Questões de Concurso sobre Decreto nº 83.284/1979 - Exercício da Profissão de Jornalista

De acordo com a Resolução nº 085/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), NÃO é considerado um objetivo da comunicação social no âmbito do Poder Judiciário:

A regulamentação da profissão de jornalista no Brasil é um tema de grande relevância que vem sendo debatido há décadas. A atividade jornalística é essencial para a garantia do direito à informação e para o fortalecimento da democracia, já que o jornalismo atua como um dos pilares da fiscalização do poder público e da transparência. No entanto, a discussão sobre a regulamentação da profissão envolve questões complexas, como a exigência do diploma, a liberdade de expressão e o sigilo da fonte. Ao longo dos anos, decisões judiciais e mudanças legais influenciaram diretamente o exercício da profissão, resultando em controvérsias e mudanças significativas na prática jornalística. Esse panorama contextualiza a importância de analisar a regulamentação, seus impactos e os desafios enfrentados para garantir a proteção e o reconhecimento dos profissionais da área. A favor da desregulamentação da profissão, alega-se que o mercado não absorve todos os diplomados em jornalismo a cada ano, pois se acredita que o diploma não garante a competência do profissional. Afirma-se, também, que a ética que orienta a atuação profissional é a da empresa e não a da profissão e que a regulamentação limita a atuação de profissionais de outras áreas na mídia, como médicos, advogados e professores. A favor da regulamentação, argumenta-se que ela traz seriedade e profissionalismo para a profissão, postura ética, habilidade de escrita, criatividade e construção de competências específicas, como formação humanística e social. Sobre essa regulamentação, é correto afirmar que:

O Decreto-Lei nº 83.284, de 13 de março de 1979, dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. O artigo 11 classifica as funções desempenhadas pelos jornalistas como:

“I - Redator: aquele que, além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários;

II - Noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir matérias de caráter informativo, desprovidas de apreciações ou comentários, preparando-as ou redigindo-as para divulgação”

A partir do exposto acima, compreende-se o ofício do noticiarista como uma atividade de natureza técnica em que prevalece a enunciação “fiel” dos fatos nas “matérias de caráter informativo”. Já o redator se encarrega de gêneros jornalísticos que apresentam juízos de valor e que se notabilizam pelo uso de adjetivos, tópicos frasais e argumentação.

Imaginemos que um jornal diário vai abordar um assunto de repercussão nacional e há a premente necessidade de expressar opinião própria a respeito. Assim, o público-alvo da referida empresa jornalística poderá encontrar, em seção editorial específica, uma estrutura narrativa provida de apreciações ou comentários denominada:

Considere a seguinte hipótese:

Um jornalista foi punido por exercer uma atividade que é privativa de profissionais de Relações Públicas. O trabalho executado que não pertence legalmente aos seus afazeres profissionais, de acordo com a legislação vigente, é o seguinte:

O decreto nº 83.284/1979, regulamenta a profissão de jornalista em todo o território brasileiro. O seu artigo 11 classifica as várias funções jornalísticas, entre elas:

I. "além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários;"

II. "tem o encargo de redigir matérias de caráter informativo, desprovidas de apreciações ou comentários, preparando-as ou redigindo-as para divulgação;"

III. "cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando ou redigindo matéria para divulgação;"

IV. "tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados, preparando-as ou redigindo-as para divulgação".

Respectivamente, essas são as funções de

No Brasil, não é obrigatória a formação superior específica em Jornalismo para trabalhar em veículos de imprensa.

Essa norma foi determinada pelo(a):

De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, aprovado em 2007 pela Federação Nacional dos Jornalistas, é assegurado ao(à) jornalista o direito de:

Considerando o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, é vedado aos profissionais:

Em relação às funções desempenhadas pelos jornalistas no exercício da profissão, o Artigo 11 do Decreto no 83.284, de 13 de março de 1979, dispõe:

I. Redator: aquele que, além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários.

II. Repórter de Setor: aquele que tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados, preparando-as ou redigindo-as para divulgação.

III. Arquivista-Pesquisador: aquele que tem a incumbência de organizar o arquivo redatorial e registrar fotograficamente quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico.

