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Entre as principais legislações que trouxeram acréscimos para a atividade jornalística, abordando a questão da publicização em órgãos públicos, podemos citar a
a Constituição Federal de 1988.
a Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000.
a Lei de Acesso à Informação de 2009.
a Lei do Novo Arcabouço Fiscal de 2023.
a Lei de Acesso à Informação de 2011.