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Recentemente, saíram leis que influem no funcionamento dos meios de comunicação e nas práticas profissionais dos jornalistas. São elas:
As que impedem o monopólio nacional ou estadual de empresas jornalísticas.
As que impedem que os políticos sejam donos de empresas de rádio e televisão.
As que regulamentam o direito de resposta, previsto na Constituição de 1988, e a que cria o Marco Civil da Internet.
O direito de resposta e a proibição de tornar públicas conversas telefônicas ou a troca de mensagens nas redes sociais.
É dever do jornalista, segundo nosso Código de Ética:
Divulgar certos fatos que sejam de seu interesse;
Lutar pela liberdade de pensamento e expressão, relativas;
Defender o exercício restritivo da profissão;
Valorizar, honrar e dignificar a profissão.
O Decreto Federal nº 70.274/72, em seu capítulo XII – Condecorações, art. 94, estabelece a ordem de precedência, nas cerimônias oficiais, nos Estados da União, com a presença de autoridades federais. Que posição ocupam os presidentes dos conselhos estaduais nessas cerimônias?
A 7ª posição, juntamente com o Chanceler da Ordem Nacional do Mérito e Presidentes dos Institutos e Fundações Nacionais.
A 8ª posição, juntamente com Membros da Academia Brasileira de Ciências e Cônsules Estrangeiros.
A 9ª posição, juntamente com Procuradores Regionais do Trabalho e Diretores de Repartições Federais.
A 10º posição, juntamente com Segundos Secretários e Chefes de Departamento das Universidades Estaduais e Particulares.
A 11ª posição, juntamente com Diretores de Escolas de Ensino Secundário e Vereadores Municipais.
As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações?
Não, em hipótese alguma.
Não, porque os serviços em questão não se submetem livre competição.
Sim, mas apenas aos prestadores sujeitos ao regime privado.
Sim, quando não conflitarem com o disposto na Lei 9.472/1997.
Para a realização de eventos no âmbito da instituições federais, o conhecimento das normas do cerimonial é imprescindível. Assim, em relação às Normas de Cerimonial Público e à Ordem Geral de Precedência, previstas no Decreto nº 70.274, 9 de março de 1972, é INCORRETO afirmar que:
O Presidente da República presidirá sempre a cerimônia que comparecer.
Em igualdade de categoria, a precedência, em cerimônias de caráter federal será a seguinte: 1º- As autoridades e funcionários da União; 2º- As autoridades e os funcionários estaduais e municipais e 3º - Os estrangeiros.
A Bandeira Nacional em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes
Para colocação de personalidades nacionais e estrangeiras, sem função oficial, o Chefe do Cerimonial levará em consideração a sua posição social, idade, cargos ou funções que ocupem ou tenham desempenhado ou a sua posição na hierarquia eclesiástica.
Nas cerimônias em que se tenha de executar Hino Nacional estrangeiro, este precederá, em virtude do princípio de cortesia, o Hino Nacional Brasileiro.
A Lei de Imprensa, 5.250/67, foi criada durante o regime militar para disciplinar a atividade jornalística, e revogada na década de 2000, por ser considerada pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Constituição de 1988. Assinale a alternativa que contém o mês e o ano em que a referida Lei foi revogada.
Abril de 2009.
Fevereiro de 2010.
Março de 2010.
Abril de 2008.
Março de 2009.
De acordo com o que dispõe a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), a respeito da Agência Nacional de Telecomunicações, assinale a alternativa correta.
A Agência Nacional de Telecomunicações é entidade integrante da Administração Pública Federal direta, submetida ao regime autárquico e vinculada ao Ministério da Educação, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
A Agência Nacional de Telecomunicações é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
A Agência Nacional de Telecomunicações é uma empresa pública independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério das Telecomunicações, com a função de órgão regulador das comunicações.
A Agência Nacional de Telecomunicações é uma sociedade de economia mista independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
A Agência Nacional de Telecomunicações é uma sociedade de economia mista independente da Administração Pública Federal, mas submetida ao regime público, uma vez que é vinculada ao Ministério da Educação, com a função de órgão regulador das telecomunicações.
A profissão de jornalista no Brasil está regulamentada pelo Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979, no qual se apresentam as várias funções desempenhadas pelo jornalista, como empregado, e suas incumbências, alertando que sobre o exato enquadramento de cada profissional serão ouvidos:
as empresas do setor.
os profissionais da área.
os sindicatos.
os consumidores da publicação.
as escolas de jornalismo.
O decreto 70.274/1972 estabelece as normas a serem seguidas no que se refere ao comparecimento do Presidente da República a solenidades oficiais. De acordo com esse tema, assinale a alternativa correta.
O Presidente da República deve convidar pessoalmente os chefes de Estado para suas visitas oficiais.
Em caso de evento Estadual, o Presidente da República deve ser apresentado aos presentes antes das honras militares.
Em visitas oficias, o Presidente da República deve ser recebido pelo Chefe de Cerimonial do Estado, ou da instituição, que está organizando a visita.
O Presidente da República sempre retribui pessoalmente visitas oficiais, realizadas no Palácio do Planalto.
Quando o presidente comparecer, em caráter oficial, a solenidades, o cerimonial destas deve ser submetido a sua aprovação.
A ordem geral de precedência em solenidades oficiais no Brasil é regulada pelo Decreto 70.274/1972. Para compor uma mesa de honra que tem número ímpar de integrantes, deve-se proceder à sequência hierárquica de importância a partir do dispositivo de honra.
Para composição de mesa de número ímpar de integrantes observe o esquema de precedência a seguir:

Fonte: IFPR. Disponível em: www.cerimonial.pr.gov.br/ modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=6> Acessado em: 08/11/2016.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
1 - Anfitrião; 2 - Segunda maior autoridade; 3 - Terceira autoridade; 4 - Presidente do ato; 5 - Quarta autoridade.
