, o Presidente da República deve ser apresentado aos presentes antes das honras militares.


C

Em visitas oficias, o Presidente da República deve ser recebido pelo Chefe de Cerimonial do Estado, ou da instituição, que está organizando a visita.


D

O Presidente da República sempre retribui pessoalmente visitas oficiais, realizadas no Palácio do Planalto.


E

Quando o presidente comparecer, em caráter oficial, a solenidades, o cerimonial destas deve ser submetido a sua aprovação.

A ordem geral de precedência em solenidades oficiais no Brasil é regulada pelo Decreto 70.274/1972. Para compor uma mesa de honra que tem número ímpar de integrantes, deve-se proceder à sequência hierárquica de importância a partir do dispositivo de honra.


Para composição de mesa de número ímpar de integrantes observe o esquema de precedência a seguir:


Imagem associada para resolução da questão

Fonte: IFPR. Disponível em: www.cerimonial.pr.gov.br/ modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6> Acessado em: 08/11/2016.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


A

1 - Anfitrião; 2 - Segunda maior autoridade; 3 - Terceira autoridade; 4 - Presidente do ato; 5 - Quarta autoridade.


B

1 - Presidente do ato; 2 - Segunda autoridade da mesa; 3 - Terceira autoridade; 4 - Convidado de honra; 5 - Quarta autoridade.


C

1 - Presidente do ato, sendo a maior autoridade da mesa; 2 - Convidado (a) de honra; 3 - Segunda autoridade da mesa; 4 - Terceira autoridade na precedência; 5 - Quarta autoridade.


D

1 - Convidado de honra; 2 - Presidente do ato; 3 - Segunda autoridade da mesa; 4 - Terceira autoridade na precedência; 5 - Quarta autoridade.


E

1 - Presidente do ato; 2 - Anfitrião; 3 - Terceira autoridade; 4 - Quarta autoridade; 5 - Convidado de honra.

Assinale a alternativa INCORRETA. O jornalista não pode:


A

Aceitar oferta de trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial da categoria ou com tabela fixada pela sua entidade de classe;


B

Submeter-se a diretrizes concernentes à divulgação correta da informação;


C

Frustar a manifestação de opiniões divergentes ou impedir o livre debate;


D

Concordar com a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, políticos, religiosos, raciais, de sexo e de orientação sexual.

De acordo com as normas oficiais de Cerimonial e Protocolo, geridas pelo decreto 70.274 de 09 de março de 1972, a precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada pelo critério histórico de criação do respectivo Ministério, na seguinte ordem:


A

Fazenda; Justiça; Marinha; Exército; Relações Exteriores; Transportes; Agricultura; Educação e Cultura; Trabalho e Previdência Social, Aeronáutica; Saúde, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Planejamento e Coordenação Geral; Interior; e Comunicações.


B

Educação e Cultura; Fazenda; Justiça; Marinha; Exército; Relações Exteriores; Transportes; Agricultura; Trabalho e Previdência Social, Aeronáutica; Saúde, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Planejamento e Coordenação Geral; Interior; e Comunicações.


C

Planejamento e Coordenação Geral; Marinha; Exército; Aeronáutica; Relações Exteriores; Fazenda; Transportes; Agricultura; Educação e Cultura; Trabalho e Previdência Social, Saúde, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Interior; e Comunicações; Justiça.


D

Marinha; Exército; Aeronáutica; Relações Exteriores; Fazenda; Transportes; Agricultura; Educação e Cultura; Trabalho e Previdência Social, Aeronáutica; Saúde, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Planejamento e Coordenação Geral; Interior; e Comunicações.


E

Justiça; Marinha; Exército; Relações Exteriores; Fazenda; Transportes; Agricultura; Educação e Cultura; Trabalho e Previdência Social, Aeronáutica; Saúde, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Planejamento e Coordenação Geral; Interior; e Comunicações.

De acordo com a Lei nº 5.700/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. São Símbolos Nacionais, exceto:


A

Bandeira Nacional;


B

o Hino Nacional;


C

o Slogan Nacional;


D

as Armas Nacionais;


E

o Selo Nacional.

De acordo com a lei nº 5.377/1967 é/são considerada(s) atividade(s) específica(s) de Relações Públicas


A

o planejamento e a execução de campanhas de opinião pública.


B

a arquitetura de informações para mídias online.


C

a produção de reportagens e entrevistas.


D

a coleta de dados ou informações e sua preparação para divulgação.


E

a redação de notícias.

Sobre as penas disciplinares o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas dispõe:


A

São penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.


B

Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.


C

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração.


D

Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.


E

Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% (oitenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração.

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 sobre como deve ser considerado o acordo entre sócios que, direta ou indiretamente, confira a estrangeiros ou a brasileiros naturalizados há menos de dez anos, participação no capital total e no capital votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão, em percentual de 35% (trinta e cinco por cento).


A

Anulável apenas por iniciativa de um dos contratantes.


B

Regular para todos os efeitos.


C

Regular em relação a terceiros.


D

Nulo de pleno direito.


E

Regular desde que devidamente arquivado nos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas.

Entre as atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado, duas são caracterizadas a seguir, de acordo com a Lei 12.485/2011:


I. elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte

II. organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante


As atividades I e II são denominadas, respectivamente:


A

empacotamento e programação


B

programação e distribuição


C

produção e empacotamento


D

distribuição e produção

A profissão de Relações Públicas é regida por Lei nacional e conta com Conselhos Regionais e Conselho Federal. O tempo de exercício das funções de conselheiro é estabelecido nos artigos 8, 11 e 12 do Decreto-Lei no 860, de 11 de setembro de 1969, com as alterações introduzidas pela Lei no 6.719, de 12 de novembro de 1979.

O mandato dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais é de quantos anos?


A

1


B

2


C

3


D

4


E

5

Assinale a alternativa correta. Com base na Autarquia citada no texto acima. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) promove o desenvolvimento das telecomunicações no País. Foi criada em 1997 e:


A

Tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo.


B

Tem independência administrativa, porém não tem financeira e está subordinada a um órgão de governo


C

Não tem independência administrativa e financeira e está subordinada a um órgão de governo.


D

Tem independência administrativa e financeira, porém está subordinada a um órgão de governo.

De acordo com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, marque a alternativa CORRETA.


A

A natureza de fundação especial conferida à Agência é caracterizada por dependência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.


B

A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.


C

A Agência atuará como autoridade legislativa independente, assegurando-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.


D

A Agência poderá requisitar, com ônus, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal, estadual e ou municipal, direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas em caso de necessidade.

   
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