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Recentemente, saíram leis que influem no funcionamento dos meios de comunicação e nas práticas profissionais dos jornalistas. São elas:
As que impedem o monopólio nacional ou estadual de empresas jornalísticas.
As que impedem que os políticos sejam donos de empresas de rádio e televisão.
As que regulamentam o direito de resposta, previsto na Constituição de 1988, e a que cria o Marco Civil da Internet.
O direito de resposta e a proibição de tornar públicas conversas telefônicas ou a troca de mensagens nas redes sociais.