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O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas...
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Q1612448
Teclas de Atalhos
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O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5o, 37 e 216. Esses artigos foram regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que cria obrigações ao poder público, que deve considerar a publicidade como regra, e o sigilo, como exceção.
De acordo com a LAI,
A
o ocupante do maior cargo de uma instituição pública é a autoridade que deve assegurar o cumprimento das normas de acesso.
B
a CGU deve informar, quinzenalmente, o Presidente da República e o Supremo Tribunal Federal sobre a implementação da Lei.
C
estão sujeitas à legislação as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos.
D
as informações sobre licitações, procedimentos licitatórios, contratos e aditivos serão fornecidas por demanda.
E
os documentos e informações sobre condutas que impliquem a violação de direitos humanos praticada por agentes públicos são objeto de restrição de acesso.