IV. Rádio Repórter: aquele a quem cabe a difusão oral de acontecimento ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em que ocorram, assim como o comentário ou crônica, pelos mesmos veículos.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Art. 2º do Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979, a profissão de Jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades, exceto:

O exercício da profissão de jornalista é subordinado ao Código de Ética dos Jornalistas, que apresenta normas de conduta que estabelecem princípios éticos norteadores para o exercício da profissão. Com base nesses princípios, é correta a seguinte assertiva:

Os artigos 4º e 5º do decreto 83.284/1979 estabelecem os requerimentos para a obtenção do registro para o exercício do jornalismo. Sobre tais requerimentos, é CORRETO afirmar que:

I– É exigida nacionalidade brasileira.

II– O requerente não pode estar denunciado ou condenado por crime.

III– O profissional deve ter diploma com habilitação em Jornalismo, por estabelecimento reconhecido por lei.

IV– O profissional pode receber registro profissional sem diploma como provisionado, desde que não exija piso salarial da categoria.

O decreto 83.284/1979, que trata da regulamentação do Jornalismo, estabelece que o exercício da profissão de jornalista é livre em todo o território nacional, dentro das condições estabelecidas. É considerado jornalista, de acordo com o documento, o profissional que exerce as seguintes atividades:

I– Redação, interpretação, correção ou coordenação de matéria.

II– Entrevista, reportagem, comentário ou crônica.

III– Assessoria de imprensa nos serviços público e privado.

IV– Ensino de técnicas de jornalismo.

V– Execução de desenhos de caráter jornalístico.

O Decreto nº. 83284, de 13 de março de 1979, dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº. 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº. 6.612, de 7 de dezembro de 1978. Assim, leia atentamente as afirmativas abaixo e dê valores VERDADEIRO (V) ou FALSO (F).

( ) O Artigo 1º delineia que, é livre, em todo o território nacional, o exercício da profissão de jornalista, aos que satisfazerem as condições estabelecidas neste decreto.

( ) O Artigo 3º, considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste Decreto-Lei, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal.

( ) Já o artigo 5º diz que o Ministério do Trabalho concederá, desde que satisfeitas as exigências deste decreto, registro especial ao colaborador, assim entendido aquele que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, cientifica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor.

( ) No artigo 6º, as funções desempenhadas pelos jornalistas profissionais, como empregados, serão assim classificadas: redator, noticiaristas, repórter, rádio repórter, arquivista-pesquisador, revisor, ilustrador, repórter-fotográfico, repórter-cinematográfico e diagramador.

( ) No artigo 9º, parágrafo único, os sindicatos de jornalistas não poderão reclamar o estabelecimento de critérios, e remuneração adicional pela divulgação de trabalho produzido por jornalistas em mais de um veículo de comunicação coletiva.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

Quanto aos deveres essenciais do jornalista na coleta de dados, redação e comentários dos acontecimentos, constantes da Declaração dos Deveres e Direitos dos Jornalistas adotada em Munique, em 1971, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Comprometer-se a respeitar restritamente a vida pública das pessoas.

( ) Receber benefícios não pecuniários em razão da publicação ou da omissão de uma informação.

( ) Retificar informações publicadas que se mostrem inexatas.

( ) Não confundir a profissão de jornalista com a de publicitário ou profissional de marketing.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Os jornalistas têm atuado na elaboração de planos de comunicação para empresas e organizações.

Em termos ideais, esses planos devem:

“A questão da responsabilidade social parece ser algo consagrado no meio jornalístico. A expressão, que carrega força e impacto, é comumente usada como bordão de campanhas institucionais e/ou mercadológicas de empresas de comunicação.”

Fonte: LJUIM, 2009.

Sobre a conduta profissional do jornalista, pode-se afirmar:

O Decreto nº 83.284/1979, que regulamenta o exercício da profissão de jornalista, prevê textualmente as várias funções que devem ser desempenhadas por esse profissional. Entre elas, está aquela “que tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados preparando-as ou redigindo-as para divulgação”. Essa é a descrição do

Qual alternativa abaixo representa a responsabilidade profissional do jornalista?