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Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Lei Federal n° 10.610 ...
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Q1825745
Comunicação Social
Lei nº 10.610/2002 - Participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 sobre como deve ser considerado o acordo entre sócios que, direta ou indiretamente, confira a estrangeiros ou a brasileiros naturalizados há menos de dez anos, participação no capital total e no capital votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão, em percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
A
Anulável apenas por iniciativa de um dos contratantes.
B
Regular para todos os efeitos.
C
Regular em relação a terceiros.
D
Nulo de pleno direito.
E
Regular desde que devidamente arquivado nos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas.