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No Brasil, a lei que obrigou as operadoras de TV a cabo a...
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Q2908355
Teclas de Atalhos
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No Brasil, a lei que obrigou as operadoras de TV a cabo a reservarem, de forma gratuita, canais para o Senado, para a Câmara dos Deputados, para as Assembleias Legislativas e para as Câmaras Municipais é a
A
Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, também conhecida como Lei das Telecomunicações.
B
Lei n. 8.977, de 6 de janeiro de 1995, também conhecida como Lei da Cabodifusão.
C
Lei n. 10.222, de 9 de maio de 2001, também conhecida como Lei do Cabo.
D
Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, também conhecida como Lei da TV Legislativa.