1 - Presidente do ato; 2 - Segunda autoridade da mesa; 3 - Terceira autoridade; 4 - Convidado de honra; 5 - Quarta autoridade.
1 - Presidente do ato, sendo a maior autoridade da mesa; 2 - Convidado (a) de honra; 3 - Segunda autoridade da mesa; 4 - Terceira autoridade na precedência; 5 - Quarta autoridade.
1 - Convidado de honra; 2 - Presidente do ato; 3 - Segunda autoridade da mesa; 4 - Terceira autoridade na precedência; 5 - Quarta autoridade.
1 - Presidente do ato; 2 - Anfitrião; 3 - Terceira autoridade; 4 - Quarta autoridade; 5 - Convidado de honra.
Assinale a alternativa INCORRETA. O jornalista não pode:
Aceitar oferta de trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial da categoria ou com tabela fixada pela sua entidade de classe;
Submeter-se a diretrizes concernentes à divulgação correta da informação;
Frustar a manifestação de opiniões divergentes ou impedir o livre debate;
Concordar com a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, políticos, religiosos, raciais, de sexo e de orientação sexual.
De acordo com as normas oficiais de Cerimonial e Protocolo, geridas pelo decreto 70.274 de 09 de março de 1972, a precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada pelo critério histórico de criação do respectivo Ministério, na seguinte ordem:
Fazenda; Justiça; Marinha; Exército; Relações Exteriores; Transportes; Agricultura; Educação e Cultura; Trabalho e Previdência Social, Aeronáutica; Saúde, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Planejamento e Coordenação Geral; Interior; e Comunicações.
Educação e Cultura; Fazenda; Justiça; Marinha; Exército; Relações Exteriores; Transportes; Agricultura; Trabalho e Previdência Social, Aeronáutica; Saúde, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Planejamento e Coordenação Geral; Interior; e Comunicações.
Planejamento e Coordenação Geral; Marinha; Exército; Aeronáutica; Relações Exteriores; Fazenda; Transportes; Agricultura; Educação e Cultura; Trabalho e Previdência Social, Saúde, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Interior; e Comunicações; Justiça.
Marinha; Exército; Aeronáutica; Relações Exteriores; Fazenda; Transportes; Agricultura; Educação e Cultura; Trabalho e Previdência Social, Aeronáutica; Saúde, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Planejamento e Coordenação Geral; Interior; e Comunicações.
Justiça; Marinha; Exército; Relações Exteriores; Fazenda; Transportes; Agricultura; Educação e Cultura; Trabalho e Previdência Social, Aeronáutica; Saúde, Indústria e Comércio; Minas e Energia; Planejamento e Coordenação Geral; Interior; e Comunicações.
De acordo com a Lei nº 5.700/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. São Símbolos Nacionais, exceto:
Bandeira Nacional;
o Hino Nacional;
o Slogan Nacional;
as Armas Nacionais;
o Selo Nacional.
De acordo com a lei nº 5.377/1967 é/são considerada(s) atividade(s) específica(s) de Relações Públicas
o planejamento e a execução de campanhas de opinião pública.
a arquitetura de informações para mídias online.
a produção de reportagens e entrevistas.
a coleta de dados ou informações e sua preparação para divulgação.
a redação de notícias.
Sobre as penas disciplinares o Estatuto dos Funcionários Públicos de Campinas dispõe:
São penas disciplinares a advertência escrita; a suspensão de 120 dias e a demissão a bem do serviço público.
Será punido o funcionário que, sem justa causa, deixar de submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão de 120 dias poderá ser convertida em multa de 50% (cinquenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração.
Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, além do tempo de estabilidade do funcionário.
Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 80% (oitenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração.
Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 sobre como deve ser considerado o acordo entre sócios que, direta ou indiretamente, confira a estrangeiros ou a brasileiros naturalizados há menos de dez anos, participação no capital total e no capital votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão, em percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
Anulável apenas por iniciativa de um dos contratantes.
Regular para todos os efeitos.
Regular em relação a terceiros.
Nulo de pleno direito.
Regular desde que devidamente arquivado nos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas.
Entre as atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado, duas são caracterizadas a seguir, de acordo com a Lei 12.485/2011:
I. elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte
II. organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante
As atividades I e II são denominadas, respectivamente:
empacotamento e programação
programação e distribuição
produção e empacotamento
distribuição e produção
A profissão de Relações Públicas é regida por Lei nacional e conta com Conselhos Regionais e Conselho Federal. O tempo de exercício das funções de conselheiro é estabelecido nos artigos 8, 11 e 12 do Decreto-Lei no 860, de 11 de setembro de 1969, com as alterações introduzidas pela Lei no 6.719, de 12 de novembro de 1979.
O mandato dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais é de quantos anos?
1
2
3
4
5
Assinale a alternativa correta. Com base na Autarquia citada no texto acima. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) promove o desenvolvimento das telecomunicações no País. Foi criada em 1997 e:
Tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo.
Tem independência administrativa, porém não tem financeira e está subordinada a um órgão de governo
Não tem independência administrativa e financeira e está subordinada a um órgão de governo.
Tem independência administrativa e financeira, porém está subordinada a um órgão de governo.
De acordo com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, marque a alternativa CORRETA.
A natureza de fundação especial conferida à Agência é caracterizada por dependência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
A Agência atuará como autoridade legislativa independente, assegurando-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.
A Agência poderá requisitar, com ônus, servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública federal, estadual e ou municipal, direta, indireta ou fundacional, quaisquer que sejam as funções a serem exercidas em caso de necessidade.